Informações do processo Pet 13484

Trata-se de recurso ordinário constitucional contra decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o pedido não merece prosperar.

Isso porque a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar recurso ordinário constitucional limita-se às hipóteses de elencadas no inciso II do art. 102 da Constituição Federal. Confira-se:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[...]

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Pela análise dos autos, é possível constatar que o pedido e a causa de pedir versados na petição recursal não se inserem na competência delineada pelo texto constitucional.

Posto isso, não conheço do recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de recurso ordinário constitucional contra decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o pedido não merece prosperar.

Isso porque a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar recurso ordinário constitucional limita-se às hipóteses de elencadas no inciso II do art. 102 da Constituição Federal. Confira-se:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[...]

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Pela análise dos autos, é possível constatar que o pedido e a causa de pedir versados na petição recursal não se inserem na competência delineada pelo texto constitucional.

Posto isso, não conheço do recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Arquive-se.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator