Informações do processo ARE 1519137

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.

Retirado da página 26049 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Município de Canindé de São Francisco
Agravante

Fabio Soares da Silva
Advogado

Mario Cesar Vasconcelos Freire de Carvalho
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ministro Presidente
Relator

Procurador-Geral do Município de Canindé de São Francisco
Procurador

Antonio Marcos Batista dos Santos
Agravado

Tipo: ARE-AGR

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reajuste Salarial e Escalonamento de Carreira. Magistério Municipal. Súmulas 279 e 280/STF. Fundamento não Impugnado pela Parte. Recurso Inadmissível.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Retirado da página 27745 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão