Informações do processo 2024/0390947-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial,
mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prática de ato infracional
análogo ao tráfico de drogas e aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida ao
recorrente.

2. O adolescente foi denunciado por ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/2006, e absolvido em 1ª instância por insuficiência de provas. O
Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a
prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicar ao recorrido a medida
socioeducativa de liberdade assistida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação
do adolescente pelo ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e se a
desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio é possível sem reexame de
provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão do Tribunal de origem baseou-se em elementos fático-probatórios que
indicam a autoria e materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de
entorpecentes, sendo vedado o reexame de provas nesta instância especial, conforme
Súmula 7/STJ.

5. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da apreensão foram
considerados coerentes e formaram um conjunto probatório harmônico, conferindo
presunção de veracidade e legitimidade às suas declarações.

6. A quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da prisão em
flagrante não se coadunam com o consumo próprio, justificando a aplicação da medida
socioeducativa de liberdade assistida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal Estadual que reconheceu a prática de ato
infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicou medida socioeducativa não pode ser
revista nesta instância especial sem o reexame de provas. 2. A presunção de veracidade
dos depoimentos de policiais militares é válida quando coerentes e harmônicos com o
conjunto probatório."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 8.069/90, art. 189, IV;
CPP, art. 302, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 801.811/PE, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 1740224/SP,
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.12.2020; STJ, AgRg
no AgRg no AREsp 1708343/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 20.10.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik.

Brasília, 08 de maio de 2025.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator