Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1540962
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Relator
- Procurador
Movimentações Ano de 2025
25/03/2025 Visualizar PDF
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Município de Balneário Camboriú
Recorrente
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Cármen Lúcia
Relator
24/03/2025 Visualizar PDF
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Município de Balneário Camboriú
Recorrente
-
Cármen Lúcia
Relator
21/03/2025 Visualizar PDF
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Município de Balneário Camboriú
Recorrente
-
Sem Representação Nos Autos
Advogado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 20 de março de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 625 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
20/03/2025 Visualizar PDF
-
Município de Balneário Camboriú
Recorrente
-
Sem Representação Nos Autos
Advogado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 20 de março de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 193 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?