Informações do processo ARE 1519854

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

Retirado da página 13359 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravado

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Procurador

Gilberto Goncalves Filho
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

William Fernandes Chaves
Advogado

Ministro Presidente
Relator

Tipo: ARE-AGR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de moeda falsa. Nulidades. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não conhecido.

Retirado da página 13542 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão