Informações do processo ARE 1521437

DESPACHO:

Referente à petição 59556/2025 (eDoc. 190)

1. Em 4.11.2024, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. No dia 19.12.2024, a Secretaria certificou o trânsito em julgado dessa decisão e devolveu os autos à origem.

2. Em 5.05.2025, o processo retornou a esta Corte tendo em vista agravo interno interposto pelo peticionante e equivocadamente protocolizado no Tribunal de origem.

3. A pretensão não merece acolhida. Transcorrido o prazo recursal, esgotou-se, assim, a atividade jurisdicional nesta instância.

4. Nesse contexto, nada há a decidir, tendo em vista que já foi efetivada a devida prestação jurisdicional por este Tribunal.

5. À Secretaria para que se proceda a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 6 de maio de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Referente à petição 59556/2025 (eDoc. 190)

1. Em 4.11.2024, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. No dia 19.12.2024, a Secretaria certificou o trânsito em julgado dessa decisão e devolveu os autos à origem.

2. Em 5.05.2025, o processo retornou a esta Corte tendo em vista agravo interno interposto pelo peticionante e equivocadamente protocolizado no Tribunal de origem.

3. A pretensão não merece acolhida. Transcorrido o prazo recursal, esgotou-se, assim, a atividade jurisdicional nesta instância.

4. Nesse contexto, nada há a decidir, tendo em vista que já foi efetivada a devida prestação jurisdicional por este Tribunal.

5. À Secretaria para que se proceda a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 6 de maio de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente