Informações do processo 2024/0364077-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes, pelo prazo de 5
(cinco) dias, para manifestação acerca do acordo:

DECISÃO

FRANCIWALISON SOUSA DOS SANTOS agrava de decisão que
inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,
contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na
Apelação n. 1507818-21.2023.8.26.0228.

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos de reclusão,
em regime aberto, mais 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos,
pela prática de furto.

O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial, para
condenar o réu a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 13
dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP.

Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 155 do CP, ao
argumento de que "é evidente a ausência de violência ou de grave ameaça contra a
vítima. Houve apenas o arrebate do celular dela, após a quebra do vidro. A
violência contra a coisa não caracteriza o delito de roubo, nem mesmo o susto que
a vítima tomou com a quebra do vidro de seu veículo" (fl. 292).

Requereu fosse a conduta reclassificada para furto.

Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o
Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento.

Decido.

O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada.

O acórdão recorrido asseriu o seguinte:

Segundo o apurado, na data dos fatos, o acusado Franciwalison e
outra pessoa ainda não identificada deliberaram pela prática de
um crime de roubo e, ao avistarem a vítima em seu veículo
trafegando no endereço acima descrito, dela se aproximaram,
aproveitando-se que o trânsito estava parado.

Na sequência, munido do dolo de perpetrar o delito de roubo, o
ora apelante quebrou o vidro da porta do lado direito do carro,
com violência, e seu comparsa ainda não identificado,
projetando seu corpo dentro do veículo, subtraiu o telefone
celular da vítima, que restou acuada e ameaçada pela ação
violenta perpetrada. A força empregada para romper a
estrutura da janela do veículo e o estouro do vidro
atemorizaram a vítima e a impediram de esboçar qualquer
reação.

(fl. 244, destaquei)

No que tange à violência descrita nestes autos, verifico que golpeou
um instrumento contra o vidro do passageiro do carro, com força suficiente
para destruí-lo e para deixar a vítima sem reação.

Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a conduta delitiva
surpreendeu a vítima e a violência incidente sobre a coisa lhe impôs temor
equivalente à ameaça comumente empregada para executar roubo.

Em outras palavras, a violência, embora não haja recaído sobre o
ofendido, fez as vezes de ameaça, por impor à vítima a intimidação necessária
e suficiente para caracterizar o roubo.

Nesse ponto, ressalto que o golpe praticado pelo agente expôs a
vítima a estilhaços de vidro, o que evidencia maior risco ao bem jurídico
protegido, que muito contrasta com as condutas classificáveis como furto.

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2025.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator