Informações do processo 2024/0377984-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação declaratória de
inexistência de débito e danos morais em contra Telefônica Brasil S.A. Na
sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem,
a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo
interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em
recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de
inadmissibilidade do recurso especial na origem.

II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta a
dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo
interno, não impugna esses fundamentos.

III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo
interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência
do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual
de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze,
Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

Ministro Francisco Falcão

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo
legal Para regularizar a representação processual nos termos da Certidão retro: