Informações do processo ARE 1522800

DESPACHO:

A controvérsia dos autos foi submetida ao Plenário Virtual do STF para exame de repercussão geral e de existência de questão constitucional (Tema nº 1363).

Diante do exposto, nos termos dos arts. 13, V, "c" e 327 do RI/STF, torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que observe o disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2024.

LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente