Informações do processo ARE 1520935

DECISÃO: Verifico que a decisão que negou provimento ao presente agravo, proferida nos autos do RE 1.139.231/SP, foi publicada em 25/09/2024, tendo a parte agravante deixado correr, in albis, o prazo recursal, restando exaurida a jurisdição desta Corte.

Consectariamente, nada mais há a prover no presente feito.

Ex positis, DETERMINO a certificação do trânsito em julgado da decisão e a imediata baixa dos autos à origem.

Publique-se. Cumpra-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2025

Ministro LUIZ FUX

Relator

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