Informações do processo ARE 1515948

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na natureza infraconstitucional da controvérsia (doc. 488).

Aduz o recorrente que:

[...] a ofensa ao dispositivo constitucional indigitado no recurso ministerial é direta, visto que a alegação de contrariedade aos artigos 225, 23, VI e VII e 170, VI da Constituição da República não demanda reexame da legislação infraconstitucional (doc. 513, p. 3).

Diz, ainda, que no caso dos autos não se aplica a Súmula 279/STF, pois:

[...] o cerne da discussão aqui buscada é saber se é suficiente, para afastar qualquer responsabilidade do Poder Público, que ele tenha dado encaminhamento a denúncias recebidas de dano ambiental, sem que mais nada tenha feito (doc. 513, p. 4).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não merece reforma.

Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, para divergir do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional relacionada à controvérsia, .

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na natureza infraconstitucional da controvérsia (doc. 488).

Aduz o recorrente que:

[...] a ofensa ao dispositivo constitucional indigitado no recurso ministerial é direta, visto que a alegação de contrariedade aos artigos 225, 23, VI e VII e 170, VI da Constituição da República não demanda reexame da legislação infraconstitucional (doc. 513, p. 3).

Diz, ainda, que no caso dos autos não se aplica a Súmula 279/STF, pois:

[...] o cerne da discussão aqui buscada é saber se é suficiente, para afastar qualquer responsabilidade do Poder Público, que ele tenha dado encaminhamento a denúncias recebidas de dano ambiental, sem que mais nada tenha feito (doc. 513, p. 4).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não merece reforma.

Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, para divergir do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional relacionada à controvérsia, .

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente