Informações do processo HC 256228

Tipo: AGR

DESPACHO: Trata-se de petição em que a defesa busca “A prorrogação automática do prazo para interposição do Agravo Regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao HC 256.228/RS”, sob a alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico do STF.

Conforme certidão juntada pela Secretaria Judiciária (eDOC 29), o sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, de fato, estava com problemas no dia 22.05.2025. Ocorre que a decisão monocrática por mim proferida nestes autos foi publicada em 21.05.2025, de modo que o prazo para a interposição do agravo regimental estendeu-se até o dia 26, não havendo plausibilidade no pedido de prorrogação em razão da instabilidade do sistema num único dia (22).

Observo, ainda, que a monocrática supramencionada transitou em julgado em 27.05.2025. A prestação jurisdicional do STF, portanto, resta esgotada.

À Secretaria, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 456 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: AGR

DESPACHO: Trata-se de petição em que a defesa busca “A prorrogação automática do prazo para interposição do Agravo Regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao HC 256.228/RS”, sob a alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico do STF.

Conforme certidão juntada pela Secretaria Judiciária (eDOC 29), o sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, de fato, estava com problemas no dia 22.05.2025. Ocorre que a decisão monocrática por mim proferida nestes autos foi publicada em 21.05.2025, de modo que o prazo para a interposição do agravo regimental estendeu-se até o dia 26, não havendo plausibilidade no pedido de prorrogação em razão da instabilidade do sistema num único dia (22).

Observo, ainda, que a monocrática supramencionada transitou em julgado em 27.05.2025. A prestação jurisdicional do STF, portanto, resta esgotada.

À Secretaria, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 261 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Decisão:

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Primeira Vara Judicial da Comarca de Canguçu/RS.

Sustenta-se, em suma, que “O objetivo central deste habeas corpus é demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao Paciente, decorrente de decisão judicial temerária e desprovida de amparo legal idôneo, proferida pela magistrada de primeiro grau, a qual determinou, de forma autônoma e sem respaldo no devido processo disciplinar, a suspensão do exercício da atividade econômica do Paciente, consistente na interdição de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (eDOC 1, p. 6).

É o relatório. Decido.

1. Observo que não se aponta ilegalidade imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF, na medida em que o paciente não se enquadra nas hipóteses que legitimam a atuação originária da Corte e sua pretensão volta-se contra suposta ilegalidade praticada pela instância ordinária, ao que tudo indica não apreciada pelo STJ.

Calha enfatizar que o Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias:

“Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes.”(RHC 135560 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016)

“A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.”(HC 135949, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016)

“A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior.”(HC 130375 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016)

Quanto ao ponto, elucido que, ao que tudo indica, o pleito não foi, até o momento, analisado pelo STJ, o que inviabiliza seu conhecimento por esta Suprema Corte.

2. Assim, não sendo possível, por ora, visualizar o constrangimento ilegal alegado, nego seguimento ao habeas corpus, com fulcro art. 21, §1º, RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de maio de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 227 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Decisão:

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Primeira Vara Judicial da Comarca de Canguçu/RS.

Sustenta-se, em suma, que “O objetivo central deste habeas corpus é demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao Paciente, decorrente de decisão judicial temerária e desprovida de amparo legal idôneo, proferida pela magistrada de primeiro grau, a qual determinou, de forma autônoma e sem respaldo no devido processo disciplinar, a suspensão do exercício da atividade econômica do Paciente, consistente na interdição de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (eDOC 1, p. 6).

É o relatório. Decido.

1. Observo que não se aponta ilegalidade imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF, na medida em que o paciente não se enquadra nas hipóteses que legitimam a atuação originária da Corte e sua pretensão volta-se contra suposta ilegalidade praticada pela instância ordinária, ao que tudo indica não apreciada pelo STJ.

Calha enfatizar que o Supremo não detém competência para revisar, em habeas corpus e diretamente, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias:

“Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes.”(RHC 135560 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016)

“A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.”(HC 135949, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016)

“A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior.”(HC 130375 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016)

Quanto ao ponto, elucido que, ao que tudo indica, o pleito não foi, até o momento, analisado pelo STJ, o que inviabiliza seu conhecimento por esta Suprema Corte.

2. Assim, não sendo possível, por ora, visualizar o constrangimento ilegal alegado, nego seguimento ao habeas corpus, com fulcro art. 21, §1º, RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de maio de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1618 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO



Retirado da página 364 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO



Retirado da página 319 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão