Informações do processo HC 251767

Tipo: MC

DECISÃO

1. A defesa deimpetrou Bruno da Silva habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PROFERIDO HÁ MAIS DE 4 ANOS. DEMORA NA IMPUGNAÇÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o agravante foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática do delito de roubo, com julgamento da apelação realizado há mais de 4 anos (nulidade de algibeira). Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração que busca anular o reconhecimento pessoal realizado nos autos.

2. Ademais, Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC n. 811.636/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC 917.471 AgRg, ministro Reynaldo Soares da Fonseca)

Busca, em síntese, “. a nulidade do reconhecimento fotográfico/ausência de reconhecimento, com a anulação das provas derivadas do mencionado reconhecimento e absolvição do Paciente”

É o relatório.

2. O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno. Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal.

Inicialmente, conforme exposto pelo próprio impetrante, a condenação imposta ao paciente transitou em julgado em momento anterior a esta impetração.

Nesse contexto, o Supremo já decidiu pela inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Em casos fronteiriços, cito, entre outros, o HC 246.252 AgR, ministro Cristiano Zanin; HC 245.903 AgR, ministro Flávio Dino; RHC 237.091 AgR, ministro André Mendonça; HC 245.008 AgR, da minha relatoria; HC 244.855 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 243.782 AgR, ministro Alexandre de Moraes.

Não vislumbro ilegalidade evidente apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

3. Em face do exposto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, §1º, do Regimento Interno).

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 3 de fevereiro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1761 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MC

DESPACHO:

Examinando os autos, verifico que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Encaminhe-se o processo à ilustre relatoria.

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

Retirado da página 68078 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 70876 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão