Informações do processo ARE 1547939

DECISÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário apresentado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Na forma do art. 309, inc. III, do CPC, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente caso o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor. De tal modo, uma vez proclamada a higidez do auto de lançamento discutido nos autos e julgado improcedente o pedido, inviável a manutenção da tutela cautelar anteriormente deferida

AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DÉBITO.

Reconhecida a regularidade do processo administrativo impugnado, nos autos do qual foi possibilitada a apresentação de defesa e interposição de recurso pela apelante. Ausência de comprovação da existência de ilegalidade na autuação, ônus que competia à autora. Existência de acórdão do TARF que referendou o processo administrativo e o auto de lançamento a ele correspondente.

SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO AOS CORREIOS. ART. 150, INC. VI, DA CRFB. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO BENEFICIA A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEMA 402/STF.

Impossibilidade de que imunidade conferida pelo art. 150, VI, da Constituição da República aos Correios seja estendida à empresa autora. Conforme explicitado pelo Min. Dias Toffoli ao julgar o RE 27.051/PE (Tema 402/STF), " a ECT pode terceirizar o serviço, mediante licitação, sendo que tais empresas são contribuintes do ICMS sobre a prestação dos serviços de transporte". Do mesmo modo, desarrazoado o argumento de que, por ser responsável pela emissão do documento fiscal, a ECT responderia solidariamente pelo débito, uma vez que no mesmo julgamento o Relator ressalta que "a imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias", que dependem apenas de previsão na legislação tributária para que sejam cobradas.

ISENÇÃO. CONTRIBUINTE INSCRITA NO CGC/TE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A legislação estadual prevê que, para fruição da isenção prevista no art. 10, inc. IX, Título II, Livro I, do RICMS, a tomadora do serviço deve ser contribuinte do ICMS. Caso em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é imune, na forma do art. 150, VI, da CRFB e, portanto, não é possível que a empresa autora se beneficie de tal isenção.

REDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO RICMS. CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS.

A utilização dos créditos presumidos demanda que estes estejam devidamente escriturados, o que não ocorreu na hipótese. No entanto, possível que, em momento futuro, a empresa autora os aproprie, desde que observado o procedimento disposto no RICMS-RS.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-doc. 191, p. 6).

2. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (e-docs. 204, 210 e 221), foram rejeitados os da ora agravante (e-doc. 231) e acolhidos os do agravado, tão somente para correção do dispositivo, mantendo-se o resultado que consta da ementa citada (e-doc. 215).

3. No recurso extraordinário, interposto com base na al. “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV, LVI e LVII, 93, inc. IX, 37, 150, inc. IV, e 155, incs. I e II, § 2º, da Constituição da República.

3.1. Afirma ser descabido dissociar o transporte — por ela realizado — do serviço postal prestado pelos Correios. Discorre sobre a Empresa de Correios e Telégrafos. Alega que a imunidade a que faz jus a ECT alcança a transportadora subcontratada.

3.2. Sustenta ser nulo o processo administrativo que resultou no lançamento fiscal combatido. Alega que "não há fundamentação precisa e contundente que autorize a pena de perdimento do veículo da recorrente, uma vez que somente foram utilizados indícios de possíveis provas, sendo que na realidade nunca houve".

3.3. Argumenta que o acórdão recorrido é nulo, por não ter sido devidamente fundamentado. Requer, "caso seja mantido o Auto de Lançamento ora combatido, no sentido de exigir o ICMS devido nas operações de transporte objeto de subcontratação pelos CORREIOS, por medida de razoabilidade e com base no princípio da não-cumulatividade, [que] deve ser considerado o valor do imposto como base de cálculo para o crédito presumido de ICMS, em favor da ora contribuinte" (e-doc. 241).

4. Foi negado seguimento à parcela do recurso extraordinário relacionada aos Temas RG nº 339 e nº 660. Quanto ao restante, foi inadmitido o recurso, sob o fundamento de que a revisão da conclusão do órgão julgador demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede extraordinária (e-doc. 252).

É o relatório.

Decido.

5. O agravo não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração do extenso recurso extraordinário, inclusive das partes que tiveram seguimento negado na origem.

6. A mera reiteração das razões do recurso extraordinário, na minuta do agravo, não tem o condão de afastar a motivação específica apresentada pelo primeiro juízo de admissibilidade, o que configura irregularidade formal.

7. Com efeito, o agravo, para ultrapassar a fase do conhecimento, deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada. É ônus do agravante promover impugnação detalhada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, do qual decorre a necessidade de se evidenciarem os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada.

8. No caso, constatada a ausência de impugnação específica do quanto consta da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento deste agravo, ante o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, no enunciado nº 287 da Súmula do STF e nos precedentes abaixo transcritos:

CPC: Art. 932. "Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida."

E. 287: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).”

(ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 12/11/2021).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO – DESCOMPASSO. O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário e a minuta do agravo conduz ao não conhecimento do recurso. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.”

(ARE nº 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021).

9. Apenas a título de reforço, registro que sequer seria possível o conhecimento do recurso extraordinário, por ausência da devida demonstração da repercussão geral da questão controvertida remetida a esta Suprema Corte.

10. Da leitura do tópico referente à repercussão geral, contido no recurso extraordinário e repetido no agravo, para além de argumentos absolutamente genéricos, foram especificadas apenas violações a dispositivos constitucionais que tiveram seu seguimento obstado na origem com fundamento em teses de repercussão geral.

11. Concluo, assim, que não foi devidamente fundamentada a repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário, na forma determinada pelos arts. 102, § 3º, da Constituição da República e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

12. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

13. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

14. Ante o exposto, não conheço do agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 7 de maio de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

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Tipo: MÉRITO

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DECISÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário apresentado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ICMS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Na forma do art. 309, inc. III, do CPC, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente caso o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor. De tal modo, uma vez proclamada a higidez do auto de lançamento discutido nos autos e julgado improcedente o pedido, inviável a manutenção da tutela cautelar anteriormente deferida

AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DÉBITO.

Reconhecida a regularidade do processo administrativo impugnado, nos autos do qual foi possibilitada a apresentação de defesa e interposição de recurso pela apelante. Ausência de comprovação da existência de ilegalidade na autuação, ônus que competia à autora. Existência de acórdão do TARF que referendou o processo administrativo e o auto de lançamento a ele correspondente.

SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO AOS CORREIOS. ART. 150, INC. VI, DA CRFB. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO BENEFICIA A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEMA 402/STF.

Impossibilidade de que imunidade conferida pelo art. 150, VI, da Constituição da República aos Correios seja estendida à empresa autora. Conforme explicitado pelo Min. Dias Toffoli ao julgar o RE 27.051/PE (Tema 402/STF), " a ECT pode terceirizar o serviço, mediante licitação, sendo que tais empresas são contribuintes do ICMS sobre a prestação dos serviços de transporte". Do mesmo modo, desarrazoado o argumento de que, por ser responsável pela emissão do documento fiscal, a ECT responderia solidariamente pelo débito, uma vez que no mesmo julgamento o Relator ressalta que "a imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias", que dependem apenas de previsão na legislação tributária para que sejam cobradas.

ISENÇÃO. CONTRIBUINTE INSCRITA NO CGC/TE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A legislação estadual prevê que, para fruição da isenção prevista no art. 10, inc. IX, Título II, Livro I, do RICMS, a tomadora do serviço deve ser contribuinte do ICMS. Caso em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é imune, na forma do art. 150, VI, da CRFB e, portanto, não é possível que a empresa autora se beneficie de tal isenção.

REDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO RICMS. CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS.

A utilização dos créditos presumidos demanda que estes estejam devidamente escriturados, o que não ocorreu na hipótese. No entanto, possível que, em momento futuro, a empresa autora os aproprie, desde que observado o procedimento disposto no RICMS-RS.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-doc. 191, p. 6).

2. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (e-docs. 204, 210 e 221), foram rejeitados os da ora agravante (e-doc. 231) e acolhidos os do agravado, tão somente para correção do dispositivo, mantendo-se o resultado que consta da ementa citada (e-doc. 215).

3. No recurso extraordinário, interposto com base na al. “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV, LVI e LVII, 93, inc. IX, 37, 150, inc. IV, e 155, incs. I e II, § 2º, da Constituição da República.

3.1. Afirma ser descabido dissociar o transporte — por ela realizado — do serviço postal prestado pelos Correios. Discorre sobre a Empresa de Correios e Telégrafos. Alega que a imunidade a que faz jus a ECT alcança a transportadora subcontratada.

3.2. Sustenta ser nulo o processo administrativo que resultou no lançamento fiscal combatido. Alega que "não há fundamentação precisa e contundente que autorize a pena de perdimento do veículo da recorrente, uma vez que somente foram utilizados indícios de possíveis provas, sendo que na realidade nunca houve".

3.3. Argumenta que o acórdão recorrido é nulo, por não ter sido devidamente fundamentado. Requer, "caso seja mantido o Auto de Lançamento ora combatido, no sentido de exigir o ICMS devido nas operações de transporte objeto de subcontratação pelos CORREIOS, por medida de razoabilidade e com base no princípio da não-cumulatividade, [que] deve ser considerado o valor do imposto como base de cálculo para o crédito presumido de ICMS, em favor da ora contribuinte" (e-doc. 241).

4. Foi negado seguimento à parcela do recurso extraordinário relacionada aos Temas RG nº 339 e nº 660. Quanto ao restante, foi inadmitido o recurso, sob o fundamento de que a revisão da conclusão do órgão julgador demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede extraordinária (e-doc. 252).

É o relatório.

Decido.

5. O agravo não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração do extenso recurso extraordinário, inclusive das partes que tiveram seguimento negado na origem.

6. A mera reiteração das razões do recurso extraordinário, na minuta do agravo, não tem o condão de afastar a motivação específica apresentada pelo primeiro juízo de admissibilidade, o que configura irregularidade formal.

7. Com efeito, o agravo, para ultrapassar a fase do conhecimento, deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada. É ônus do agravante promover impugnação detalhada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, do qual decorre a necessidade de se evidenciarem os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada.

8. No caso, constatada a ausência de impugnação específica do quanto consta da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento deste agravo, ante o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, no enunciado nº 287 da Súmula do STF e nos precedentes abaixo transcritos:

CPC: Art. 932. "Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida."

E. 287: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).”

(ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 12/11/2021).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO – DESCOMPASSO. O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário e a minuta do agravo conduz ao não conhecimento do recurso. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.”

(ARE nº 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021).

9. Apenas a título de reforço, registro que sequer seria possível o conhecimento do recurso extraordinário, por ausência da devida demonstração da repercussão geral da questão controvertida remetida a esta Suprema Corte.

10. Da leitura do tópico referente à repercussão geral, contido no recurso extraordinário e repetido no agravo, para além de argumentos absolutamente genéricos, foram especificadas apenas violações a dispositivos constitucionais que tiveram seu seguimento obstado na origem com fundamento em teses de repercussão geral.

11. Concluo, assim, que não foi devidamente fundamentada a repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário, na forma determinada pelos arts. 102, § 3º, da Constituição da República e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

12. Para a espécie, inclusive, se faz válido registrar a advertência de que, em casos de apresentação de medida recursal manifestamente inadmissível ou improcedente, o Supremo Tribunal Federal entende pela possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022, p. 29/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017, p. 11/05/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021, p. 16/06/2021; e MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 08/10/2020).

13. Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.

14. Ante o exposto, não conheço do agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 7 de maio de 2025.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

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Tipo: MÉRITO

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DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

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DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 314 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão