Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1554999
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Agravante
- Relator
- Advogado
- Procurador
- Advogado
Movimentações 2026 2025
23/02/2026 Visualizar PDF
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Municipio de Caturai
Agravado
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Ministério Público do Estado de Goiás
Agravante
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Luiz Fux
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 34 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento ao agravo interno, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 258/2012 E 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATURAÍ/GO. CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDAMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. CARGOS DE DIREÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Retirado da página 34 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
20/02/2026 Visualizar PDF
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Municipio de Caturai
Agravado
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Ministério Público do Estado de Goiás
Agravante
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Luiz Fux
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 340 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento ao agravo interno, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 258/2012 E 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATURAÍ/GO. CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDAMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. CARGOS DE DIREÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Retirado da página 340 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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