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Processo ativo

Procuradora x Prefeito do Município de Mossoró e outros

Processo 080XXXX-84.2025.8.20.0000

Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Assunto
Inconstitucionalidade Material
Valor da causa
Indisponível
Última verificação

Há 9 meses

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 29 de maio de 2025. Tem como partes envolvidas Municipio de Mossoro, Estado do Rio Grande do Norte, Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, Breno Vinicius de Gois e outros

Resumo do processo

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