Informações do processo 2024/0366296-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o
pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa
foi fixado em R$ 121.526,24 (cento e vinte e hum mil quinhentos e vinte e seis reais e
vinte e quatro centavos).

O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA I. IMPUGNAÇÁO AO VALOR DA CAUSA.
IMENSURÁVEL PROVEITO ECONÔMICO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA QUE O
VALOR DA CAUSA SEJA FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE AO MONTANTE
SUPOSTAMENTE CONTROVERTIDO, ATÉ PORQUE NÃO ESTÃO SENDO
DISCUTIDOS OS VALORES PROPRIAMENTE DITOS, MAS APENAS LIMITADOS
SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS A FIM DE NÃO ULTRAPASSAR A MARGEM
CONSIGNÁVEL LEGAL PERMITIDA, DE SORTE QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À
CAUSA VALOR SIMBÓLICO, PORQUANTO IMENSURÁVEL O PROVEITO
ECONÔMICO (PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL). II. SERVIDOR PÚBICO

INATIVO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO
DESCONTO A 30%. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL. NOS TERMOS DO ART. 5O DA LEI ESTADUAL N. 16.898/2010, VIGENTE
Á ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OS
DESCONTOS BANCÁRIOS DEVEM SE LIMITAR A TRINTA POR CENTO (30%)
SOBRE OS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDOS OS VALORES
RELATIVOS A IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EM
CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA, RESPEITADA A ORDEM
CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES. III. ARTIGO 5O ALTERADO PELA LEI N.
21.665/2022. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR
CENTO). LEI POSTERIOR ÀS CONTRATAÇÕES DISCUTAS NOS AUTOS.
CUIDANDO-SE DE CONTRATOS DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, A NOVA
MARGEM CONSIGNÁVEL - 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DEVE SER
APLICADA APENAS ÀS PARCELAS QUE SE VENCEREM APÓS A DATA DE
VIGÊNCIA LEI, À DA LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (ART. 5O.
INCISO XXXVI, CF/88, E ART. 6O, §1B, LINDB). IV. ASTREINTES.
POSSIBILIDADE. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A MULTA
DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL SE JUSTIFICA NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA
JURISDICIONAL E NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O PRONTO
CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, CONSOANTE DICÇÃO DOS ARTIGOS 536
E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ARBITRAMENTO PENALIDADE DE
MULTA EM DA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É
PERTINENTE AO LITÍGIO, VISANDO SALVAGUARDAR A EFETIVIDADE DO
PROCESSO, DE MODO QUE O MONTANTE DE RS 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. ATENDE AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA
QUAL NÃO HÁ MOTIVOS PARA EXCLUÍ-LA OU MODIFICÁ-LA. V. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EM OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM
SER SUPORTADOS POR QUEM PROVOCOU A INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICA PROCESSUAL, CONFORME O TEOR DO ARTIGO 85. CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS
DE FIXAÇÃO. PREVALECE NO J.HTML SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA
PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESTARTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, DEVE SER
PRIORIZADA A FIXAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO SOBRE
VENCEDOR O E, EM NÃO SENDO POSSÍVEL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, POR SUA VEZ,
PREVISTA NO ARTIGO 85, § 8O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É
SUBSIDIÁRIA E SOMENTE SERÁ ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES LEGAIS, OU
SEJA, QUANDO A CONDENAÇÃO FOR BAIXA, O PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU QUANDO O
VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. NO CASO EM COMENTO REVELA-SE
ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, DIANTE DAS
ESPECIFICIDADES DA QUESTÃO POSTA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE É INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO.
VII. PREQUESTIONAMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO
ÂMBITO DESTE SODALÍCIO, NÃO É ATRIBUÍDA FUNÇÃO CONSULTIVA AO
PODER JUDICIÁRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO QUANTO À
APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
SUPOSTAMENTE VIOLADOS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS
INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA
APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.

É o relatório. Decido.

O recurso especial não deve ser conhecido.

A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes
fundamentos:

O caso em questão não se encontra abarcado por nenhuma das hipóteses previstas nos
incisos do artigo 292 do Código de Processo Civil, pois não se discute valores propriamente
ditos, notadamente porque a parte autora deverá arcar com os valores dos empréstimos
consignados, apenas buscando a limitação destes descontos à margem consignável.

Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado
n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no
importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento
Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema
repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2025.

Ministro Francisco Falcão

Relator