Informações do processo ARE 1521115

Movimentações 2025 2024

29/10/2024 Visualizar PDF

Tipo: (MÉRITO)

DESPACHO:


Nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF, encaminhem-se à Vice-Presidência, na forma do art. 14 do RI/STF.


Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2024.


Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente



Retirado da página 1609 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão