Informações do processo AP 2694

DECISÃO

Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Defesa de ANAGELO MARTINS DENICOLI (eDoc. 1.593), em face da decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos, reconhecendo a ausência de previsão legal para oposição de embargos infringentes, e que declarou o trânsito em julgado da presente Ação Penal, e determinou o início do cumprimento da pena imposta ao ora agravante (eDoc. 1.520).

Neste recurso, o agravante sustenta que “o Eminente Ministro Luiz Fux divergiu da maioria [...], preenchendo, assim, requisito objetivo previsto no Código de Processo Penal e no regimento interno deste Egrégio Supremo Tribunal Federal”.

Argumenta que “cinco Ministros que participaram do julgamento da AP 863 que restringiu o cabimento dos embargos infringentes, em sessão realizada no dia 19 de abril do ano de 2018, não compõem mais esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, havendo motivo relevante para submeter esse tema novamente a discussão do Plenário”.

Diz que “é da natureza da jurisprudência e faz parte da história deste Egrégio Supremo Tribunal Federal a mudança de entendimentos sobre determinadas questões de direitoa decisão monocrática que inadmitiu o recurso de Embargos Infringentes é recorrível com previsão recursal expressamente consignada no artigo 335, §2º, do próprio Regimento Interno desta Egrégia Suprema Corte Constitucional, conforme já dito alhures”, e que “

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do Agravo Regimental, “para reformar a decisão que declarou antecipadamente o trânsito em jugado da Ação Penal, desconstituindo-se a certidão de trânsito em julgado, e determinar o recebimento e processamento do recurso de Embargos Infringentes, com supedâneo nos artigos 317, 335, §2º, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Supremo Tribunal Federal” (eDoc. 1.593).

É o relatório. DECIDO.

Observo, de início, que o presente Agravo Regimental é incognoscível, pois foi interposto em 15/4/2026, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, ocorrido em 8/4/2026.

Ainda que assim não o fosse, o recurso se revela manifestamente inadmissível e protelatório, pois as questões suscitadas foram devidamente analisadas, inclusive reiterando argumentos já enfrentados, uma vez que a condenação do ora agravante foi por maioria de 4 (quatro) votos, com 1 (um) voto contrário, tornando, consequentemente, incabíveis eventuais embargos infringentes.

No caso do réu ANGELO MARTINS DENICOLI, foi reconhecida a manifesta inadmissibilidade dos embargos opostos, além do caráter procrastinatório, que deve ser reconhecido monocraticamente pelo Ministro relator, o qual tem competência também para determinar o trânsito em julgado e o imediato cumprimento da pena, conforme pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nas decisões monocráticas proferidas no ARE 1.502.181 AgR-ED-EDv, Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), DJe de 15/10/2024; no ARE 1.479.677 AgR-ED-EDv, Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), DJe de 7/6/2024; na AP 470 EI-DÉCIMOS QUINTOS, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 16/12/2013; na AP 996 ED-SEGUNDOS-ED, Min. EDSON FACHIN, DJe 5/11/2019; na AP 863 EI, Min. EDSON FACHIN, DJe de 1º/2/2018, e conforme ocorreu na hipótese desses autos.

Por fim, ressalte-se que uma vez ocorrido o trânsito em julgado desta Ação Penal, com a consequente autuação da EP 189, eventuais pedidos que dizem respeito à fase executória devem ser formulados pela Defesa no respectivo procedimento, consoante previsto no art. 66, III, “c”, da Lei 7.210/1984.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, do RiSTF, NÃO CONHEÇO do Agravo Regimental, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, além da manifesta ausência de cabimento.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 22 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Defesa de ANAGELO MARTINS DENICOLI (eDoc. 1.593), em face da decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos, reconhecendo a ausência de previsão legal para oposição de embargos infringentes, e que declarou o trânsito em julgado da presente Ação Penal, e determinou o início do cumprimento da pena imposta ao ora agravante (eDoc. 1.520).

Neste recurso, o agravante sustenta que “o Eminente Ministro Luiz Fux divergiu da maioria [...], preenchendo, assim, requisito objetivo previsto no Código de Processo Penal e no regimento interno deste Egrégio Supremo Tribunal Federal”.

Argumenta que “cinco Ministros que participaram do julgamento da AP 863 que restringiu o cabimento dos embargos infringentes, em sessão realizada no dia 19 de abril do ano de 2018, não compõem mais esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, havendo motivo relevante para submeter esse tema novamente a discussão do Plenário”.

Diz que “é da natureza da jurisprudência e faz parte da história deste Egrégio Supremo Tribunal Federal a mudança de entendimentos sobre determinadas questões de direitoa decisão monocrática que inadmitiu o recurso de Embargos Infringentes é recorrível com previsão recursal expressamente consignada no artigo 335, §2º, do próprio Regimento Interno desta Egrégia Suprema Corte Constitucional, conforme já dito alhures”, e que “

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do Agravo Regimental, “para reformar a decisão que declarou antecipadamente o trânsito em jugado da Ação Penal, desconstituindo-se a certidão de trânsito em julgado, e determinar o recebimento e processamento do recurso de Embargos Infringentes, com supedâneo nos artigos 317, 335, §2º, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Supremo Tribunal Federal” (eDoc. 1.593).

É o relatório. DECIDO.

Observo, de início, que o presente Agravo Regimental é incognoscível, pois foi interposto em 15/4/2026, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, ocorrido em 8/4/2026.

Ainda que assim não o fosse, o recurso se revela manifestamente inadmissível e protelatório, pois as questões suscitadas foram devidamente analisadas, inclusive reiterando argumentos já enfrentados, uma vez que a condenação do ora agravante foi por maioria de 4 (quatro) votos, com 1 (um) voto contrário, tornando, consequentemente, incabíveis eventuais embargos infringentes.

No caso do réu ANGELO MARTINS DENICOLI, foi reconhecida a manifesta inadmissibilidade dos embargos opostos, além do caráter procrastinatório, que deve ser reconhecido monocraticamente pelo Ministro relator, o qual tem competência também para determinar o trânsito em julgado e o imediato cumprimento da pena, conforme pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nas decisões monocráticas proferidas no ARE 1.502.181 AgR-ED-EDv, Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), DJe de 15/10/2024; no ARE 1.479.677 AgR-ED-EDv, Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), DJe de 7/6/2024; na AP 470 EI-DÉCIMOS QUINTOS, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 16/12/2013; na AP 996 ED-SEGUNDOS-ED, Min. EDSON FACHIN, DJe 5/11/2019; na AP 863 EI, Min. EDSON FACHIN, DJe de 1º/2/2018, e conforme ocorreu na hipótese desses autos.

Por fim, ressalte-se que uma vez ocorrido o trânsito em julgado desta Ação Penal, com a consequente autuação da EP 189, eventuais pedidos que dizem respeito à fase executória devem ser formulados pela Defesa no respectivo procedimento, consoante previsto no art. 66, III, “c”, da Lei 7.210/1984.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, do RiSTF, NÃO CONHEÇO do Agravo Regimental, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, além da manifesta ausência de cabimento.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 22 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu ANGELO MARTINS DENICOLI à pena de 17 (dezessete) anos, sendo 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu ANGELO MARTINS DENICOLI, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade do réu em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 8/4/2026, declarei o trânsito em julgado desta ação penal e determinei o início do cumprimento da pena de ANGELO MARTINS DENICOLI, em regime inicial fechado.

O réu encontra-se custodiado no 38º Batalhão de Infantaria, localizado em Vila Velha/ES.

Em 13/4/2026, a Defesa de ANGELO MARTINS DENICOLI requereu “autorização para que os familiares abaixo relacionados possam visitá-lo no local em que se encontra acautelado cumprindo pena – 38º Batalhão de Infantaria de Vila Velha/ES”, bem como “autorização para realização de trabalho interno na unidade em que se encontra acautelado cumprindo pena, nos termos dos artigos 28 usque 35, e 41, II, todos da Lei de Execuções Penais, oficiando-se o Comando do 38º Batalhão de Infantaria de Vila Velha/ES para que adote as providencias cabíveis”, além de “autorização para a realização de vista religiosa, nos termos do artigo 11, VI, 24 e 41, VII, in fine, da Lei de Execuções Penais” (eDoc.1575).

É o relatório. DECIDO.

A realização das visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá observar as regras estabelecidas pelo próprio local onde se encontra o sentenciado, por motivos de administração e segurança do estabelecimento prisional, no caso as diretrizes para custódia de preso em cumprimento à decisão judicial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no âmbito do 38º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro/ES, que determina a realização da visitação durante o dia, no período de duas horas e em três vezes semanais.

Diante do exposto, AUTORIZO a realização de visita a ANGELO MARTINS DENICOLI, pelas pessoas abaixo relacionadas, separadamente, com duração de 2 (duas) horas para cada:

• Flavia de Almeida Demoner Denicoli – esposa, dia 17/4/2026 (sexta-feira), das 8h às 10h;

• Giovana Demoner Denicoli – filha, dia 17/4/2026 (sexta-feira), das 11h às 13h;

• Angelo Martins Denicoli Filho – filho, dia 17/4/2026 (sexta-feira), das 14h às 16h;

• Alaor Denicoli – pai, dia 20/4/2026 (segunda-feira), das 8h às 10h;

• Maria das Graças Martins Denicoli – mãe, dia 20/4/2026 (segunda-feira), das 11h às 13h;

• Larissa Martins Denicoli – irmã, dia 20/4/2026 (segunda-feira), das 14h às 16h;

• José Renato Lima dos Santos – cunhado, dia 22/4/2026 (quarta-feira), das 8h às 10h;

• Henrique Angelo Denicoli – tio, dia 22/4/2026 (quarta-feira), das 11h às 13h;

• Carla Patrícia Gobbi Martins – prima, dia 22/4/2026 (quarta-feira), das 14h às 16h;

• Claudia Regina Gobbi Martins – prima, dia 24/4/2026 (sexta-feira), das 8h às 10h;

• José Guido Souza Damiani – primo, dia 24/4/2026 (sexta-feira), das 11h às 13h;

• Alzira Zago Souza – prima, dia 24/4/2026 (sexta-feira), das 14h às 16h;

• Marcos Spelta Martins – primo, dia 27/4/2026(segunda-feira), das 8h às 10h;

• Geraldo Magela Gobbi Martins - primo, dia 27/4/2026 (segunda-feira), das 11h às 13h

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

Com relação ao pedido de autorização para visita religiosa, nos termos dos artigos 11, VI, 24 e 41, VII, todos da Lei de Execução Penal, verifico que se trata de pedido genérico, devendo a Defesa indicar especificamente os respectivos nomes.

Comunique-se ao 38º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro/ES, inclusive para que apresente a esta SUPREMA CORTE, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de trabalho interno a ser cumprido pelo custodiado.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 14 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu ANGELO MARTINS DENICOLI à pena de 17 (dezessete) anos, sendo 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu ANGELO MARTINS DENICOLI, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade do réu em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 8/4/2026, declarei o trânsito em julgado desta ação penal e determinei o início do cumprimento da pena de ANGELO MARTINS DENICOLI, em regime inicial fechado.

O réu encontra-se custodiado no 38º Batalhão de Infantaria, localizado em Vila Velha/ES.

Em 13/4/2026, a Defesa de ANGELO MARTINS DENICOLI requereu “autorização para que os familiares abaixo relacionados possam visitá-lo no local em que se encontra acautelado cumprindo pena – 38º Batalhão de Infantaria de Vila Velha/ES”, bem como “autorização para realização de trabalho interno na unidade em que se encontra acautelado cumprindo pena, nos termos dos artigos 28 usque 35, e 41, II, todos da Lei de Execuções Penais, oficiando-se o Comando do 38º Batalhão de Infantaria de Vila Velha/ES para que adote as providencias cabíveis”, além de “autorização para a realização de vista religiosa, nos termos do artigo 11, VI, 24 e 41, VII, in fine, da Lei de Execuções Penais” (eDoc.1575).

É o relatório. DECIDO.

A realização das visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá observar as regras estabelecidas pelo próprio local onde se encontra o sentenciado, por motivos de administração e segurança do estabelecimento prisional, no caso as diretrizes para custódia de preso em cumprimento à decisão judicial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no âmbito do 38º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro/ES, que determina a realização da visitação durante o dia, no período de duas horas e em três vezes semanais.

Diante do exposto, AUTORIZO a realização de visita a ANGELO MARTINS DENICOLI, pelas pessoas abaixo relacionadas, separadamente, com duração de 2 (duas) horas para cada:

• Flavia de Almeida Demoner Denicoli – esposa, dia 17/4/2026 (sexta-feira), das 8h às 10h;

• Giovana Demoner Denicoli – filha, dia 17/4/2026 (sexta-feira), das 11h às 13h;

• Angelo Martins Denicoli Filho – filho, dia 17/4/2026 (sexta-feira), das 14h às 16h;

• Alaor Denicoli – pai, dia 20/4/2026 (segunda-feira), das 8h às 10h;

• Maria das Graças Martins Denicoli – mãe, dia 20/4/2026 (segunda-feira), das 11h às 13h;

• Larissa Martins Denicoli – irmã, dia 20/4/2026 (segunda-feira), das 14h às 16h;

• José Renato Lima dos Santos – cunhado, dia 22/4/2026 (quarta-feira), das 8h às 10h;

• Henrique Angelo Denicoli – tio, dia 22/4/2026 (quarta-feira), das 11h às 13h;

• Carla Patrícia Gobbi Martins – prima, dia 22/4/2026 (quarta-feira), das 14h às 16h;

• Claudia Regina Gobbi Martins – prima, dia 24/4/2026 (sexta-feira), das 8h às 10h;

• José Guido Souza Damiani – primo, dia 24/4/2026 (sexta-feira), das 11h às 13h;

• Alzira Zago Souza – prima, dia 24/4/2026 (sexta-feira), das 14h às 16h;

• Marcos Spelta Martins – primo, dia 27/4/2026(segunda-feira), das 8h às 10h;

• Geraldo Magela Gobbi Martins - primo, dia 27/4/2026 (segunda-feira), das 11h às 13h

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

Com relação ao pedido de autorização para visita religiosa, nos termos dos artigos 11, VI, 24 e 41, VII, todos da Lei de Execução Penal, verifico que se trata de pedido genérico, devendo a Defesa indicar especificamente os respectivos nomes.

Comunique-se ao 38º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro/ES, inclusive para que apresente a esta SUPREMA CORTE, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de trabalho interno a ser cumprido pelo custodiado.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 14 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu AILTON GONÇALVES MORAES BARROS à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, sendo 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo120 (cento e vinte) caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu , de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.AILTON GONÇALVES MORAES BARROS

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 8/4/2026, declarei o trânsito em julgado desta ação penal e determinei o início do cumprimento da pena de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, em regime inicial fechado.

O réu encontra-se custodiado na Cadeia Pública José Frederico Marques, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.

Em 11/4/2026, a Defensoria Pública da União, patrocinando a defesa de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, requereu “[a] imediata transferência do sentenciado [...] para a Penitenciária de Bangu 8 P.O., na cidade do Rio de Janeiro/RJ, unidade apta a assegurar sua incolumidade física e psíquica”(eDoc.1.548).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GUILHERME MARQUES ALMEIDA à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, sendo 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo120 (cento e vinte) caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu GUILHERME MARQUES ALMEIDA, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 8/4/2026, declarei o trânsito em julgado desta ação penal e determinei o início do cumprimento da pena de GUILHERME MARQUES ALMEIDA, em regime inicial fechado.

O réu encontra-se custodiado no Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília.

Em 10/4/2026, a Defesa de GUILHERME MARQUES ALMEIDA requereu “a autorização de visitação para os seguintes familiares” (eDoc.1522).

É o relatório. DECIDO.

A realização das visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá observar as regras estabelecidas pelo próprio local onde se encontra o sentenciado, por motivos de administração e segurança do estabelecimento prisional, no caso as Normas Administrativas para Prisão Especial (NAPE), aplicáveis no Batalhão da Polícia do Exército de Brasília/DF, que determina a realização da visitação às terças, quintas e domingos, preferencialmente no período vespertino.

Diante do exposto, AUTORIZO a realização de visita a GUILHERME MARQUES ALMEIDA, pelas pessoas abaixo relacionadas, no turno vespertino, separadamente, com duração de 30 (trinta) minutos para cada:

(i) SIMONE CAMPOS FIGUEIREDO ALMEIDA (Esposa) - CPF 023.863.517-18, dia 16/4/2026 (quinta-feira);

(ii) GABRIEL FIGUEIREDO MARQUES ALMEIDA (Filho) - CPF 144.324.287-08, dia 19/4/2026 (domingo);

(iii) LAURA FIGUEIREDO MARQUES ALMEIDA (filha) - CPF 166.455.317-70, dia 21/4/2026 (terça-feira).

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

Comunique-se ao Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília/DF.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES à pena de 14 (quatorze) anos, sendo 13 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda, - CONDENAR o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 2/4/2026, a Defesa GIANCARLO GOMES RODRIGUES afirmou que “Considerando a comunicação emitida pelo Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro (Cmdo Mil Bsb/1960), do Centro de Perícias Médicas da 11ª Região Militar, em 1º de abril, em que se demanda inspeção de saúde domiciliar”, requereu autorização para receber visita do Médico Perito (MPUGu) Cap. Flávio, no dia 13/4/2026, às 9h30 (eDoc. 1497). Anexou, ainda, documentos comprobatórios (eDocs.1498/1499), o que deferi.

Em 8/4/2026, declarei o trânsito em julgado desta ação penal e determinei o início do cumprimento da pena de GIANCARLO GOMES RODRIGUES, em regime inicial fechado.

O réu encontra-se custodiado no Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília.

Em 10/4/2026, a Defesa de GIANCARLO GOMES RODRIGUES requereu “(i) a autorização permanente de visita dos familiares acima elencados, e (ii) o esclarecimento acerca do procedimento a ser adotado para perícia médica, com a respectiva expedição de novo ofício ao órgão competente para ciência” (eDoc.1520).

É o relatório. DECIDO.

A realização das visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá observar as regras estabelecidas pelo próprio local onde se encontra o sentenciado, por motivos de administração e segurança do estabelecimento prisional, no caso as Normas Administrativas para Prisão Especial (NAPE), aplicáveis no Batalhão da Polícia do Exército de Brasília/DF, que determina a realização da visitação às terças, quintas e domingos, preferencialmente no período vespertino, assim não há qualquer óbice ao deferimento.

Com relação ao requerimento para esclarecer sobre realização da inspeção de saúde domiciliar, a ser realizada pelo Médico Perito (MPUGu) Cap. Flávio, ressalto que em virtude do trânsito em julgado desta ação penal, com o início do cumprimento da pena do réu em estabelecimento prisional, o pedido encontra-se prejudicado.

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do RiSTF:

(i) AUTORIZO a realização de visita permanente a GIANCARLO GOMES RODRIGUES, pelas pessoas abaixo relacionadas, no turno vespertino, separadamente, com duração de 30 (trinta) minutos para cada:

(a) STELLA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (esposa) - CPF 029.486.827-54;

(b) GIANLUCA OLIVEIRA RODRIGUES (filho) - CPF 074.336.591-70;

(c) CARLOS GOMES RODRIGUES (pai) - CPF 021.900.447-15;

(d) LUCIA MARIA DA ENCARNAÇÃO SOUZA (sogra) - CPF 054.972.991-72;

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

(ii) JULGO PREJUDICADO o pedido de esclarecimento quanto à realização da inspeção de saúde domiciliar.

Comunique-se ao Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília/DF.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu AILTON GONÇALVES MORAES BARROS à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, sendo 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo120 (cento e vinte) caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu , de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.AILTON GONÇALVES MORAES BARROS

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 8/4/2026, declarei o trânsito em julgado desta ação penal e determinei o início do cumprimento da pena de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, em regime inicial fechado.

O réu encontra-se custodiado na Cadeia Pública José Frederico Marques, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.

Em 11/4/2026, a Defensoria Pública da União, patrocinando a defesa de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, requereu “[a] imediata transferência do sentenciado [...] para a Penitenciária de Bangu 8 P.O., na cidade do Rio de Janeiro/RJ, unidade apta a assegurar sua incolumidade física e psíquica”(eDoc.1.548).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GUILHERME MARQUES ALMEIDA à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, sendo 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo120 (cento e vinte) caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu GUILHERME MARQUES ALMEIDA, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 8/4/2026, declarei o trânsito em julgado desta ação penal e determinei o início do cumprimento da pena de GUILHERME MARQUES ALMEIDA, em regime inicial fechado.

O réu encontra-se custodiado no Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília.

Em 10/4/2026, a Defesa de GUILHERME MARQUES ALMEIDA requereu “a autorização de visitação para os seguintes familiares” (eDoc.1522).

É o relatório. DECIDO.

A realização das visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá observar as regras estabelecidas pelo próprio local onde se encontra o sentenciado, por motivos de administração e segurança do estabelecimento prisional, no caso as Normas Administrativas para Prisão Especial (NAPE), aplicáveis no Batalhão da Polícia do Exército de Brasília/DF, que determina a realização da visitação às terças, quintas e domingos, preferencialmente no período vespertino.

Diante do exposto, AUTORIZO a realização de visita a GUILHERME MARQUES ALMEIDA, pelas pessoas abaixo relacionadas, no turno vespertino, separadamente, com duração de 30 (trinta) minutos para cada:

(i) SIMONE CAMPOS FIGUEIREDO ALMEIDA (Esposa) - CPF 023.863.517-18, dia 16/4/2026 (quinta-feira);

(ii) GABRIEL FIGUEIREDO MARQUES ALMEIDA (Filho) - CPF 144.324.287-08, dia 19/4/2026 (domingo);

(iii) LAURA FIGUEIREDO MARQUES ALMEIDA (filha) - CPF 166.455.317-70, dia 21/4/2026 (terça-feira).

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

Comunique-se ao Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília/DF.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES à pena de 14 (quatorze) anos, sendo 13 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda, - CONDENAR o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 2/4/2026, a Defesa GIANCARLO GOMES RODRIGUES afirmou que “Considerando a comunicação emitida pelo Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro (Cmdo Mil Bsb/1960), do Centro de Perícias Médicas da 11ª Região Militar, em 1º de abril, em que se demanda inspeção de saúde domiciliar”, requereu autorização para receber visita do Médico Perito (MPUGu) Cap. Flávio, no dia 13/4/2026, às 9h30 (eDoc. 1497). Anexou, ainda, documentos comprobatórios (eDocs.1498/1499), o que deferi.

Em 8/4/2026, declarei o trânsito em julgado desta ação penal e determinei o início do cumprimento da pena de GIANCARLO GOMES RODRIGUES, em regime inicial fechado.

O réu encontra-se custodiado no Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília.

Em 10/4/2026, a Defesa de GIANCARLO GOMES RODRIGUES requereu “(i) a autorização permanente de visita dos familiares acima elencados, e (ii) o esclarecimento acerca do procedimento a ser adotado para perícia médica, com a respectiva expedição de novo ofício ao órgão competente para ciência” (eDoc.1520).

É o relatório. DECIDO.

A realização das visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá observar as regras estabelecidas pelo próprio local onde se encontra o sentenciado, por motivos de administração e segurança do estabelecimento prisional, no caso as Normas Administrativas para Prisão Especial (NAPE), aplicáveis no Batalhão da Polícia do Exército de Brasília/DF, que determina a realização da visitação às terças, quintas e domingos, preferencialmente no período vespertino, assim não há qualquer óbice ao deferimento.

Com relação ao requerimento para esclarecer sobre realização da inspeção de saúde domiciliar, a ser realizada pelo Médico Perito (MPUGu) Cap. Flávio, ressalto que em virtude do trânsito em julgado desta ação penal, com o início do cumprimento da pena do réu em estabelecimento prisional, o pedido encontra-se prejudicado.

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do RiSTF:

(i) AUTORIZO a realização de visita permanente a GIANCARLO GOMES RODRIGUES, pelas pessoas abaixo relacionadas, no turno vespertino, separadamente, com duração de 30 (trinta) minutos para cada:

(a) STELLA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (esposa) - CPF 029.486.827-54;

(b) GIANLUCA OLIVEIRA RODRIGUES (filho) - CPF 074.336.591-70;

(c) CARLOS GOMES RODRIGUES (pai) - CPF 021.900.447-15;

(d) LUCIA MARIA DA ENCARNAÇÃO SOUZA (sogra) - CPF 054.972.991-72;

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

(ii) JULGO PREJUDICADO o pedido de esclarecimento quanto à realização da inspeção de saúde domiciliar.

Comunique-se ao Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília/DF.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES à pena de 14 (quatorze) anos, sendo 13 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda, - CONDENAR o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em 26/12/2025, DECRETEI A PRISÃO DOMICILIAR de GIANCARLO GOMES RODRIGUES (CPF 070.864.947-55), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial, ACRESCIDA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens.

Em 2/4/2026, a Defesa GIANCARLO GOMES RODRIGUES apresentou documento comprobatório da realização da consulta médica anteriormente deferida, bem como afirmou que “Considerando a comunicação emitida pelo Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro (Cmdo Mil Bsb/1960), do Centro de Perícias Médicas da 11ª Região Militar, em 1º de abril, em que se demanda inspeção de saúde domiciliar”, requereu autorização para receber visita do Médico Perito (MPUGu) Cap. Flávio (eDoc. 1497). Anexou, ainda, documentos comprobatórios (eDocs.1498/1499).

É o relatório. DECIDO.

Em regime de prisão domiciliar, a realização de visitas ao custodiado deverá seguir as mesmas regras do estabelecimento prisional ao qual estaria vinculada sua prisão preventiva, razão pela qual, em princípio, as visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverão observar as regras estabelecidas nas Normas Administrativas para Prisão Especial (NAPE).

Neste caso, a visita solicitada está instruída com cópia do DIEx nº. 5607-C Per Med-MPGu/Esc Sau/EM, subscrito pela Chefe do Centro de Perícias Médicas do Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro, por meio do qual sustenta que “em atenção ao DIEx nº. 1119-SPM/DivPes/BadmAp/CMP, de 11 MAR 26, eferente ao S Ten GIANCARLO GOMES RODRIGUES, informo o nome do médico perito, data e horário para realizado da inspeção de saúde, conforme abaixo discriminado (...)” (eDoc.1499), não havendo óbice à sua autorização.

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado e AUTORIZO a visita do Médico Perito (MPUGu) Cap. Flávio ao réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES, no dia 13/4/2026, às 9h30.

Comunique-se ao Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 6 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES à pena de 14 (quatorze) anos, sendo 13 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda, - CONDENAR o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em 26/12/2025, DECRETEI A PRISÃO DOMICILIAR de GIANCARLO GOMES RODRIGUES (CPF 070.864.947-55), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial, ACRESCIDA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens.

Em 2/4/2026, a Defesa GIANCARLO GOMES RODRIGUES apresentou documento comprobatório da realização da consulta médica anteriormente deferida, bem como afirmou que “Considerando a comunicação emitida pelo Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro (Cmdo Mil Bsb/1960), do Centro de Perícias Médicas da 11ª Região Militar, em 1º de abril, em que se demanda inspeção de saúde domiciliar”, requereu autorização para receber visita do Médico Perito (MPUGu) Cap. Flávio (eDoc. 1497). Anexou, ainda, documentos comprobatórios (eDocs.1498/1499).

É o relatório. DECIDO.

Em regime de prisão domiciliar, a realização de visitas ao custodiado deverá seguir as mesmas regras do estabelecimento prisional ao qual estaria vinculada sua prisão preventiva, razão pela qual, em princípio, as visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverão observar as regras estabelecidas nas Normas Administrativas para Prisão Especial (NAPE).

Neste caso, a visita solicitada está instruída com cópia do DIEx nº. 5607-C Per Med-MPGu/Esc Sau/EM, subscrito pela Chefe do Centro de Perícias Médicas do Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro, por meio do qual sustenta que “em atenção ao DIEx nº. 1119-SPM/DivPes/BadmAp/CMP, de 11 MAR 26, eferente ao S Ten GIANCARLO GOMES RODRIGUES, informo o nome do médico perito, data e horário para realizado da inspeção de saúde, conforme abaixo discriminado (...)” (eDoc.1499), não havendo óbice à sua autorização.

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado e AUTORIZO a visita do Médico Perito (MPUGu) Cap. Flávio ao réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES, no dia 13/4/2026, às 9h30.

Comunique-se ao Comando da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 6 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL E VÍNCULO ASSOCIATIVO.A decisão recorrida demonstrou, com base em provas documentais e testemunhais, a adesão subjetiva e estável do embargante ao projeto de ruptura institucional. A participação estratégica no núcleo de desinformação não exige o conhecimento pessoal de todos os membros da organização, bastando a unidade de desígnios para a prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA.A decisão recorrida reconheceu que o embargante GUILHERME MARQUES ALMEIDA, Tenente-Coronel do Exército Brasileiro, exerceu papel estratégico na disseminação de notícias fraudulentas contra o sistema eletrônico de votação e autoridades do Poder Judiciário. O réu utilizou sua expertise técnica em operações psicológicas e sua posição no Comando de Operações Terrestres (COTER) para mobilizar interlocutores civis e militares, incentivando greves, fechamento de rodovias e a invasão de prédios públicos. Comprovada a nítida adesão subjetiva ao projeto de ruptura institucional. Inexistência de omissão sobre a prova pericial, que foi devidamente valorada ao destacar que o réu apagou mensagens comprometedoras após a consumação dos atos. Dosimetria proporcional à gravidade da conduta, com reajuste realizado para garantir simetria punitiva. Condenação solidária à reparação de danos mantida em face da extensão dos prejuízos materiais e morais coletivos, independentemente da capacidade econômica individual do agente.

3. CERCEAMENTO DE DEFESA E JURISDIÇÃO.Tese de "document dump" e inconvencionalidade da competência afastadas. O acesso à integralidade das provas foi garantido, e a competência desta Corte para julgar atos antidemocráticos é matéria pacificada.

4. DA PROVA PERICIAL E CONTEXTO DE INTELIGÊNCIA. A condenação do embargante fundamentou-se em prova técnica robusta, incluindo mensagens recuperadas e áudios que comprovam o dolo em manter manifestantes mobilizados. A decisão consignou que "a extração de dados do aparelho celular de Guilherme Marques de Almeida demonstra que o réu produzia e disseminava em massa conteúdo falso para ser indiscriminadamente difundido".

5. DOSIMETRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. A fixação da pena e da indenização solidária observou a gravidade das condutas e a condição de oficial superior (Tenente-Coronel) do réu. O reajuste da pena em sessão visou a simetria com outros núcleos, resultando em benefício ao embargante. A capacidade econômica foi considerada na fixação do valor do dia-multa e da reparação de R$ 30 milhões, diante da extensão dos danos ao patrimônio público.

6. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.Os fundamentos apresentados pela defesa revelam apenas a intenção de modificar o resultado do julgamento por discordância interpretativa, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

7. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GUILHERME MARQUES ALMEIDA.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, a partir de julho de 2021, executou uma sequência de atos para cometer os crimes de organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013) e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, art. 359-L), mantendo-os de maneira permanente. Com o uso de graves ameaças e disseminação massiva de notícias falsas, o grupo tentou impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral. Essa mesma estrutura foi utilizada para praticar o crime de GOLPE DE ESTADO (CP, art. 359-M), visando depor o governo legitimamente constituído, o que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023, tipificando também os delitos de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, I, III e IV) e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei nº 9.605/1998).

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.A decisão recorrida reconheceu que o embargante ANGELO MARTINS DENICOLI, Major da Reserva do Exército Brasileiro, realizou a prática de atos executórios que consumaram as infrações penais descritas na denúncia. O réu desempenhou função relevante na engrenagem golpista ao integrar o núcleo de desinformação, atuando como braço técnico na elaboração e difusão de conteúdos fraudulentos sobre o sistema eletrônico de votação, inclusive servindo de elo com redes internacionais de desinformação. Demonstrada a nítida adesão subjetiva ao projeto de ruptura institucional, utilizando sua expertise militar para conferir aparência de legitimidade técnica a narrativas golpistas. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA.

3. DOSIMETRIA DA PENA. Análise adequada e fundamentada das circunstâncias judiciais. Valoração negativa dos vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, considerando a condição de Major do Exército do réu e a gravidade do uso de conhecimentos técnicos e proximidade com a cúpula da inteligência federal para fins ilícitos. Fixação da pena de forma proporcional à inserção do embargante no núcleo estratégico de desinformação da organização criminosa. Inexistência de omissão ou erro.

4. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A defesa invoca fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada de maneira fundamentada pela SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE JURÍDICA. Precedentes.

5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ANGELO MARTINS DENICOLI.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL E VÍNCULO ASSOCIATIVO. A decisão recorrida demonstrou a adesão subjetiva e estável do embargante à organização criminosa. A participação estratégica no núcleo de desinformação foi comprovada por diálogos diretos com a cúpula do grupo, visando a ruptura institucional.

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA.O embargante AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, Major reformado do Exército, atuou como peça essencial na engrenagem ilícita, coordenando ataques virtuais e coação contra o Alto Comando das Forças Armadas. A conduta buscou viabilizar o golpe de Estado por meio da intimidação de autoridades militares resistentes.

3. CERCEAMENTO DE DEFESA E JURISDIÇÃO.Inexistência de omissão sobre a competência originária. O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisdição baseada na Constituição e na conexão probatória. O direito ao duplo grau de jurisdição não se aplica às competências originárias fixadas pelo poder constituinte.

4. DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E TESTEMUNHAL.Ausência de contradição nos depoimentos. A tipicidade dos crimes de atentado independe da leitura imediata da ameaça pelos alvos. O dolo de incitar a ruptura e coagir autoridades ficou materializado em mensagens e postagens coordenadas com a liderança da organização.

5. DOSIMETRIA E PENA DE MULTA.A fixação da reprimenda e do valor do dia-multa seguiu os critérios legais, considerando a elevada gravidade das condutas e a condição funcional do réu. Participação de menor importância rejeitada diante do papel estratégico de elo com milícias digitais.

6. RESTITUIÇÃO DE BENS.Manutenção da custódia dos bens necessária para o interesse do processo e para as investigações conexas em andamento na Petição 12.100.

7. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AILTON GONÇALVES MORAES BARROS.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DA DEFESA ANALISADAS E DECIDIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, desde julho de 2021, iniciou uma sequência de atos para praticar os crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, art. 359-L). O grupo tentou, com o uso de graves ameaças e notícias falsas, impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral, com o objetivo de manter seu grupo político no poder. Essa estrutura foi utilizada para questionar o resultado das eleições de 2022 e dar suporte a atos que buscavam o Golpe de Estado (CP, art. 359-M), culminando em ações criminosas contra o patrimônio da União e bens tombados.

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO E ATAQUE AO SISTEMA ELEITORAL. A decisão reconheceu que o embargante CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA, como presidente do Instituto Voto Legal (IVL), participou de forma decisiva da engrenagem ilícita. O réu elaborou relatório técnico com dados manipulados para dar uma falsa aparência de base técnica à narrativa de fraude eleitoral, servindo de base para a contestação do resultado das urnas no Tribunal Superior Eleitoral. Ficou demonstrado que o embargante ignorou alertas de especialistas sobre a higidez do sistema para "lavar" informações falsas e municiar o plano de desestabilização democrática. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA.

3. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A defesa apresenta argumentos que, sob o pretexto de apontar omissões ou contradições, revelam apenas a discordância com a conclusão adotada de maneira fundamentada pela SUPREMA CORTE. Inviabilidade jurídica de utilizar este recurso para nova análise de provas ou mudança do entendimento do julgado. Precedentes.

4. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL E VÍNCULO ASSOCIATIVO. A decisão recorrida demonstrou, com base em provas documentais e testemunhais, a adesão subjetiva e estável do embargante ao projeto de ruptura institucional. A participação estratégica no núcleo de desinformação não exige o conhecimento pessoal de todos os membros da organização, bastando a unidade de desígnios para a prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA.A decisão recorrida reconheceu que o embargante GIANCARLO GOMES RODRIGUES, Subtenente do Exército Brasileiro lotado na ABIN, exerceu papel estratégico na estrutura clandestina denominada "ABIN Paralela". O réu atuou na produção e disseminação de notícias fraudulentas contra Ministros do Supremo Tribunal Federal e contra a integridade do sistema eletrônico de votação. A tese de cumprimento de ordens hierárquicas foi afastada devido à manifesta ilegalidade das determinações de espionagem política e fabricação de mentiras. Comprovada a nítida adesão subjetiva ao projeto de ruptura institucional.

3. CERCEAMENTO DE DEFESA E JURISDIÇÃO. As teses de violação ao princípio da congruência e cerceamento de defesa foram integralmente afastadas. O acesso à totalidade das provas foi garantido durante a instrução, e a competência desta CORTE para julgar os atos antidemocráticos é matéria pacificada pela jurisprudência do Plenário.

4. DA PROVA TÉCNICA E CONTEXTO DE INTELIGÊNCIA.A condenação do embargante fundamentou-se em prova robusta, incluindo diálogos que comprovam o uso de sistemas de pesquisa e a articulação para a propagação de informações sabidamente falsas. O uso de dados relativos a períodos anteriores à denúncia é legítimo para demonstrar a estabilidade do vínculo e o modo de agir da organização criminosa, que possui natureza permanente.

5. DOSIMETRIA E PENA DE MULTA. A fixação da pena pecuniária em 120 dias-multa mostra-se proporcional à gravidade das condutas e à pluralidade de crimes praticados em concurso material. A capacidade econômica do agente foi considerada ao se fixar o valor do dia-multa no mínimo legal, mantendo-se a simetria punitiva com os demais integrantes do núcleo de desinformação.

6. PRISÃO DOMICILIAR E EXECUÇÃO PENAL.O pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por motivos de saúde não é objeto de análise em sede de embargos de declaração contra o acórdão de mérito.

7. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GIANCARLO GOMES RODRIGUES.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DA DEFESA ANALISADAS E DECIDIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, desde julho de 2021, iniciou uma sequência de atos para praticar os crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, art. 359-L). O grupo tentou, com o uso de graves ameaças e notícias falsas, impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral, com o objetivo de manter seu grupo político no poder. Essa estrutura foi utilizada para questionar o resultado das eleições de 2022 e dar suporte a atos que buscavam o Golpe de Estado (CP, art. 359-M), culminando em ações criminosas contra o patrimônio da União e bens tombados.

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO E ATAQUE AO SISTEMA ELEITORAL. A decisão reconheceu que o embargante CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA, como presidente do Instituto Voto Legal (IVL), participou de forma decisiva da engrenagem ilícita. O réu elaborou relatório técnico com dados manipulados para dar uma falsa aparência de base técnica à narrativa de fraude eleitoral, servindo de base para a contestação do resultado das urnas no Tribunal Superior Eleitoral. Ficou demonstrado que o embargante ignorou alertas de especialistas sobre a higidez do sistema para "lavar" informações falsas e municiar o plano de desestabilização democrática. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA.

3. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A defesa apresenta argumentos que, sob o pretexto de apontar omissões ou contradições, revelam apenas a discordância com a conclusão adotada de maneira fundamentada pela SUPREMA CORTE. Inviabilidade jurídica de utilizar este recurso para nova análise de provas ou mudança do entendimento do julgado. Precedentes.

4. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL E VÍNCULO ASSOCIATIVO. A decisão recorrida demonstrou, com base em provas documentais e testemunhais, a adesão subjetiva e estável do embargante ao projeto de ruptura institucional. A participação estratégica no núcleo de desinformação não exige o conhecimento pessoal de todos os membros da organização, bastando a unidade de desígnios para a prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA.A decisão recorrida reconheceu que o embargante GIANCARLO GOMES RODRIGUES, Subtenente do Exército Brasileiro lotado na ABIN, exerceu papel estratégico na estrutura clandestina denominada "ABIN Paralela". O réu atuou na produção e disseminação de notícias fraudulentas contra Ministros do Supremo Tribunal Federal e contra a integridade do sistema eletrônico de votação. A tese de cumprimento de ordens hierárquicas foi afastada devido à manifesta ilegalidade das determinações de espionagem política e fabricação de mentiras. Comprovada a nítida adesão subjetiva ao projeto de ruptura institucional.

3. CERCEAMENTO DE DEFESA E JURISDIÇÃO. As teses de violação ao princípio da congruência e cerceamento de defesa foram integralmente afastadas. O acesso à totalidade das provas foi garantido durante a instrução, e a competência desta CORTE para julgar os atos antidemocráticos é matéria pacificada pela jurisprudência do Plenário.

4. DA PROVA TÉCNICA E CONTEXTO DE INTELIGÊNCIA.A condenação do embargante fundamentou-se em prova robusta, incluindo diálogos que comprovam o uso de sistemas de pesquisa e a articulação para a propagação de informações sabidamente falsas. O uso de dados relativos a períodos anteriores à denúncia é legítimo para demonstrar a estabilidade do vínculo e o modo de agir da organização criminosa, que possui natureza permanente.

5. DOSIMETRIA E PENA DE MULTA. A fixação da pena pecuniária em 120 dias-multa mostra-se proporcional à gravidade das condutas e à pluralidade de crimes praticados em concurso material. A capacidade econômica do agente foi considerada ao se fixar o valor do dia-multa no mínimo legal, mantendo-se a simetria punitiva com os demais integrantes do núcleo de desinformação.

6. PRISÃO DOMICILIAR E EXECUÇÃO PENAL.O pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por motivos de saúde não é objeto de análise em sede de embargos de declaração contra o acórdão de mérito.

7. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GIANCARLO GOMES RODRIGUES.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL E VÍNCULO ASSOCIATIVO. A decisão recorrida demonstrou a adesão subjetiva e estável do embargante à organização criminosa. A participação estratégica no núcleo de desinformação foi comprovada por diálogos diretos com a cúpula do grupo, visando a ruptura institucional.

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA.O embargante AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, Major reformado do Exército, atuou como peça essencial na engrenagem ilícita, coordenando ataques virtuais e coação contra o Alto Comando das Forças Armadas. A conduta buscou viabilizar o golpe de Estado por meio da intimidação de autoridades militares resistentes.

3. CERCEAMENTO DE DEFESA E JURISDIÇÃO.Inexistência de omissão sobre a competência originária. O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisdição baseada na Constituição e na conexão probatória. O direito ao duplo grau de jurisdição não se aplica às competências originárias fixadas pelo poder constituinte.

4. DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E TESTEMUNHAL.Ausência de contradição nos depoimentos. A tipicidade dos crimes de atentado independe da leitura imediata da ameaça pelos alvos. O dolo de incitar a ruptura e coagir autoridades ficou materializado em mensagens e postagens coordenadas com a liderança da organização.

5. DOSIMETRIA E PENA DE MULTA.A fixação da reprimenda e do valor do dia-multa seguiu os critérios legais, considerando a elevada gravidade das condutas e a condição funcional do réu. Participação de menor importância rejeitada diante do papel estratégico de elo com milícias digitais.

6. RESTITUIÇÃO DE BENS.Manutenção da custódia dos bens necessária para o interesse do processo e para as investigações conexas em andamento na Petição 12.100.

7. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AILTON GONÇALVES MORAES BARROS.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, a partir de julho de 2021, executou uma sequência de atos para cometer os crimes de organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013) e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, art. 359-L), mantendo-os de maneira permanente. Com o uso de graves ameaças e disseminação massiva de notícias falsas, o grupo tentou impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral. Essa mesma estrutura foi utilizada para praticar o crime de GOLPE DE ESTADO (CP, art. 359-M), visando depor o governo legitimamente constituído, o que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023, tipificando também os delitos de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, I, III e IV) e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei nº 9.605/1998).

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.A decisão recorrida reconheceu que o embargante ANGELO MARTINS DENICOLI, Major da Reserva do Exército Brasileiro, realizou a prática de atos executórios que consumaram as infrações penais descritas na denúncia. O réu desempenhou função relevante na engrenagem golpista ao integrar o núcleo de desinformação, atuando como braço técnico na elaboração e difusão de conteúdos fraudulentos sobre o sistema eletrônico de votação, inclusive servindo de elo com redes internacionais de desinformação. Demonstrada a nítida adesão subjetiva ao projeto de ruptura institucional, utilizando sua expertise militar para conferir aparência de legitimidade técnica a narrativas golpistas. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA.

3. DOSIMETRIA DA PENA. Análise adequada e fundamentada das circunstâncias judiciais. Valoração negativa dos vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, considerando a condição de Major do Exército do réu e a gravidade do uso de conhecimentos técnicos e proximidade com a cúpula da inteligência federal para fins ilícitos. Fixação da pena de forma proporcional à inserção do embargante no núcleo estratégico de desinformação da organização criminosa. Inexistência de omissão ou erro.

4. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A defesa invoca fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada de maneira fundamentada pela SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE JURÍDICA. Precedentes.

5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ANGELO MARTINS DENICOLI.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL E VÍNCULO ASSOCIATIVO.A decisão recorrida demonstrou, com base em provas documentais e testemunhais, a adesão subjetiva e estável do embargante ao projeto de ruptura institucional. A participação estratégica no núcleo de desinformação não exige o conhecimento pessoal de todos os membros da organização, bastando a unidade de desígnios para a prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

2. NÚCLEO DE DESINFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA.A decisão recorrida reconheceu que o embargante GUILHERME MARQUES ALMEIDA, Tenente-Coronel do Exército Brasileiro, exerceu papel estratégico na disseminação de notícias fraudulentas contra o sistema eletrônico de votação e autoridades do Poder Judiciário. O réu utilizou sua expertise técnica em operações psicológicas e sua posição no Comando de Operações Terrestres (COTER) para mobilizar interlocutores civis e militares, incentivando greves, fechamento de rodovias e a invasão de prédios públicos. Comprovada a nítida adesão subjetiva ao projeto de ruptura institucional. Inexistência de omissão sobre a prova pericial, que foi devidamente valorada ao destacar que o réu apagou mensagens comprometedoras após a consumação dos atos. Dosimetria proporcional à gravidade da conduta, com reajuste realizado para garantir simetria punitiva. Condenação solidária à reparação de danos mantida em face da extensão dos prejuízos materiais e morais coletivos, independentemente da capacidade econômica individual do agente.

3. CERCEAMENTO DE DEFESA E JURISDIÇÃO.Tese de "document dump" e inconvencionalidade da competência afastadas. O acesso à integralidade das provas foi garantido, e a competência desta Corte para julgar atos antidemocráticos é matéria pacificada.

4. DA PROVA PERICIAL E CONTEXTO DE INTELIGÊNCIA. A condenação do embargante fundamentou-se em prova técnica robusta, incluindo mensagens recuperadas e áudios que comprovam o dolo em manter manifestantes mobilizados. A decisão consignou que "a extração de dados do aparelho celular de Guilherme Marques de Almeida demonstra que o réu produzia e disseminava em massa conteúdo falso para ser indiscriminadamente difundido".

5. DOSIMETRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. A fixação da pena e da indenização solidária observou a gravidade das condutas e a condição de oficial superior (Tenente-Coronel) do réu. O reajuste da pena em sessão visou a simetria com outros núcleos, resultando em benefício ao embargante. A capacidade econômica foi considerada na fixação do valor do dia-multa e da reparação de R$ 30 milhões, diante da extensão dos danos ao patrimônio público.

6. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.Os fundamentos apresentados pela defesa revelam apenas a intenção de modificar o resultado do julgamento por discordância interpretativa, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

7. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GUILHERME MARQUES ALMEIDA.

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GUILHERME MARQUES ALMEIDA à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, sendo 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo120 (cento e vinte) caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu GUILHERME MARQUES ALMEIDA, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório foi publicado no dia 5/2/2026.

Em 26/12/2025, decretei a prisão domiciliar de GUILHERME MARQUES ALMEIDA (CPF 931.501.640-87), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial, acrescida das seguintes medidas cautelares:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas), com zona de inclusão restrita ao endereço residencial indicado nos autos;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens;

Em 18/3/2026, a Defesa de GUILHERME MARQUES ALMEIDA requereu “autorização de entrada na residência das seguintes pessoas, a serem realizadas no período vespertino, conforme o cronograma abaixo”(eDoc. 1442).

É o relatório. DECIDO.

Em regime de prisão domiciliar, a realização de visitas ao custodiado deverá seguir as mesmas regras do estabelecimento prisional ao qual estaria vinculada sua prisão preventiva.

Assim, as visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverão observar as Normas Administrativas para Prisão Especial (NAPE) que determina a realização da visitação às terças, quintas e domingos, preferencialmente no período vespertino.

Diante do exposto, AUTORIZO a realização de visita a GUILHERME MARQUES ALMEIDA, pelas pessoas abaixo relacionadas, no turno vespertino (13h30 às 15h30), separadamente, com duração de 30 (trinta) minutos para cada:

(i) MARCELINO HADDAD AQUINO CARNEIRO: CPF 076.710.637-70 (amigo), dia 22/3/2026 (domingo);

(ii) ELVYS WANDERSON DE LIMA E SILVA: CPF 047.702.664-80 (amigo), dia 22/3/2026 (domingo);

(iii) FERNANDA VIEIRA MARREIRO E SILVA: CPF 102.193.527-12 (amiga), dia 22/3/2026 (domingo);

(iv) RODRIGO MENDONÇA LAGARES: CPF 034.640.996- 95 (amigo), dia 22/3/2026 (domingo);

(v) CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS: CPF 614.508.123-68 (familiar), dia 24/3/2026 (terça-feira);

(vi) ARGEMIRO LUCIANO SOUZA COSTA: CPF 201.717.008-99 (amigo), dia 26/3/2026 (quinta-feira);

(vii) RENATO SILVA DOS SANTOS: CPF 309.159.758- 07 (pastor), dia 26/3/2026 (quinta-feira);

(viii) WILLIAM DIAS LACERDA DA SILVA: CPF 160.484.256- 35 (equipe pastoral), dia 26/3/2026 (quinta-feira);

(ix) ANDERSON LELLIS ALVES MOURA, CPF 078.110.347-94 (amigo), dia 29/3/2026 (domingo);

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

Comunique-se à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF).

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GUILHERME MARQUES ALMEIDA à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, sendo 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo120 (cento e vinte) caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu GUILHERME MARQUES ALMEIDA, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório foi publicado no dia 5/2/2026.

Em 26/12/2025, decretei a prisão domiciliar de GUILHERME MARQUES ALMEIDA (CPF 931.501.640-87), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial, acrescida das seguintes medidas cautelares:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas), com zona de inclusão restrita ao endereço residencial indicado nos autos;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens;

Em 18/3/2026, a Defesa de GUILHERME MARQUES ALMEIDA requereu “autorização de entrada na residência das seguintes pessoas, a serem realizadas no período vespertino, conforme o cronograma abaixo”(eDoc. 1442).

É o relatório. DECIDO.

Em regime de prisão domiciliar, a realização de visitas ao custodiado deverá seguir as mesmas regras do estabelecimento prisional ao qual estaria vinculada sua prisão preventiva.

Assim, as visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverão observar as Normas Administrativas para Prisão Especial (NAPE) que determina a realização da visitação às terças, quintas e domingos, preferencialmente no período vespertino.

Diante do exposto, AUTORIZO a realização de visita a GUILHERME MARQUES ALMEIDA, pelas pessoas abaixo relacionadas, no turno vespertino (13h30 às 15h30), separadamente, com duração de 30 (trinta) minutos para cada:

(i) MARCELINO HADDAD AQUINO CARNEIRO: CPF 076.710.637-70 (amigo), dia 22/3/2026 (domingo);

(ii) ELVYS WANDERSON DE LIMA E SILVA: CPF 047.702.664-80 (amigo), dia 22/3/2026 (domingo);

(iii) FERNANDA VIEIRA MARREIRO E SILVA: CPF 102.193.527-12 (amiga), dia 22/3/2026 (domingo);

(iv) RODRIGO MENDONÇA LAGARES: CPF 034.640.996- 95 (amigo), dia 22/3/2026 (domingo);

(v) CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS: CPF 614.508.123-68 (familiar), dia 24/3/2026 (terça-feira);

(vi) ARGEMIRO LUCIANO SOUZA COSTA: CPF 201.717.008-99 (amigo), dia 26/3/2026 (quinta-feira);

(vii) RENATO SILVA DOS SANTOS: CPF 309.159.758- 07 (pastor), dia 26/3/2026 (quinta-feira);

(viii) WILLIAM DIAS LACERDA DA SILVA: CPF 160.484.256- 35 (equipe pastoral), dia 26/3/2026 (quinta-feira);

(ix) ANDERSON LELLIS ALVES MOURA, CPF 078.110.347-94 (amigo), dia 29/3/2026 (domingo);

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

Comunique-se à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF).

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES à pena de 14 (quatorze) anos, sendo 13 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda, - CONDENAR o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em 26/12/2025, DECRETEI A PRISÃO DOMICILIAR de GIANCARLO GOMES RODRIGUES (CPF 070.864.947-55), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial, ACRESCIDA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens.

Em 16/3/2026, a Defesa GIANCARLO GOMES RODRIGUES apresentou documento comprobatório da realização da consulta médica anteriormente deferida, bem como requereu “nova autorização para o retorno da consulta, a ser realizado no próximo dia 2 de abril, às 10h, no mesmo endereço, qual seja, Hospital Militar de Área de Brasília - HMAB, St. Militar Urbano, Brasília - DF, 70630-000, sendo conduzido pelo Dr. Ralph Caires Rudolph, CRM-DF 16570, da Equipe Médica de Psiquiatria”(eDoc.1417).

É o relatório. DECIDO.

A Defesa de GIANCARLO GOMES RODRIGUES comprovou o agendamento de nova consulta médica com o médico psiquiatra Dr. Ralph Caires Rudolph, CRM-DF 16570, no dia 2/4/2026, às 10h, no Hospital Militar de Área de Brasília - HMAB, St. Militar Urbano, Brasília - DF, 70630-000.

Nesse sentido, se tratando de situação de saúde do réu, devidamente comprovada nos autos, não há qualquer óbice ao deferimento.

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZO GIANCARLO GOMES RODRIGUES a se deslocar no dia 2/4/2026, para comparecer à consulta médica agendada para às 10h, no Hospital Militar de Área de Brasília - HMAB, St. Militar Urbano, Brasília - DF, 70630-000, durante o tempo estritamente necessário à realização da consulta.

A Defesa deve anexar aos autos, no prazo de 24h (vinte quatro horas), documento comprobatório da realização da consulta médica.

RESSALTO o caráter provisório da presente decisão, que vigorará apenas no dia de realização da consulta, na data de 2/4/2026, o que não dispensa o réu do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas.

OFICIE-SE à SEAPE/DF, para conhecimento e acompanhamento.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES à pena de 14 (quatorze) anos, sendo 13 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda, - CONDENAR o réu GIANCARLO GOMES RODRIGUES, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em 26/12/2025, DECRETEI A PRISÃO DOMICILIAR de GIANCARLO GOMES RODRIGUES (CPF 070.864.947-55), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial, ACRESCIDA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens.

Em 16/3/2026, a Defesa GIANCARLO GOMES RODRIGUES apresentou documento comprobatório da realização da consulta médica anteriormente deferida, bem como requereu “nova autorização para o retorno da consulta, a ser realizado no próximo dia 2 de abril, às 10h, no mesmo endereço, qual seja, Hospital Militar de Área de Brasília - HMAB, St. Militar Urbano, Brasília - DF, 70630-000, sendo conduzido pelo Dr. Ralph Caires Rudolph, CRM-DF 16570, da Equipe Médica de Psiquiatria”(eDoc.1417).

É o relatório. DECIDO.

A Defesa de GIANCARLO GOMES RODRIGUES comprovou o agendamento de nova consulta médica com o médico psiquiatra Dr. Ralph Caires Rudolph, CRM-DF 16570, no dia 2/4/2026, às 10h, no Hospital Militar de Área de Brasília - HMAB, St. Militar Urbano, Brasília - DF, 70630-000.

Nesse sentido, se tratando de situação de saúde do réu, devidamente comprovada nos autos, não há qualquer óbice ao deferimento.

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZO GIANCARLO GOMES RODRIGUES a se deslocar no dia 2/4/2026, para comparecer à consulta médica agendada para às 10h, no Hospital Militar de Área de Brasília - HMAB, St. Militar Urbano, Brasília - DF, 70630-000, durante o tempo estritamente necessário à realização da consulta.

A Defesa deve anexar aos autos, no prazo de 24h (vinte quatro horas), documento comprobatório da realização da consulta médica.

RESSALTO o caráter provisório da presente decisão, que vigorará apenas no dia de realização da consulta, na data de 2/4/2026, o que não dispensa o réu do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas.

OFICIE-SE à SEAPE/DF, para conhecimento e acompanhamento.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu AILTON GONÇALVES MORAES BARROS à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, sendo 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 26/12/2025, determinei a decretação da prisão domiciliar em face de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS (eDoc.1.068).

Em 11/2/2026, a Defesa de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS opôs embargos de declaração (eDoc. 1335), cujo julgamento está agendado para a Sessão Virtual da PRIMEIRA TURMA realizada entre 13/3/2026 e 20/3/2026.

Em 13/3/2026, a Defesa de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS solicitou, “em caso de confirmação do acórdão condenatório e expedição de mandado de prisão, que seja assegurado ao assistido a custódia em local distinto daquele em que permaneceu quando preso cautelarmente e que assegure sua integridade física e mental”

Alegou, em síntese, que “quando de seu recolhimento preventivo, no estabelecimento de Bangu 8, no Rio de Janeiro, ele sofreu diversas agressões físicas e psíquicas, que inclusive comprometeram sua dentição e demandaram tratamento odontológico quando ainda estava custodiado e, também, após sua soltura, conforme documentos que seguem anexos” (eDoc 11411-1413).

É o relatório. DECIDO.

Conforme relatado, o réu AILTON GONÇALVES MORAES BARROS foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, contudo, não houve o trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Na hipótese, o requerimento não deve ser acolhido, e deverá ser oportunamente analisado por ocasião do início do cumprimento da pena.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEFIRO o requerimento formulado por AILTON GONÇALVES MORAES BARROS.

Intime-se a Defensoria Pública da União.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu AILTON GONÇALVES MORAES BARROS à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, sendo 13 (treze) anos de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

Em 26/12/2025, determinei a decretação da prisão domiciliar em face de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS (eDoc.1.068).

Em 11/2/2026, a Defesa de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS opôs embargos de declaração (eDoc. 1335), cujo julgamento está agendado para a Sessão Virtual da PRIMEIRA TURMA realizada entre 13/3/2026 e 20/3/2026.

Em 13/3/2026, a Defesa de AILTON GONÇALVES MORAES BARROS solicitou, “em caso de confirmação do acórdão condenatório e expedição de mandado de prisão, que seja assegurado ao assistido a custódia em local distinto daquele em que permaneceu quando preso cautelarmente e que assegure sua integridade física e mental”

Alegou, em síntese, que “quando de seu recolhimento preventivo, no estabelecimento de Bangu 8, no Rio de Janeiro, ele sofreu diversas agressões físicas e psíquicas, que inclusive comprometeram sua dentição e demandaram tratamento odontológico quando ainda estava custodiado e, também, após sua soltura, conforme documentos que seguem anexos” (eDoc 11411-1413).

É o relatório. DECIDO.

Conforme relatado, o réu AILTON GONÇALVES MORAES BARROS foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, contudo, não houve o trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Na hipótese, o requerimento não deve ser acolhido, e deverá ser oportunamente analisado por ocasião do início do cumprimento da pena.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEFIRO o requerimento formulado por AILTON GONÇALVES MORAES BARROS.

Intime-se a Defensoria Pública da União.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L do Código Penal e art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em decisão de 26/12/2025, decretei a prisão domiciliar de CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, acrescida de medidas cautelares.

Em 27/12/2025, ao realizar as diligências para o cumprimento do mandado de prisão domiciliar, a equipe da Polícia Federal não encontrou o réu condenado, que se encontra em local incerto e não sabido.

Em 29/12/2025, decretei a prisão preventiva do investigado CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, em razão da fuga do distrito da culpa, além dos fortes indícios da pretensão de se furtar à aplicação da lei penal.

A Polícia Federal informou que o investigado deixou o território nacional em 26/9/2025, bem como há notícias de que CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA se encontra no Reino Unido (eDocs.1151-153).

Considerando (i) a decretação da prisão preventiva de CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, (ii) que o investigado se evadiu do distrito de culpa e (iii) as informações no sentido de que ele se encontra no Reino Unido, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determinei à Secretaria Judiciária que remetesse ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para formalizar o pedido de extradição de CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, nos termos do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido, e da Lei 13.445/17.

Ressaltei, ainda, que (i) nos termos da Lei 13.445/17, a documentação deve conter indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição, bem como que (ii) toda a documentação deverá ser encaminhada no original, em português, e traduzida oficialmente para o inglês, idioma oficial do Reino Unido, e acompanhada do formulário para pedido de extradição disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública devidamente preenchido (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/extradicao/documentos-necessarios-para-o-pedido-de-extradicao).

A Secretaria Judiciária informou que em 27/1/2026 foi recebido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o formulário para pedido de extradição do réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, com a documentação pertinente, original e traduzida. Em 12/12/2026, a documentação complementar, devidamente traduzida, relativa à “Modelo de Garantia” (condições do estabelecimento prisional), procuração aos advogados do réu extraditando e Certidão de Condenação Criminal, foi recebida pelo Delegado da Polícia Federal Rodrigo Morais Fernandes.

Posteriormente, a mesma referida documentação complementar foi recebida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 9/3/2026.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, encaminhou o Ofício nº. 685/2026/TPC/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ, por meio do qual remeteu Ofício proveniente do Ministério das Relações Exteriores, no qual “se relata que é necessário, segundo a Autoridade Central do Reino Unido, o encaminhamento de termo que ateste as condições de estabelecimento prisional que possa receber o nacional brasileiro” (eDoc.1377).

É o relatório. DECIDO.

Conforme relatado, todos os documentos necessários ao processo de extradição do réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA foram enviados pela Secretaria Judiciária desta SUPREMA CORTE e devidamente recebidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do endereço eletrônico “drci@mj.gov.br”, nas datas de 27/1/2026 e 9/3/2026, bem como pela Polícia Federal em 12/2/2026.

Diante do exposto, OFICIE-SE ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, para ciência e adoção das providências cabíveis.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L do Código Penal e art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em decisão de 26/12/2025, decretei a prisão domiciliar de CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, acrescida de medidas cautelares.

Em 27/12/2025, ao realizar as diligências para o cumprimento do mandado de prisão domiciliar, a equipe da Polícia Federal não encontrou o réu condenado, que se encontra em local incerto e não sabido.

Em 29/12/2025, decretei a prisão preventiva do investigado CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, em razão da fuga do distrito da culpa, além dos fortes indícios da pretensão de se furtar à aplicação da lei penal.

A Polícia Federal informou que o investigado deixou o território nacional em 26/9/2025, bem como há notícias de que CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA se encontra no Reino Unido (eDocs.1151-153).

Considerando (i) a decretação da prisão preventiva de CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, (ii) que o investigado se evadiu do distrito de culpa e (iii) as informações no sentido de que ele se encontra no Reino Unido, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determinei à Secretaria Judiciária que remetesse ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para formalizar o pedido de extradição de CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, nos termos do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido, e da Lei 13.445/17.

Ressaltei, ainda, que (i) nos termos da Lei 13.445/17, a documentação deve conter indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição, bem como que (ii) toda a documentação deverá ser encaminhada no original, em português, e traduzida oficialmente para o inglês, idioma oficial do Reino Unido, e acompanhada do formulário para pedido de extradição disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública devidamente preenchido (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/extradicao/documentos-necessarios-para-o-pedido-de-extradicao).

A Secretaria Judiciária informou que em 27/1/2026 foi recebido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o formulário para pedido de extradição do réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA, com a documentação pertinente, original e traduzida. Em 12/12/2026, a documentação complementar, devidamente traduzida, relativa à “Modelo de Garantia” (condições do estabelecimento prisional), procuração aos advogados do réu extraditando e Certidão de Condenação Criminal, foi recebida pelo Delegado da Polícia Federal Rodrigo Morais Fernandes.

Posteriormente, a mesma referida documentação complementar foi recebida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 9/3/2026.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, encaminhou o Ofício nº. 685/2026/TPC/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ, por meio do qual remeteu Ofício proveniente do Ministério das Relações Exteriores, no qual “se relata que é necessário, segundo a Autoridade Central do Reino Unido, o encaminhamento de termo que ateste as condições de estabelecimento prisional que possa receber o nacional brasileiro” (eDoc.1377).

É o relatório. DECIDO.

Conforme relatado, todos os documentos necessários ao processo de extradição do réu CARLOS CÉSAR MORETZSOHN ROCHA foram enviados pela Secretaria Judiciária desta SUPREMA CORTE e devidamente recebidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do endereço eletrônico “drci@mj.gov.br”, nas datas de 27/1/2026 e 9/3/2026, bem como pela Polícia Federal em 12/2/2026.

Diante do exposto, OFICIE-SE ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, para ciência e adoção das providências cabíveis.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente