Informações do processo ARE 1533131

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de janeiro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Trata-se de agravo contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas — TJAL, que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento na incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc. 41).

Aduz o recorrente que:

o Tribunal de 2º grau entendeu pela constitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal n° 2941/2013, possibilitando que a recorrida computasse todo período de contrato temporário e precário como se em cargo efetivo estivesse, reenquadrando o servidor por meio de tempo prestado sem concurso público e sem válido processo seletivo, fazendo incidir o adicional de tempo de serviço sem que a mesma estivesse exercendo cargo efetivo, conforme preceitua o art. 71 do Regime Jurídico Municipal (doc. 44, p. 4 — grifos no original).

Diz, também, que:

ao não seguir o quanto disposto expressamente no art. 71 do regime jurídico, o respeitável TJ/AL ignorou a autonomia legislativa municipal e sua competência para legislar sobre temas de seu interesse, malferindo também o art. 30 da Constituição Federal (doc. 44, p. 23).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não merece reforma.

Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, para divergir do entendimento firmado pelo TJAL, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF.

Posto isso, nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC). Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

Advirto que a interposição de recurso contra esta decisão monocrática pode acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como nova majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator