Informações do processo ARE 1517120

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

Retirado da página 2191 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro
Agravado

Phoenix Construcao e Reformas Ltda e outros (A/S)
Agravado

Menezes Almeida Serviços Técnicos Ltda
Agravado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Artur Miranda de Sa e Silva
Advogado

Fabio Bastos Chelles
Advogado

Ministro Presidente
Relator

Joel de Andrade Costa
Agravante

Ricardo da Costa Guimaraes
Advogado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.

Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade solidária. Ente público. Provas. súmula 281/STF. Precedentes.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso de embargos.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Retirado da página 2553 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão