Informações do processo RE 1540521

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 2.120.501, Rel. Min. Regina Helena Costa, interposto pela parte ora recorrente contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para “julgar improcedente a Ação de Improbidade Administrativa” (Doc. 387, p. 9).

Saliente-se que o trânsito em julgado da aludida decisão em 07/03/2025 (Doc. 421), favorável à parte ora recorrente, provocou a perda do objeto de seu recurso extraordinário.

Ex positis, NÃO CONHEÇO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 2.120.501, Rel. Min. Regina Helena Costa, interposto pela parte ora recorrente contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para “julgar improcedente a Ação de Improbidade Administrativa” (Doc. 387, p. 9).

Saliente-se que o trânsito em julgado da aludida decisão em 07/03/2025 (Doc. 421), favorável à parte ora recorrente, provocou a perda do objeto de seu recurso extraordinário.

Ex positis, NÃO CONHEÇO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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