Informações do processo RE 1551008

Decisão: Em 29 de maio de 2025, determinei a intimação da parte recorrente para a regularização da representação processual (eDOC 58).

Os autos voltaram ao gabinete com Certidão da Secretaria Judiciária informando que a parte não apresentou manifestação (eDOC 61).

Decido.

O prosseguimento do feito se torna inviável, uma vez que a recorrente não tomou as providências cabíveis, a fim de sanar o vício processual referente à ausência de representante legal.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 76, §2º, I, c/c o artigo 932, III, do CPC .

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão: Em 29 de maio de 2025, determinei a intimação da parte recorrente para a regularização da representação processual (eDOC 58).

Os autos voltaram ao gabinete com Certidão da Secretaria Judiciária informando que a parte não apresentou manifestação (eDOC 61).

Decido.

O prosseguimento do feito se torna inviável, uma vez que a recorrente não tomou as providências cabíveis, a fim de sanar o vício processual referente à ausência de representante legal.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 76, §2º, I, c/c o artigo 932, III, do CPC .

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Constato a ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes à advogada Francielle Cristina Bonilho, OAB/SP 341.810, subscritora do recurso extraordinário (eDOC 19).

À Secretaria Judiciária para que certifique a ausência do instrumento de mandato, e, após, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ora recorrente para, no prazo de cinco dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de maio de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Constato a ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes à advogada Francielle Cristina Bonilho, OAB/SP 341.810, subscritora do recurso extraordinário (eDOC 19).

À Secretaria Judiciária para que certifique a ausência do instrumento de mandato, e, após, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ora recorrente para, no prazo de cinco dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de maio de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente