Informações do processo 2024/0379382-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com (com alvará de levantamento de fl.
521):

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus
impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição de condenação por
associação para o tráfico e aplicação do tráfico privilegiado.

2. A paciente foi condenada em primeira instância a 08 (oito) anos de reclusão e 1.200
(mil e duzentos) dias-multa, nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A
apelação foi negada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus foi impetrado alegando
constrangimento ilegal por falta de provas de estabilidade e permanência na atividade
associativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus em
substituição ao recurso próprio para discutir a condenação por associação para o tráfico e
a aplicação do tráfico privilegiado.

4. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício
em caso de flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, conforme
pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, salvo em
casos de flagrante ilegalidade.

6. A análise de teses de insuficiência probatória ou desclassificação de delitos demanda
reexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

7. Mantida a condenação por associação para o tráfico, é incabível a aplicação do redutor
do tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso
próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A análise de insuficiência probatória
ou desclassificação de delitos não é possível na via do habeas corpus. 3. A condenação
por associação para o tráfico inviabiliza a aplicação do redutor do tráfico privilegiado."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior,
Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de
06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator