Informações do processo ARE 1517458

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da , assim ementado (eDOC 13, p. 3-6): 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. HORAS EXTRAS. LEI 1097/2016 DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUMENTO INDIRETO DOS VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. § 1° DO ART. 169 DA CRFB/88. INEFICÁCIA DA LEI. ADI 1292 E ADI 6090 DO STF. AUMENTO DE VENCIMENTO SEM PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VEDAÇÃO. ART. 113 DO ADCT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. HISTÓRICO

1.1 Cuida-se de ação declaratória, proposta por Maria Lucia da Silva, ora Recorrida, em desfavor do Município de Planaltina, ora Recorrente.

1.2 A autora, servidora pública no cargo de Agente de Combate a Endemias, relatou que, de 01.01.2017 a 27.03.2020, laborou por 40 horas semanais, enquanto deveria ter trabalhado apenas 30 horas, fazendo jus, portanto, a 10 horas extras por semana de trabalho.

1.3 Nesse contexto, requereu que o município réu seja condenado a pagar à autora o adicional de horas extras retroativo ao período entre janeiro de 2017 e 27 de março de 2020, no montante de R$ 45.557,63.

1.4 Em contestação (evento 10), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos, alegando que todos os instrumentos normativos relacionados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem expressa menção ao cumprimento de carga horária de 40 horas semanais.

1.5 A sentença (evento 35) julgou procedentes os pedidos para declarar que as horas trabalhadas excedentes a 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante a vigência da Lei Municipal n° 1.097/2016, são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com um adicional de 50% sobre o salário-base. Além disso, condenou a parte ré ao pagamento das diferenças das horas extraordinárias trabalhadas e não remuneradas com o referido adicional de 50%.

1.6 Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 39), requerendo a reforma da sentença, com fulcro nos seguintes fundamentos: a) O Ministério da Saúde é taxativo ao exigir o cumprimento de 40 horas semanais; b) O plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da área fim da Secretaria de Saúde prevê carga horária de 40 horas; c) Não se poderia admitir a redução de carga horária sem que houvesse comprometimento da Assistência Financeira Complementar e nem que haja possibilidade de normas municipais sobrepor a uma legislação federal.

1.7 A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 43) e requereu a manutenção da sentença fustigada.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Os agentes comunitários concursados do Município de Planaltina exerciam carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais, conforme estabelecido pela Lei municipal 691/2007. No ano de 2016, a Lei municipal nº 1097 alterou a carga horária para 6 horas diárias e 30 horas semanais. A servidora postula 10 horas extras semanais, devido à exigência das 40 horas semanais, em vez das 30 horas previstas na legislação anterior. Essa situação fática é incontroversa, não havendo debate sobre o ponto.

2.2 Esse benefício foi garantido sob duas condições e está sujeito à revogação por meio de decreto do Prefeito: (a) número de visitas realizadas; (b) desempenho coletivo do Programa Saúde da Família. Ressalta-se que a Lei Municipal nº 1097 foi revogada pela Lei municipal nº 1.217, de 27 de fevereiro de 2020, razão pela qual o período de diferença da gratificação extraordinária se limita ao período de 1º.01.2017 a 27.3.2020.

2.3 De início, convém delimitar a questão controvertida. O que se impugna aqui é a retomada da carga horária de 40 horas semanais por meio de circular do Executivo, sem a avaliação dos resultados da nova carga horária, conforme exigido pela Lei municipal nº 1097/2016. 2.3 Pois bem, observo que a mudança de carga horária efetuada em 2017 ocorreu por meio de uma circular, instrumento que pode ser equiparado a um decreto, uma vez que ambos, tanto a circular quanto o decreto, não possuem regras rígidas para sua edição como um projeto de lei. No entanto, em sua essência, ambos possuem o mesmo caráter, pois são de iniciativa do chefe do executivo e não exigem uma forma específica. Somente no ano de 2020, em virtude da Lei Municipal n° 1.217/2020, tal situação foi formalizada mediante a edição de uma lei própria.

2.4 Ainda não está demonstrado, de forma fática, o descumprimento dos princípios da impessoalidade e finalidade pela Lei 1097/2016, nem a violação da isonomia, uma vez que o benefício foi estendido a todos os agentes de endemia. Todos os membros da mesma categoria foram tratados de forma igualitária.

2.5 Reduzir a carga horária de servidor não significa que todos os outros servidores foram prejudicados, vez que as funções e atribuições do agente de endemia são únicos e não tem base de comparação com outros integrantes das carreiras do Município de Planaltina.

2.6 Na ADI 3.599/DF, o STF se posicionou no sentido de a majoração remuneratória específica para determinado segmento e carreira (desde que respeitados os limites das respectivas autonomias administrativo-financeiras) revela-se constitucional (pág. 113 voto do Relator Min. Gilmar Mendes).

2.7 A arguição de inconstitucionalidade por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem natureza jurídica de lei complementar e é catalogada como parte da legislação infraconstitucional, é inadequada. A não observância de suas disposições implica violação ao princípio da legalidade e, de forma indireta, à Constituição Federal de 1988.

2.8 Em seguida, passa-se a apreciar a violação do 169, § 1º, da CRFB/88. Esta norma veda a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, sem prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

2.9 Consta do § 2º do art. 2º da Lei 1097, que a redução da jornada de trabalho não afetará a proporcionalidade dos vencimentos, gratificações ou vantagens de qualquer natureza. Ora, a diminuição do período de trabalho se deu sem nenhuma contraprestação ou encargo para o servidor, caracterizando aumento indireto dos vencimentos. Por carga horária menor, recebia o agente de endemia os mesmos vencimentos.

2.10 Contudo, nossa Corte Suprema definiu que a inobservância do § 1º do art. 169 da CRFB não implica a invalidade da lei por inconstitucionalidade (plano de validade) e sim a sua ineficácia. Precedentes. ADI 1292, julgada em 1995 e mais recente a ADI 6090, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13.06.2023.

2.11 Essa forma de ver a questão adota a escada de Pontes de Miranda acerca dos atos jurídicos em sentido amplo, enquadrando-os nos planos da existência, da validade e da eficácia, que é defendida por Marcos Bernardes de Melo (Teoria do Fator Jurídico, ed. Saraiva), o qual, no vol. 2, p. 41, da mencionada obra: diz-se válido o ato jurídico cujo suporte fático é perfeito, isto é, os seus elementos nucleares não deficiência invalidade, não há falta de nenhum elemento complementar,… é sinônimo de perfeição”.

2.12 Seguindo o autor, vol. 3 p. 18, a eficácia “designa o conjunto das consequências (=efeitos) imputadas pelas normas jurídicas ao fato jurídico, desde as situações jurídicas mais simples como os estados pessoais, às relações jurídicas mais complexas, das quais se irradiam direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções às sanções, ônus e premiações, sendo, dessarte, posterior m relação ao fato jurídico”. Conclui Marcos Bernardes Melo, vol. 2, p. 80: “o mesmo modo, não há uma relação necessária entre a validade e eficácia do ato jurídico. Em geral, o ato jurídico precisa ser válido para ser eficaz; não, contudo, essencialmente”. Em síntese, a norma que desobedece o art. 169, §1º existe, é válida, mas é ineficaz em relação ao ano em que foi editada.

2.13 Veja-se o seguinte julgado do STF: “A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna”. Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599 / DF, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 21/05/2007). Em remate, “a falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei, no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente” (Adi 1.428- SC, Rel. Min. Maurício Correa).

2.14 Aplicando essas considerações ao caso concreto, ressai que no ano de 2017 não é possível cobrar horas-extras com base na Lei Municipal n° 1097/2016, vez que se concluiu ausente o requisito de eficácia exigido pelo § 1º do art. 169 da CRFB, passando a irradiar consequência jurídica de diminuir a carga horária só a partir de janeiro de 2018. Assim, o período de cobrança seria limitado de janeiro de 2018 a 27.3.2020.

2.15 No entanto, há outro aspecto mais relevante a ser analisado: na ADI 6090, a Suprema Corte deliberou que é inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT (incluída pela EC 95/2016) — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

2.16 Em resumo, a ofensa ao art. 169, § 1º, da CRFB, afeta eficácia da norma, que não se aplicaria ao exercício financeiro em que editada. Todavia, a interpretação do STF na ADI 6090 indica que há inconstitucionalidade formal na lei de ente público que não proceda a observância do art. 113 ADCT. Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a norma do art. 113 do ADCT tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos.

2.17 Outrossim, a Lei municipal de Planaltina n° 1079/2016, que reduziu a carga horária de 40h para 30h semanais, padece de vício de inconstitucionalidade formal, não podendo ser aplicada aos agentes de endemia, desde a sua edição (ex tunc). Conclui-se então que, em face da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1097/2016, voltou a viger a Lei Municipal nº 691/2007, que regia a matéria anteriormente e previa carga horária de 8h diárias e 40h semanais (efeito repristinatório). Inviável, portanto, reconhecer-se direito a jornada extraordinária.

2.18 Assim, temos que não houve irregularidade na emissão de Circular pelo Prefeito para retomada dos trabalhos de acordo com a carga horária anterior, nem havia necessidade de fundamentar na avaliação dos requisitos para essa mesma finalidade.

2.19 PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI nº 373667-04, Relator: Neiva Borges, data do julgamento: 04.04.2024.

3. CONCLUSÃO

3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais.

3.2 Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 e Súmula 25 da TUJ.

3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.”

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao da Constituição Federal e ao art. 113 do ADCT. art. 169, § 1º,

Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 15, p. 9-12):

“Excelentíssimo, a linha de cognição para formação da turma, pelo v. acordão, não foi a mais apropriada, pois erra em dois pontos, o primeiro refere-se à necessidade prévia dotação orçamentária e as autorizações orçamentárias, e o segundo é relacionado ao quando da aplicação do dispositivo.

(...)

Ora, a medida tomada pelo Governo Local, redução da carga horária dos agentes de saúde, não mexeu no universo das leis orçamentarias daquela municipalidade, as dotações e diretrizes orçamentarias que existiam para realizar os pagamentos continuaram as mesmas (não houve aumento de remuneração). Dessa forma fica claro que não se tratava de uma despesa para qual não existia previsão orçamentária.

(...)

Para determinar se uma despesa foi criada ou altera, é imprescindível que o avaliador saiba das intenções do proponente. No caso em tela o v. acordão fala que a redução da carga horária dos agentes de saúde implicaria em um aumento indireto de salários, contudo, mesmo que isso for considerado como premissa verdadeira, não significa que houve aumento de despesa, pois as despesas que eram previstas para o pagamento dos agentes continuaram as mesmas, o que mudou foi a organização do trabalho.

(...)

Dessa forma, fica claro e dá perceber que a intenção da municipalidade nunca foi reduzir o trabalho e sim reduzir a exposição dos trabalhadores ao sol. Como exigir estudo de impacto por criação ou alteração de despesas se essa nunca foi a intenção.

A norma constitucional deve ser interpretada antes de se exigir seu cumprimento, no caso em tela o v. acordo depreendeu que existiu aumento de vencimento indireto, sem antes se deter a um exame mais robusto sobre as pretensões da política pública local executada.

Desta feita, Excelentíssimo, a admissão do presente recurso, seu processamento e julgamento permitirá que esta suprema corte crie mais balizas para melhorar o entendimento sobre as aplicações do Art. 113 do ADCT.”

A Presidência da inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279 e 280 do STF (eDOC 17).3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO

É o relatório.Decido.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, verifico que se revela deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral na petição do recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral.

Com efeito, no tópico referente à demonstração da repercussão geral, a parte Recorrente assevera (eDOC 12, p. 3):

“DAS REPERCUSSÕES GERAIS

Aqui colocamos As Repercussões Gerais no plural porque o v. acórdão, recorrido, deixou de observar vários preceitos jurisprudenciais desta Suprema Corte, bem como garantias constitucionais consolidadas no âmbito jurídico brasileiro.

O flagrante desrespeito aos aspectos supramencionados claramente subverteram relevantes aspectos do ponto de vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

In casu temos as matérias de relevância que irradiam sua repercussão para o mundo jurídico de maneira geral: 1) equiparação entre espécie normativa prevista na constituição e instrumento de correspondência formal; 2) interpretação e aplicação errônea do disposto no Art. 169, §1º, da CRFB/88, bem como má interpretação da jurisprudência do STF relacionada ao tema; 3) aplicação errônea do dispositivo previsto no art. 113 ADCT e uso equivocado da jurisprudência dessa Suprem Corte.

Dessa forma, o processamento e julgamento do presente recurso irradiará os seus efeitos para reduzir a demanda de recursos levados ao STF, contribuirá para uniformizar a interpretação constitucional sem que o Supremo tenha que decidir vários casos semelhantes com a mesma questão constitucional, e será possível padronizar os processos no âmbito do STF e dos demais órgãos que compõem o Poder Judiciário.”

Ressalte-se que a competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, foi objeto de relevante alteração constitucional. A reforma promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o § 3º no art. 102 do texto, estabelecendo, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, in verbis:

“No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

A remissão feita à regulamentação legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar o então vigente Código de Processo Civil para disciplinar a preliminar. Nos termos de seu art. 543-A, § 1º, a repercussão geral foi definida como a demonstração de que há em determinado processo questões que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

A definição legal do instituto introduz, no ordenamento positivo nacional, um conceito que, na experiência comparada, tem sido destinado para a definição funcional de precedentes:

“As decisões podem ser precedentes apenas na medida em que elas são concebidas para se firmarem sobre bases de justificação; porque essas bases de justificação, de acordo com um modelo racional e discursivo de justificação, não podem ficar confinadas a um caso particular. Elas devem ficar disponíveis para aplicação analógica em casos análogos, seja por um simples salto intuitivo de raciocínio analógico ou (de forma mais plausível) por um processo mais reflexivo que universaliza as bases de justificação e as testa em face de fatos similares em casos posteriores.”

(MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert S. Interpreting precedents: a comparative study. London: Dartmouth, 1997, p. 543, tradução livre).

Com a mesma compreensão, Luiz Guilherme Marinoni, em pioneira obra sobre o tema, sustentou que a decisão desta Corte nos casos de repercussão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1273 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da , assim ementado (eDOC 13, p. 3-6): 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. HORAS EXTRAS. LEI 1097/2016 DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUMENTO INDIRETO DOS VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. § 1° DO ART. 169 DA CRFB/88. INEFICÁCIA DA LEI. ADI 1292 E ADI 6090 DO STF. AUMENTO DE VENCIMENTO SEM PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VEDAÇÃO. ART. 113 DO ADCT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. HISTÓRICO

1.1 Cuida-se de ação declaratória, proposta por Maria Lucia da Silva, ora Recorrida, em desfavor do Município de Planaltina, ora Recorrente.

1.2 A autora, servidora pública no cargo de Agente de Combate a Endemias, relatou que, de 01.01.2017 a 27.03.2020, laborou por 40 horas semanais, enquanto deveria ter trabalhado apenas 30 horas, fazendo jus, portanto, a 10 horas extras por semana de trabalho.

1.3 Nesse contexto, requereu que o município réu seja condenado a pagar à autora o adicional de horas extras retroativo ao período entre janeiro de 2017 e 27 de março de 2020, no montante de R$ 45.557,63.

1.4 Em contestação (evento 10), a parte ré requereu a improcedência dos pedidos, alegando que todos os instrumentos normativos relacionados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem expressa menção ao cumprimento de carga horária de 40 horas semanais.

1.5 A sentença (evento 35) julgou procedentes os pedidos para declarar que as horas trabalhadas excedentes a 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante a vigência da Lei Municipal n° 1.097/2016, são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com um adicional de 50% sobre o salário-base. Além disso, condenou a parte ré ao pagamento das diferenças das horas extraordinárias trabalhadas e não remuneradas com o referido adicional de 50%.

1.6 Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 39), requerendo a reforma da sentença, com fulcro nos seguintes fundamentos: a) O Ministério da Saúde é taxativo ao exigir o cumprimento de 40 horas semanais; b) O plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da área fim da Secretaria de Saúde prevê carga horária de 40 horas; c) Não se poderia admitir a redução de carga horária sem que houvesse comprometimento da Assistência Financeira Complementar e nem que haja possibilidade de normas municipais sobrepor a uma legislação federal.

1.7 A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 43) e requereu a manutenção da sentença fustigada.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Os agentes comunitários concursados do Município de Planaltina exerciam carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais, conforme estabelecido pela Lei municipal 691/2007. No ano de 2016, a Lei municipal nº 1097 alterou a carga horária para 6 horas diárias e 30 horas semanais. A servidora postula 10 horas extras semanais, devido à exigência das 40 horas semanais, em vez das 30 horas previstas na legislação anterior. Essa situação fática é incontroversa, não havendo debate sobre o ponto.

2.2 Esse benefício foi garantido sob duas condições e está sujeito à revogação por meio de decreto do Prefeito: (a) número de visitas realizadas; (b) desempenho coletivo do Programa Saúde da Família. Ressalta-se que a Lei Municipal nº 1097 foi revogada pela Lei municipal nº 1.217, de 27 de fevereiro de 2020, razão pela qual o período de diferença da gratificação extraordinária se limita ao período de 1º.01.2017 a 27.3.2020.

2.3 De início, convém delimitar a questão controvertida. O que se impugna aqui é a retomada da carga horária de 40 horas semanais por meio de circular do Executivo, sem a avaliação dos resultados da nova carga horária, conforme exigido pela Lei municipal nº 1097/2016. 2.3 Pois bem, observo que a mudança de carga horária efetuada em 2017 ocorreu por meio de uma circular, instrumento que pode ser equiparado a um decreto, uma vez que ambos, tanto a circular quanto o decreto, não possuem regras rígidas para sua edição como um projeto de lei. No entanto, em sua essência, ambos possuem o mesmo caráter, pois são de iniciativa do chefe do executivo e não exigem uma forma específica. Somente no ano de 2020, em virtude da Lei Municipal n° 1.217/2020, tal situação foi formalizada mediante a edição de uma lei própria.

2.4 Ainda não está demonstrado, de forma fática, o descumprimento dos princípios da impessoalidade e finalidade pela Lei 1097/2016, nem a violação da isonomia, uma vez que o benefício foi estendido a todos os agentes de endemia. Todos os membros da mesma categoria foram tratados de forma igualitária.

2.5 Reduzir a carga horária de servidor não significa que todos os outros servidores foram prejudicados, vez que as funções e atribuições do agente de endemia são únicos e não tem base de comparação com outros integrantes das carreiras do Município de Planaltina.

2.6 Na ADI 3.599/DF, o STF se posicionou no sentido de a majoração remuneratória específica para determinado segmento e carreira (desde que respeitados os limites das respectivas autonomias administrativo-financeiras) revela-se constitucional (pág. 113 voto do Relator Min. Gilmar Mendes).

2.7 A arguição de inconstitucionalidade por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem natureza jurídica de lei complementar e é catalogada como parte da legislação infraconstitucional, é inadequada. A não observância de suas disposições implica violação ao princípio da legalidade e, de forma indireta, à Constituição Federal de 1988.

2.8 Em seguida, passa-se a apreciar a violação do 169, § 1º, da CRFB/88. Esta norma veda a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, sem prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

2.9 Consta do § 2º do art. 2º da Lei 1097, que a redução da jornada de trabalho não afetará a proporcionalidade dos vencimentos, gratificações ou vantagens de qualquer natureza. Ora, a diminuição do período de trabalho se deu sem nenhuma contraprestação ou encargo para o servidor, caracterizando aumento indireto dos vencimentos. Por carga horária menor, recebia o agente de endemia os mesmos vencimentos.

2.10 Contudo, nossa Corte Suprema definiu que a inobservância do § 1º do art. 169 da CRFB não implica a invalidade da lei por inconstitucionalidade (plano de validade) e sim a sua ineficácia. Precedentes. ADI 1292, julgada em 1995 e mais recente a ADI 6090, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13.06.2023.

2.11 Essa forma de ver a questão adota a escada de Pontes de Miranda acerca dos atos jurídicos em sentido amplo, enquadrando-os nos planos da existência, da validade e da eficácia, que é defendida por Marcos Bernardes de Melo (Teoria do Fator Jurídico, ed. Saraiva), o qual, no vol. 2, p. 41, da mencionada obra: diz-se válido o ato jurídico cujo suporte fático é perfeito, isto é, os seus elementos nucleares não deficiência invalidade, não há falta de nenhum elemento complementar,… é sinônimo de perfeição”.

2.12 Seguindo o autor, vol. 3 p. 18, a eficácia “designa o conjunto das consequências (=efeitos) imputadas pelas normas jurídicas ao fato jurídico, desde as situações jurídicas mais simples como os estados pessoais, às relações jurídicas mais complexas, das quais se irradiam direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções às sanções, ônus e premiações, sendo, dessarte, posterior m relação ao fato jurídico”. Conclui Marcos Bernardes Melo, vol. 2, p. 80: “o mesmo modo, não há uma relação necessária entre a validade e eficácia do ato jurídico. Em geral, o ato jurídico precisa ser válido para ser eficaz; não, contudo, essencialmente”. Em síntese, a norma que desobedece o art. 169, §1º existe, é válida, mas é ineficaz em relação ao ano em que foi editada.

2.13 Veja-se o seguinte julgado do STF: “A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna”. Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599 / DF, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 21/05/2007). Em remate, “a falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei, no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente” (Adi 1.428- SC, Rel. Min. Maurício Correa).

2.14 Aplicando essas considerações ao caso concreto, ressai que no ano de 2017 não é possível cobrar horas-extras com base na Lei Municipal n° 1097/2016, vez que se concluiu ausente o requisito de eficácia exigido pelo § 1º do art. 169 da CRFB, passando a irradiar consequência jurídica de diminuir a carga horária só a partir de janeiro de 2018. Assim, o período de cobrança seria limitado de janeiro de 2018 a 27.3.2020.

2.15 No entanto, há outro aspecto mais relevante a ser analisado: na ADI 6090, a Suprema Corte deliberou que é inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT (incluída pela EC 95/2016) — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

2.16 Em resumo, a ofensa ao art. 169, § 1º, da CRFB, afeta eficácia da norma, que não se aplicaria ao exercício financeiro em que editada. Todavia, a interpretação do STF na ADI 6090 indica que há inconstitucionalidade formal na lei de ente público que não proceda a observância do art. 113 ADCT. Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a norma do art. 113 do ADCT tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos.

2.17 Outrossim, a Lei municipal de Planaltina n° 1079/2016, que reduziu a carga horária de 40h para 30h semanais, padece de vício de inconstitucionalidade formal, não podendo ser aplicada aos agentes de endemia, desde a sua edição (ex tunc). Conclui-se então que, em face da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1097/2016, voltou a viger a Lei Municipal nº 691/2007, que regia a matéria anteriormente e previa carga horária de 8h diárias e 40h semanais (efeito repristinatório). Inviável, portanto, reconhecer-se direito a jornada extraordinária.

2.18 Assim, temos que não houve irregularidade na emissão de Circular pelo Prefeito para retomada dos trabalhos de acordo com a carga horária anterior, nem havia necessidade de fundamentar na avaliação dos requisitos para essa mesma finalidade.

2.19 PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI nº 373667-04, Relator: Neiva Borges, data do julgamento: 04.04.2024.

3. CONCLUSÃO

3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais.

3.2 Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 e Súmula 25 da TUJ.

3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.”

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao da Constituição Federal e ao art. 113 do ADCT. art. 169, § 1º,

Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 15, p. 9-12):

“Excelentíssimo, a linha de cognição para formação da turma, pelo v. acordão, não foi a mais apropriada, pois erra em dois pontos, o primeiro refere-se à necessidade prévia dotação orçamentária e as autorizações orçamentárias, e o segundo é relacionado ao quando da aplicação do dispositivo.

(...)

Ora, a medida tomada pelo Governo Local, redução da carga horária dos agentes de saúde, não mexeu no universo das leis orçamentarias daquela municipalidade, as dotações e diretrizes orçamentarias que existiam para realizar os pagamentos continuaram as mesmas (não houve aumento de remuneração). Dessa forma fica claro que não se tratava de uma despesa para qual não existia previsão orçamentária.

(...)

Para determinar se uma despesa foi criada ou altera, é imprescindível que o avaliador saiba das intenções do proponente. No caso em tela o v. acordão fala que a redução da carga horária dos agentes de saúde implicaria em um aumento indireto de salários, contudo, mesmo que isso for considerado como premissa verdadeira, não significa que houve aumento de despesa, pois as despesas que eram previstas para o pagamento dos agentes continuaram as mesmas, o que mudou foi a organização do trabalho.

(...)

Dessa forma, fica claro e dá perceber que a intenção da municipalidade nunca foi reduzir o trabalho e sim reduzir a exposição dos trabalhadores ao sol. Como exigir estudo de impacto por criação ou alteração de despesas se essa nunca foi a intenção.

A norma constitucional deve ser interpretada antes de se exigir seu cumprimento, no caso em tela o v. acordo depreendeu que existiu aumento de vencimento indireto, sem antes se deter a um exame mais robusto sobre as pretensões da política pública local executada.

Desta feita, Excelentíssimo, a admissão do presente recurso, seu processamento e julgamento permitirá que esta suprema corte crie mais balizas para melhorar o entendimento sobre as aplicações do Art. 113 do ADCT.”

A Presidência da inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279 e 280 do STF (eDOC 17).3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO

É o relatório.Decido.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, verifico que se revela deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral na petição do recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral.

Com efeito, no tópico referente à demonstração da repercussão geral, a parte Recorrente assevera (eDOC 12, p. 3):

“DAS REPERCUSSÕES GERAIS

Aqui colocamos As Repercussões Gerais no plural porque o v. acórdão, recorrido, deixou de observar vários preceitos jurisprudenciais desta Suprema Corte, bem como garantias constitucionais consolidadas no âmbito jurídico brasileiro.

O flagrante desrespeito aos aspectos supramencionados claramente subverteram relevantes aspectos do ponto de vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

In casu temos as matérias de relevância que irradiam sua repercussão para o mundo jurídico de maneira geral: 1) equiparação entre espécie normativa prevista na constituição e instrumento de correspondência formal; 2) interpretação e aplicação errônea do disposto no Art. 169, §1º, da CRFB/88, bem como má interpretação da jurisprudência do STF relacionada ao tema; 3) aplicação errônea do dispositivo previsto no art. 113 ADCT e uso equivocado da jurisprudência dessa Suprem Corte.

Dessa forma, o processamento e julgamento do presente recurso irradiará os seus efeitos para reduzir a demanda de recursos levados ao STF, contribuirá para uniformizar a interpretação constitucional sem que o Supremo tenha que decidir vários casos semelhantes com a mesma questão constitucional, e será possível padronizar os processos no âmbito do STF e dos demais órgãos que compõem o Poder Judiciário.”

Ressalte-se que a competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, foi objeto de relevante alteração constitucional. A reforma promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o § 3º no art. 102 do texto, estabelecendo, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, in verbis:

“No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

A remissão feita à regulamentação legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar o então vigente Código de Processo Civil para disciplinar a preliminar. Nos termos de seu art. 543-A, § 1º, a repercussão geral foi definida como a demonstração de que há em determinado processo questões que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

A definição legal do instituto introduz, no ordenamento positivo nacional, um conceito que, na experiência comparada, tem sido destinado para a definição funcional de precedentes:

“As decisões podem ser precedentes apenas na medida em que elas são concebidas para se firmarem sobre bases de justificação; porque essas bases de justificação, de acordo com um modelo racional e discursivo de justificação, não podem ficar confinadas a um caso particular. Elas devem ficar disponíveis para aplicação analógica em casos análogos, seja por um simples salto intuitivo de raciocínio analógico ou (de forma mais plausível) por um processo mais reflexivo que universaliza as bases de justificação e as testa em face de fatos similares em casos posteriores.”

(MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert S. Interpreting precedents: a comparative study. London: Dartmouth, 1997, p. 543, tradução livre).

Com a mesma compreensão, Luiz Guilherme Marinoni, em pioneira obra sobre o tema, sustentou que a decisão desta Corte nos casos de repercussão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1313 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 410 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 838 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 900 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 900 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão