Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1522919
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Recorrido
- Relator
- Procurador
- Advogado
Movimentações 2025 2024
11/11/2024 Visualizar PDF
-
Estado do Tocantins
Recorrente
-
Pipes Empreendimentos Ltda
Recorrido
-
Procurador-Geral do Estado do Tocantins
Procurador
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 4 de novembro de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 4976 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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