Informações do processo 2024/0390909-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública de São
Paulo, para requerer o que entender necessário em nome do paciente.:

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARTA ELIANE
SILVA, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da
Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, assim ementado (fl. 246, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
CONTRAÍDO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS – CONTRATO
ASSINADO ELETRONICAMENTE COM “SELFIE" E DOCUMENTO PESSOAL –
VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por
plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante “selfie" e
acompanhado de cópia do documento de identidade e atestado de residência
cujo endereço declarado corresponde ao apresentado como de sua residência
na exordial. - Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito
do respectivo valor na conta corrente da apelante, a manutenção da
improcedência do pedido é medida que se impõe.

Nas razões do recurso especial (fls. 277-285, e-STJ), a insurgente alega,

além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei n. 14063/2020, sustentando a
ilegalidade do contrato de empréstimo firmado.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial
(fls. 297-298, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 301-312, e-
STJ).

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decide-se.

A irresignação não merece prosperar.

1. A recorrente aponta ofensa ao artigo 1º da Lei n. 14063/2020, sustentando

a ilegalidade do contrato de empréstimo firmado.

Denota-se que o citado dispositivo não foi objeto de exame no acórdão
recorrido, bem como não foram apresentados embargos de declaração pela ora
insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, razão pela qual incide,
na espécie, as Súmulas 282/STF e 356 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor:

Súmula 282 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Súmula 356 - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito de prequestionamento".

Desta forma, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que
se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos
dispositivos legais tidos com o violados, a fim de que se possa, na instância especial,
abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO
POTESTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.
83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que a
desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus
requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua
de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes (REsp
n. 1.686.123/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe de 31/3/2022).

2. Não há prequestionamento quando o acordão recorrido não se pronuncia
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados e não
há a oposição de embargos de declaração contra o julgado, nos termos das
Súmulas 282 e 356/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.020.825/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) [grifou-se]

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição Federal, cabe ao
Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas,
em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto,
prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria
pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada
nas razões do apelo nobre.

2. No caso, a parte ora agravante, nas razões do recurso especial, alega que o
aresto combatido, ao anular a sentença por cerceamento de defesa, violou os
arts. 276 e 278 do CPC, pois, conforme lançado pelo juízo singular, a prova
pericial não teria sido realizada por culpa exclusiva da parte agravada, já que,
apesar de ter sido intimada diversas vezes, por meio do seu patrono, deixou,
injustificadamente, de comparecer à perícia médica. Entretanto, o Tribunal de
origem não examinou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido. Portanto,
ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula
282/STF.

3. O dissídio jurisprudencial não ficou devidamente comprovado, por ausência de
identidade fática entre os acórdãos confrontados, haja vista que as
peculiaridades do caso não se encontram presentes no acórdão paradigma.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.905.232/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO
CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco
suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VENDA SIMULADA. RELAÇÃO FAMILIAR
COMPROVADA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 e 356/STF.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula
7/STJ).

2. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida
pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco apresentados
embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952.348/GO, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017,
DJe 20/02/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. [...] QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi
debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível
requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da
questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa
forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o
condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte,
no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de
Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da
manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado.
Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. [...]

3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe
19/05/2016) [grifou-se]

Com efeito, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos
dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja
expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
Precedentes: AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016; AgInt no AREsp
1598669/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2020.

Inafastável, portanto, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a
ausência de prequestionamento, porquanto a matéria a que indica a violação aos
dispositivos apontados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram
interpretados pelo Tribunal de origem.

2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula
568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se
for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Marco Buzzi

Relator

ATA DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA

Ata da 37a. Sessão Ordinária

Em 10 de dezembro de 2024

PRESIDENTE : EXMO. SR. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : EXMO. SR. DR. AURÉLIO VIRGÍLIO

VEIGA RIOS

SECRETÁRIA : Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

Às 14:15 horas, presentes os Exmos. Srs. Ministros BENEDITO GONÇALVES,
SÉRGIO KUKINA, REGINA HELENA COSTA e GURGEL DE FARIA, foi aberta a sessão.

Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

J U L G A M E N T O S

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Redistribuição automática em 30/10/2024 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Distribua-se o feito , nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 16/10/2024 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR