Informações do processo ARE 1552306

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o recurso especial, considerando que foi formalizado o acordo de não persecução penal em favor do réu (e-Doc. 338).

A prejudicialidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se, nos mesmos moldes, ao recurso extraordinário.

É inviável o processamento do recurso extraordinário, em razão da perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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