Informações do processo Pet 13927

Trata-se de petição pela qual requer-se:

a) que conheça a presente petição provocativa como manifestação de questão constitucional relevante;

b) que avalie a possibilidade de reexame do entendimento firmado no Tema 1.229 do STJ sob a ótica dos arts. 5º e 133 da CF;

c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional discutida;

d) a reforma do acórdão do STJ, para que se reconheça o direito à verba honorária ao advogado da parte executada, nos termos do art. 85 e artigo 90, §1, ambos do CPC, aplicado à luz da Constituição.

e) caso necessário, que se autue este expediente como comunicação para eventual proposição de ADPF ou controle concentrado por órgão legitimado (OAB).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o pedido não merece prosperar.

Isso porque, além de não ter recolhido o valor referente ao preparo (custas judiciais), o requerente não juntou aos autos cópia do recurso extraordinário, da decisão de admissibilidade, ou mesmo do acórdão recorrido.

A ausência da juntada destes documentos aos autos não permite aferir a plausibilidade jurídica do pedido e nem a viabilidade do recurso extraordinário, sendo estes requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.

Posto isso, não conheço da petição (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Retirado da página 1855 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Trata-se de petição pela qual requer-se:

a) que conheça a presente petição provocativa como manifestação de questão constitucional relevante;

b) que avalie a possibilidade de reexame do entendimento firmado no Tema 1.229 do STJ sob a ótica dos arts. 5º e 133 da CF;

c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional discutida;

d) a reforma do acórdão do STJ, para que se reconheça o direito à verba honorária ao advogado da parte executada, nos termos do art. 85 e artigo 90, §1, ambos do CPC, aplicado à luz da Constituição.

e) caso necessário, que se autue este expediente como comunicação para eventual proposição de ADPF ou controle concentrado por órgão legitimado (OAB).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que o pedido não merece prosperar.

Isso porque, além de não ter recolhido o valor referente ao preparo (custas judiciais), o requerente não juntou aos autos cópia do recurso extraordinário, da decisão de admissibilidade, ou mesmo do acórdão recorrido.

A ausência da juntada destes documentos aos autos não permite aferir a plausibilidade jurídica do pedido e nem a viabilidade do recurso extraordinário, sendo estes requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.

Posto isso, não conheço da petição (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Retirado da página 1601 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 1325 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 25 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão