Informações do processo ARE 1517395

Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Direito de Vizinhança. Legislação Infraconstitucional. Reexame de Fatos e Provas. Súmula 279/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou procedência a recurso.

II. Questão em discussão   

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo     

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.