Informações do processo RE 1525324

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre tema já examinado pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (ARE 878.911 RG/RJ — Tema 917, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Observo que, ao julgar procedente a Rcl 67.249/SP, proposta pela ora recorrente, determinei que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize novo julgamento deste recurso extraordinário com observância do referido tema, mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral.

Por oportuno, aponto ainda julgados desta Suprema Corte nos quais o entendimento firmado no Tema 917 da Repercussão Geral foi aplicado a casos como o ora em exame: RE 497.683 AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 4/9/2024; RE 1.243.354 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29/6/2022; e RE 1.323.723 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29/9/2022.

Posto isso, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro Cristiano Zanin

Relator