AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO QUE CONCEDEU
O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. APENADO QUE
CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O
SEU REGIME. SUPERLOTAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÕES
NÃO ACOLHIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVIBILIDADE EM SEDE HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O o entendimento desta Corte Superior é assente no sentido de ser
"Impossível se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via
estreita, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus
ou de seu recurso ordinário, que não admitem dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal" (AgRg no RHC n.
171.285/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

2. A decisão que cassou o benefício consignou expressamente que "é de
se observar que não há qualquer informação concreta acerca de
superlotação ou inexistência de vaga no estabelecimento, especialmente
porque o apenado já estava adequadamente implantado em
estabelecimento compatível com o regime semiaberto, qual seja, a
Colônia Penal Agroindustrial do Estado do PR, consoante já havia
decidido esta C. Corte. Deste modo, ausente a excepcionalidade do
regime semiaberto harmonizado, principalmente porque o apenado
atingirá o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto em
25/11/2035" .

3. A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre a impossibilidade de fiscalização da pena é revisão de

matéria de fato, providência incompatível com os estreitos limites da via
estreita do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e
impossibilidade de dilação probatória.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator