Informações do processo ARE 1545274

DECISÃO:

Vistos.

A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário com agravo, corresponde ao Tema 496 da Repercussão Geral, cujo feito paradigma é o , da relatoria do Ministro RE nº 590.908/SPNunes Marques, em que se discute:

“à luz do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, eventual preclusão do direito de recorrer, por parte do Ministério Público, de decisão de impronúncia, que acolhera pleito formulado em alegações finais por outro membro do aludido órgão — que fora substituído —, tendo em vista os princípios da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade.”

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 8 de abril de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Vistos.

A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário com agravo, corresponde ao Tema 496 da Repercussão Geral, cujo feito paradigma é o , da relatoria do Ministro RE nº 590.908/SPNunes Marques, em que se discute:

“à luz do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, eventual preclusão do direito de recorrer, por parte do Ministério Público, de decisão de impronúncia, que acolhera pleito formulado em alegações finais por outro membro do aludido órgão — que fora substituído —, tendo em vista os princípios da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade.”

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 8 de abril de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente