Informações do processo HC 248799

DECISÃO:

Ementa:Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Incompetência do STF.

I. Caso em exame

1.Habeas corpusimpetrado contra ato supostamente praticado por Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. Competência para processar e julgar o habeas corpus.

III. Razão de decidir

3. O caso não se amolda às hipóteses de cabimento de habeas corpusperante o Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 102, I, de i, da Constituição.

IV. Dispositivo

4. Habeas corpusa que se nega seguimento. Remessa dos autos ao Tribunal competente.

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Atos normativos citados:Constituição, art. 102, I, de i.

1. 1.Trata-se de habeas corpus,com pedido liminar, impetrado contra ato supostamente praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

1. 2.A parte impetrante alega que a prisão temporária da paciente foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: “(i) proibição de frequentar/permanecer em bares, casas noturnas e pontos de vendas de drogas; (ii) proibição de se ausentar da Comarca em que reside sem autorização do Juízo; (iii) recolhimento domiciliar noturno, entre 21h e 6h, nos dias de semana, nos finais de semana e nos feriados”. Nesse contexto, pede que seja concedida autorização à acionante para que ela possa se ausentar “da comarca entre o período das 6hr às 21hr do dia 17/11/2024, ou, (caso) não seja possível devido a proximidade, seja autorizado no próximo dia de visita na penitenciária”.

1. 3.É o relatório. Decido. 

1. 4.O art. 102, I, d e i, da Constituição enuncia as seguintes hipóteses de cabimento de habeas corpusperante o Supremo Tribunal Federal: 

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 

I - processar e julgar, originariamente: 

(...) 

d) o habeas corpus,sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e ohabeas datacontra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;  

(...) 

i) o habeas corpus,quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (...)”. 

1. 5.No caso, a parte impetrante se insurge contra decisão proferida por Tribunal de Justiça. Assim, é manifesta a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente pedido.

1. 6.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 13, V, e, e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. 

1. 7.Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Superior Tribunal de Justiça, para que adote as providências que considerar cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2024.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

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Retirado da página 9180 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão