Informações do processo ARE 1531129

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO E EXIGÊNCIA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 441. RE 660.968. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 441, RE 660.968, Rel. Min. Nunes Marques).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃOdo feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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