Informações do processo ARE 1518876

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.

Retirado da página 24140 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado

Dias Toffoli
Relator

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Thiago Tibinka Neuwert
Advogado

Mauricio Dal Agnol
Agravante

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.

EMENTA

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Reiteração de argumentos. Regimental não provido.

1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Retirado da página 26550 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão