Informações do processo 2024/0366670-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para
contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE):

DESPACHO

Cuida-se de recurso interposto por UNIÃO no qual se discute a possibilidade
de usucapião de imóvel localizado em faixa de fronteira.

Em parecer de e-STJ, fls. 617-621, o Ministério Público Federal opinou
pelo encaminhamento dos autos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção
desta Corte Superior.

Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso
foge à competência desta 2ª Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Assim sendo, DETERMINO a remessa dos autos à Coordenadoria de
Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a
redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção desta Corte.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator