Informações do processo 2024/0435998-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para resposta:

DECISÃO

Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 3099 (2014/0103993-
4), expedida em favor de BENEDITA ALVES DOS SANTOS com destaque de
honorários advocatícios contratuais para MACHADO E MACHADO ADVOGADOS
ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs. Porém,
requereu o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do
feito.

É o relatório. Decido.

Nos autos principais (fls. 987-988 e 991-992) foi autorizado o
decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte requerente.

Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de
conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada,
reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o
decote da sucumbência.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira,
cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

A ta n. 11399 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 14 de novembro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 14/11/2024 às 14:30

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

Intimação à parte requerida para verificar a regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs
expedidos: