Informações do processo RE 1528090

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

O recurso extraordinário versa sobre temas já examinados pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 590.751 RG/SP — Tema 132, Relator Ministro Ricardo Lewandowski; RE 870.947 RG/SE — Tema 810, Relator Ministro Luiz Fux; RE 1.169.289 RG/SC — Tema 1.037, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes; e RE 1.317.982 RG/ES — Tema 1.170, Relator Ministro Nunes Marques).

Posto isso, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

Ministro Cristiano Zanin

Relator