Informações do processo 2024/0393305-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na
incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ.

2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de
demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas
contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, deixa de comprovar que o
precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie e não
traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte
Superior ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n.
83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022).

3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser
realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes
alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 10 de dezembro de 2024.

Ministro Humberto Martins

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos autos à parte recorrida,
Estado de São Paulo, para apresentação de contrarrazões ao Recurso Ordinário, conforme r.
Despacho de fls. 372-373:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para resposta:

Redistribuição automática em 21/10/2024 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos:

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa
guarda os seguintes termos (fl. 492):

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE
REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS
DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PRELIMINAR
SUSCITADA DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - NÃO
CONHECIMENTO NO PONTO - PRELIMINARES
RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS -
PREJUDICIAL DE MÉRITO - AFASTADA - MÉRITO -

CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO -
EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS
REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO
VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM
PARTE. E NESTA, NÃO PROVIDO. I - A NOVEL
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PRECEITUA QUE
O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM REGRA,
SERÁ RECEBIDO NO DUPLO EFEITO (ARTS. 1.012.
CAPUT, E 1.013, CAPUZ, AMBOS DO CPC. 15), DE
MODO QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL O
PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO
SUSPENSIVO AO APELO, QUANDO O CASO
APURADO NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO DIPLOMA LEGAL, EM QUE O
RECURSO É RECEBIDO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO EM PANE. II
- NÃO SE PODE CONFUNDIR FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA OU OBJETIVA COM AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO, POIS APENAS NESTA ÚLTIMA
HIPÓTESE É QUE SE PODE RECONHECER A
NULIDADE DA SENTENÇA. IN CAZU, A SENTENÇA
ANALISOU DE FORMA OBJETIVA AS ARGUIÇÕES
FEITAS PELA PARTE, DAI POR QUE NÃO PADECE
DE NULIDADE APENAS POR TER CONCLUÍDO DE
FORMA DIVERSA DOS INTERESSES DESTA. III - O
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA
NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. IV - NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA
INICIAL, SE OS FATOS FORAM SUFICIENTEMENTE
DESCRITOS E NÃO HOUVE IMPEDIMENTO ALGUM
AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. V - NOS
TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR
CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO É DECENAL,
PORQUANTO A AÇÃO É DE NATUREZA PESSOAL,
TENDO COMO TERMO A QUO A DATA EM QUE O
AJUSTE FOI ENTABULADO. VI - CONFORME O
ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ADMITE-SE A REVISÃO DAS
CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS PELO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO,
VERIFICA-SE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS
CONTRATADAS ACIMA DA MÉDIA MENSAL
DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 421 do

Código Civil e 927 do Código de Processo Civil.

Aponta divergência jurisprudencial.

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 557-563).

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.
565-574), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Não foi apresentada contraminuta do agravo.

É, no essencial, o relatório.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) incidência das Súmulas n. 5
e 7/STJ; e 2) prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em decorrência do
óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões
do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte se absteve de rebater a
incidência do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,
inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso
especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO
AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE VER
RECONHECIDA A EXORBITÂNCIA DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO
NEGADO.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, fixou o
entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no
caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte
agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso
acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,
devendo ser analisado o que remanesceu.

2. Ausente a indicação expressa de qual dispositivo de lei
federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve

ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal e a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
(STF).

3. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do
caso concreto, fixou valores que entendeu adequados para
cada vítima, levando em consideração, ainda, a situação
econômica do ente estatal. A reforma do acórdão recorrido
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.959.017/PR, relator Ministro Paulo
Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024,
DJe de 3/5/2024.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021),
decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra
decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice
encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a)
deixar de empreender combate ao único ou a todos os
capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de
refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo
autônomo por ela impugnado.

2. Na espécie, o agravante deixou de impugnar o
fundamento da incidência da Súmula 315/STJ, suficiente
para manter o não conhecimento do agravo em recurso
especial.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.090.542/PB, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a
impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo
suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de
incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Nesse sentido, cito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE MOTIVAÇÃO
AUTÔNOMA DO ATO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DAS
REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 259, § 2.º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a
incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes

autos, sob o fundamento de que a não interposição de
agravo regimental contra a decisão monocrática definitiva
proferida no feito anterior não justifica a impetração de
novo writ. Nas presentes razões recursais, a parte agravante
não impugnou tal ponderação (que autonomamente lastreou
o não conhecimento do pedido formulado na inicial).

2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus
de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar
especificamente seus fundamentos. Incidência da Súmula n.
182/STJ.

3. Agravo regimental não conhecido.(AgRg no HC n.
899.259/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo
(desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma,
julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão
monocrática deste Relator, que, reconsiderando a decisão
da Presidência, converteu o Agravo em Recurso Especial
para melhor exame.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é irrecorrível a
decisão que determina a conversão do agravo nos próprios
autos em recurso especial, exceto se houver
descumprimento de requisitos de admissibilidade do
próprio agravo" (AgInt nos EDcl no REsp 1833940/PR,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
18.3.2021). Na espécie, discute-se sobre o cabimento do
Agravo frente a Súmula 182/STJ, razão pela qual se
conhece do presente Agravo Interno.

3. No mérito, contudo, o Recurso não merece prosperar.

4. Cumpre rechaçar a alegação de falta de fundamentação.
Observa-se que a decisão agravada expôs de forma clara e
fundamentada os motivos pelos quais o Agravo em Recurso
Especial respeitou o princípio da dialeticidade, fazendo
inclusive menção expressa a excertos específicos do
Recurso que corroboram tal conclusão. É cediço que "o
mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à
sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional" (AgInt no AREsp 1910524/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19.11.2021).

5. No mais, a ausência de argumentos hábeis a alterar os
fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o
entendimento nela firmado.6. Agravo Interno não
provido.(AgInt no AREsp n. 2.248.725/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024,
DJe de 4/6/2024.)

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em

desfavor da parte recorrente para R$ 1.000,00, observada eventual concessão de
gratuidade de justiça.

Brasília, 22 de outubro de 2024.

Ministro Humberto Martins

Relator

A ta n. 11371 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 17 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 17/10/2024 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):

DECISÃO

Distribua-se o feito , nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente