Informações do processo ARE 1524860

DESPACHO

1. Declaro meu impedimento para julgar a presente causa (CPC, art. 144, II, c/c o Regimento Interno, art. 277, caput), ao fundamento de ter participado, no Tribunal Regional Federal da 1º Região, do julgamento (eDoc 79) do recurso de embargos infringentes.

2. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis (RISTF, art. 67, § 3º).

3. Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Declaro meu impedimento para julgar a presente causa (CPC, art. 144, II, c/c o Regimento Interno, art. 277, caput), ao fundamento de ter participado, no Tribunal Regional Federal da 1º Região, do julgamento (eDoc 79) do recurso de embargos infringentes.

2. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis (RISTF, art. 67, § 3º).

3. Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e por UNIÃO contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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DESPACHO

Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

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