Informações do processo RE 1531498

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1508285 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1329), decidiu que: há repercussão geral - Acórdão de Repercussão Geral publicado.

Em razão do sobrestamento determinado pela origem, por ora, não é o caso de remessa de qualquer recurso ao STF.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 23 de dezembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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