Informações do processo ARE 1518919

Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu o recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

A recorrente sustenta que:

O E. Tribunal, ao não observar o comando contido no art. 202 da CRFB, proferiu uma decisão que violou diretamente o comando constitucional, imputando, na prática, uma obrigação de revisão de benefício sem a devida reserva garantidora deste, pondo em risco financeiro o plano de benefícios.

É oportuno mencionar que diversos são os fatores que podem gerar um déficit no plano, como por exemplo o V. acórdão vergastado que imputa ônus à FUNCEF, que não possui fins lucrativos e somente administra o plano de benefícios, e em razão de decisões proferidas sem observar o comando constitucional têm que distribuir o débito gerado a todos os participantes (doc. 214).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser o caso de negar provimento ao recurso.

Isso porque, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/STF.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente