Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1523017
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Recorrido
- Recorrente
- Recorrido
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2025 2024
11/11/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrente
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Estado de São Paulo
Recorrido
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Laboratorios B Braun S/A
Recorrente
DESPACHO:
Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por LABORATORIOS B BRAUN SA e por ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 3 de novembro de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 5753 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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Estado de São Paulo
Recorrente
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Laboratorios B Braun S/A
Recorrente
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