Informações do processo AP 2693

DECISÃO

Trata-se de ação penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar a ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCARà pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarendias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo,ta) pelas infrações aos artigos 359-L; art. 2º, caput, §§ 2º, e 4º, II, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; absolvendo-a pelas infrações aos artigos 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; e art. 62, I, da Lei 9.605/1998, na forma do art. 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR a ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DECRETAR a perda do cargo públicoda ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, de Delegada de Polícia Federal, nos termos do art. 92, I, “b”, do Código Penal, em razão da violação direta e grave aos deveres inerentes à função pública, oficiando-se ao Diretor-Geral da Polícia Federal para a adoças das providências cabíveis.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em 26/12/2025, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECRETEI A PRISÃO DOMICILIAR de MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR (CPF 816.396.511-87), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial, ACRESCIDA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas), com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens;

Em 29/12/2025, a Defesa de MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR “vem informar os dados dos funcionários que já exercem atividades regulares em sua residência, bem como requerer a expressa autorização para visitas, em seu domicílio, das pessoas abaixo indicadas “. Informa, ainda, que “os parentes da Requerente, acima mencionados, pretendem visitá-la entre os dias 31.12.2025 e 01.01.2026, para que a família possa se reunir, com todas as cautelas, na passagem de ano “(eDoc.1703).

É o relatório. DECIDO.

A realização das visitas autorizadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deverá observar as regras estabelecidas pelo próprio local onde se encontra o sentenciado, por motivos de organização administrativa e segurança do estabelecimento prisional, no caso a Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200, de 11 de julho de 2022, que permite o ingresso simultâneo de até 2 (dois) visitantes, dos quais um deverá ser necessariamente maior de 18 (dezoito) anos,às quartas e quintas-feiras, nos horários de 8h às 10h; 11 às 13h; ou 14h às 16h.

Nos termos do art. 7º da Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200/2022, os visitantes deverão realizar o cadastro prévio para possibilitar as visitas, conforme dispõe a Portaria nº 199, de 11 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos destinados a regulamentar o cadastro de visitantes para ingresso nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

Dessa forma, AUTORIZO AS VISITAS requeridas, nos termos da Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200, de 11 de julho de 2022:

(i) Quinta-feira, dia 1/1/2026, das 08h00 às 10h00das 11h00 às 13h00das 14h00 às 16h00, Glória Iracema Dória Ferreira de Alencar (mãe), CPF nº 075.591.434-15, e Tiago Rodrigues Biojone (namorado da filha, possui 16 anos), CPF nº 059.978.761-95; Daniel Ferreira de Alencar (irmão), CPF nº 564.886.961-49;

(ii) Quarta-feira, dia 7/1/2026, das 8h00 às 10h00das 11h00 às 13h00, Arthur Santos de Alencar (sobrinho), CPF nº 068.567.591-26; e Daniel Ferreira de Alencar Júnior (sobrinho), CPF nº 033.060.221-79; .

AUTORIZO, também, que os funcionários abaixo indicados possam frequentar a residência da requerente, para regular exercício dos seus trabalhos:

• Josefa Gomes de Araújo (empregada doméstica), CPF nº 077.698.764-00;

• Suellen Ferreira da Silva (faxineira), CPF sob o nº 026.206.151-19;

• José Raimundo Mendes da Silva (jardineiro), CPF nº 808.664.923-72.

DETERMINO, ainda, que o requerimento para autorização de visitas seja renovado a cada ingresso.

Oficie-se à Secretaria Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF).

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 30 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de ação penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar a ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCARà pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarendias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo,ta) pelas infrações aos artigos 359-L; art. 2º, caput, §§ 2º, e 4º, II, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; absolvendo-a pelas infrações aos artigos 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; e art. 62, I, da Lei 9.605/1998, na forma do art. 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR a ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DECRETAR a perda do cargo públicoda ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, de Delegada de Polícia Federal, nos termos do art. 92, I, “b”, do Código Penal, em razão da violação direta e grave aos deveres inerentes à função pública, oficiando-se ao Diretor-Geral da Polícia Federal para a adoças das providências cabíveis.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em 26/12/2025, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECRETEI A PRISÃO DOMICILIAR de MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR (CPF 816.396.511-87), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial, ACRESCIDA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas), com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens;

Em 29/12/2025, a Defesa de MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR interpôs agravo regimental em face da referida decisão, pleiteando, em síntese, a revogação da prisão domiciliar e das demais cautelares impostas à agravante (eDoc.1698).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República, para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 30 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de ação penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA à pena de 21 (vinte e um) anos, sendo 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) do salário-mínimo,caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em 26/12/2025, decretei a prisão domiciliar de FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA (CPF 374.234.568-02), a ser cumprida integralmente em seu endereço residencial, acrescida das seguintes medidas cautelares:

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens.

Em 29/12/2025, foi juntado aos autos notícia de que o réu condenado teria utilizado a rede social Linkedn para a busca de perfis de terceiros (eDoc 1.697).

É o breve relato. DECIDO.

INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos de FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prestem esclarecimentos sobre as informações juntadas aos autos (eDoc. 1.697), sob pena de decretação da prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Brasília, 29 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de ação penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA à pena de 21 (vinte e um) anos, sendo 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) do salário-mínimo,caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

É o relatório. DECIDO.

O réu FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos, sendo 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) do salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

O modus operandi da organização criminosa condenada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL indica a possibilidade de planejamento e execução de fugas para fora do território nacional, como feito pelo réu ALEXANDRE RAMAGEM, inclusive com a ajuda de terceiros, conforme destacado pela Polícia Federal nos autos da Pet 13.937/DF:

“No caso em análise, verifica-se que os investigados RODRIGO MARTINS DE MELLO, PRISCILA FREITAS DE MELO e CELSO RODRIGO DE MELLO desempenham papel de protagonismo na manutenção clandestina de ALEXANDRE RAMAGEM em Miami/EUA, porquanto estão viabilizando a sua moradia em condomínio luxo, além de estarem auxiliando o foragido a ludibriar as autoridades americanas com documentos falsos a fim de obter a chamada driver license (carteira de motorista).

Desse modo, resta evidenciado que os investigados estão criando notórios embaraços à aplicação da lei penal decorrente da ação penal nº 2.668, uma vez que ALEXANDRE RAMAGEM é o único integrante do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado que não está cumprindo pena.

Tal cenário demonstra a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, requisitos exigidos nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da medida cautelar restritiva de liberdade.

De modo a assegurar plena clareza sobre o tema, convém destacar que o fumus comissi delicti está evidenciado pelas condutas praticadas por RODRIGO MARTINS DE MELLO, PRISCILA FREITAS DE MELO e CELSO RODRIGO DE MELLO, as quais evidenciam o claro intuito de financiar a organização criminosa investigada no âmbito da ação penal nº 2.668, bem como embaraçar o andamento das apurações nela realizadas, o que tipifica a prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 2º, §1º, do mesmo diploma legal.”

A mesma estratégia de evasão do território nacional também se verificou em relação ao corréu SILVINEI VASQUES. Diligências in loco realizadas pela Polícia Federal indicam a efetivação de sua fuga, uma vez que o réu (a) não se encontrava em seu apartamento no momento da diligência, em violação à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno; (b) estava utilizando veículo automotor alugado (; (c)VW/Polo Prata, placas TXF2G54, em nome da empresa Localiza)muitos sacos de tapete higiênico para cães”.

Conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional na data de hoje, o réu SILVINEI VASQUES foi preso no Aeroporto de Assunção ao tentar embarcar para El Salvador portando documento falso, após ter rompido a tornozeleira eletrônica (https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/26/silvinei-vasques.ghtml).

O término do julgamento do mérito da presente ação penal e o fundado receio de fuga do réu, como vem ocorrendo reiteradamente em 207957 AgR, Rel. Min, EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 18/4/2022; RHC 121721 ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 22/6/2015; HC 138120, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016; HC 178918 AgR, Rel. Min, CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28/2/2020; HC 175191 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12/11/2019; HC 137662, Rel. Min, MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; HC 130507, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015; HC 160128, Rel. Min, MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2019).situações análogas nas condenações referentes ao dia 8/1/2023  (AP 1.123, AP 1.377, AP 1.083, AP 1.405, AP 1.185, AP 1.069, AP 1.128, AP 1.186, AP 1.170, AP 1.140, AP 1.143, AP 1.121, AP 1.109, AP 1.074, AP 1.505, AP 1.422, AP 1.091), autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia efetiva da aplicação da lei penal e da decisão condenatória deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC

Desse modo, na presente hipótese, é possível a restrição excepcional da liberdade de ir e vir, pois observa-se a presença dos requisitos necessários e suficientes para a decretação da prisão preventiva, apontando, portanto, a imprescindível compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, notadamente para garantir a aplicação da lei penal. No caso dos autos, ainda que presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, verifica-se, neste momento processual, a adequação e proporcionalidade da decretação da prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.

Diante do exposto, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA (CPF nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECRETO A PRISÃO DOMICILIAR de

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens.

O descumprimento das regras da prisão domiciliar ou de qualquer uma das medidas cautelares implicarána sua revogação e na decretação imediata da prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se o necessário.

Comunique-se à Polícia Federal para adoção das providências cabíveis.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se somente após o cumprimento desta decisão.

Brasília, 26 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de ação penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar a ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCARà pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarendias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo,ta) pelas infrações aos artigos 359-L; art. 2º, caput, §§ 2º, e 4º, II, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; absolvendo-a pelas infrações aos artigos 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; e art. 62, I, da Lei 9.605/1998, na forma do art. 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR a ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DECRETAR a perda do cargo públicoda ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, de Delegada de Polícia Federal, nos termos do art. 92, I, “b”, do Código Penal, em razão da violação direta e grave aos deveres inerentes à função pública, oficiando-se ao Diretor-Geral da Polícia Federal para a adoças das providências cabíveis.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

É o relatório. DECIDO.

A ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR foi condenada à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarentadias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo,) pelas infrações aos artigos 359-L; art. 2º, caput, §§ 2º, e 4º, II, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, por sua participação nos atos executórios da organização criminosa relacionados à utilização indevida da estrutura da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das Eleições de 2022.

O modus operandi da organização criminosa condenada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL indica a possibilidade de planejamento e execução de fugas para fora do território nacional, como feito pelo réu ALEXANDRE RAMAGEM, inclusive com a ajuda de terceiros, conforme destacado pela Polícia Federal nos autos da Pet 13.937/DF:

“No caso em análise, verifica-se que os investigados RODRIGO MARTINS DE MELLO, PRISCILA FREITAS DE MELO e CELSO RODRIGO DE MELLO desempenham papel de protagonismo na manutenção clandestina de ALEXANDRE RAMAGEM em Miami/EUA, porquanto estão viabilizando a sua moradia em condomínio luxo, além de estarem auxiliando o foragido a ludibriar as autoridades americanas com documentos falsos a fim de obter a chamada driver license (carteira de motorista).

Desse modo, resta evidenciado que os investigados estão criando notórios embaraços à aplicação da lei penal decorrente da ação penal nº 2.668, uma vez que ALEXANDRE RAMAGEM é o único integrante do núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado que não está cumprindo pena.

Tal cenário demonstra a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, requisitos exigidos nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da medida cautelar restritiva de liberdade.

De modo a assegurar plena clareza sobre o tema, convém destacar que o fumus comissi delicti está evidenciado pelas condutas praticadas por RODRIGO MARTINS DE MELLO, PRISCILA FREITAS DE MELO e CELSO RODRIGO DE MELLO, as quais evidenciam o claro intuito de financiar a organização criminosa investigada no âmbito da ação penal nº 2.668, bem como embaraçar o andamento das apurações nela realizadas, o que tipifica a prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 2º, §1º, do mesmo diploma legal.”

A mesma estratégia de evasão do território nacional também se verificou em relação ao corréu SILVINEI VASQUES. Diligências in loco realizadas pela Polícia Federal indicaram a efetivação de sua fuga, uma vez que o réu (a) não se encontrava em seu apartamento no momento da diligência, em violação à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno; (b) estava utilizando veículo automotor alugado (; (c)VW/Polo Prata, placas TXF2G54, em nome da empresa Localiza)muitos sacos de tapete higiênico para cães”.

Conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional na data de hoje, o réu SILVINEI VASQUES foi preso no Aeroporto de Assunção ao tentar embarcar para El Salvador portando documento falso, após ter rompido a tornozeleira eletrônica (https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/26/silvinei-vasques.ghtml).

O término do julgamento do mérito da presente ação penal e o fundado receio de fuga da ré, como vem ocorrendo reiteradamente em 207957 AgR, Rel. Min, EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 18/4/2022; RHC 121721 ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 22/6/2015; HC 138120, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16/12/2016; HC 178918 AgR, Rel. Min, CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 28/2/2020; HC 175191 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12/11/2019; HC 137662, Rel. Min, MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; HC 130507, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015; HC 160128, Rel. Min, MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2019).situações análogas nas condenações referentes ao dia 8/1/2023  (AP 1.123, AP 1.377, AP 1.083, AP 1.405, AP 1.185, AP 1.069, AP 1.128, AP 1.186, AP 1.170, AP 1.140, AP 1.143, AP 1.121, AP 1.109, AP 1.074, AP 1.505, AP 1.422, AP 1.091), autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia efetiva da aplicação da lei penal e da decisão condenatória deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC

Desse modo, na presente hipótese, é possível a restrição excepcional da liberdade de ir e vir, pois observa-se a presença dos requisitos necessários e suficientes para a decretação da prisão preventiva, apontando, portanto, a imprescindível compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, notadamente para garantir a aplicação da lei penal. No caso dos autos, ainda que presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, verifica-se, neste momento processual, a adequação e proporcionalidade da decretação da prisão domiciliar, com imposição de medidas com cautelares.

Diante do exposto, MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR (CPF nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECRETO A PRISÃO DOMICILIAR de

1. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas), com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na denúncia;

2. Proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa;

3. Proibição de comunicar-se com os demais investigados na Pet 12.100/DF e com os réus das APs 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF, por qualquer meio;

4. Entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando-se à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

5. Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do réu, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça.

6. Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os visitantes autorizados por esta SUPREMA CORTE, nesta decisão ou a partir de requerimentos formulados nos autos, FICAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS de utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens;

O descumprimento das regras da prisão domiciliar ou de qualquer uma das medidas cautelares implicarána sua revogação e na decretação imediata da prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se o necessário.

Comunique-se à Polícia Federal para adoção das providências cabíveis.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se somente após o cumprimento desta decisão.

Brasília, 26 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de ação penal julgada pela PRIMEIRA TURMA para condenar o réu SILVINEI VASQUES à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses, sendo 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, pelas infrações aos artigos 359-L; 359-M; 163, parágrafo único, I, III e IV, todos do Código Penal; art. 2º, caputcaputcaput, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 62, I, da Lei 9.605/98, na forma do art. 29, 

A PRIMEIRA TURMA resolveu, ainda,

- CONDENAR o réu SILVINEI VASQUES, de forma solidária, ao pagamento do valor mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

- DECRETAR a perda do cargo públicodo réu SILVINEI VASQUES, de Policial Rodoviário Federal aposentado, nos termos do art. 92, I, “b”, do Código Penal, em razão da violação direta e grave aos deveres inerentes à função pública, oficiando-se ao Diretor-Geral da Polícia Federal para a adoças das providências cabíveis.

- DETERMINAR que a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral seja oficiada, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade dos réus em virtude de decisão condenatória colegiada.

O acórdão condenatório encontra-se pendente de publicação.

Em 25/12/2025, a Polícia Federal noticiou nos autos a violação da medica cautelar de monitoramento eletrônico de SILVINEI VASQUES, consistente em ausência de sinal de GPS e GPRS, bem como realizou diligências no endereço residencial do réu, não tendo sido o réu encontrado no regular cumprimento das medidas cautelares impostas (Informação de Polícia Judiciária nº 144089005/2025).

É o relatório. DECIDO.

Nos autos da Pet 11.552/DF, em decisão de 5/8/2024, concedi liberdade provisória a SILVINEI VASQUES, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares:

(i) Proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília/DF, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço fixo indicado na audiência de custódia;

(ii) Obrigação de apresentar-se perante ao Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 48 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;

(iii) Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega dos seus passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 05 dias;

(iv) CANCELAMENTO de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito;

(v) SUSPENSÃO IMEDIATA de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;

(vi) Proibição de utilização de redes sociais;

(vii) Proibição de comunicar-se com os demais investigados da presente PET e PETs conexas, por qualquer meio, inclusive, por intermédio dos seus advogados.

Na ocasião, consignei que o descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicaria na revogação e decretação da prisão, nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal.

A Polícia Federal informou que, na madrugada do dia 25/12/2025, por volta de 3h00, o equipamento de monitoramento eletrônico de SILVINEI VASQUES ficou sem sinal de GPS e, por volta de 13h00 do mesmo dia, sem sinal de GPRS, possivelmente devido ao término da bateria.

Desse modo, em 25/12/2025, por volta de 23h, uma equipe da Polícia Federal da Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina foi acionada para verificar o possível descumprimento das medidas restritivas do réu SILVINEI VASQUES, assim descrevendo a diligência (Informação de Polícia Judiciária nº 144089005/2025):

“(...)

No local, na Rua Francisco Pedro Machado 555, Ed. Santos Dummont, Barreiros, São José/SC, a equipe foi recebida pelos porteiros, que prestaram as informações necessárias e franquearam acesso para os levantamentos no local.

Primeiramente, foi informado que a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina esteve no local, aproximadamente às 20h09min, onde permaneceu até as 20h25min. Foram até o apartamento do réu, nº 706 - Bloco A, mas ninguém atendeu. Também foram até a vaga de garagem, nº 333, e a encontraram vazia. A equipe de policiais federais repetiu o procedimento e chegou aos mesmos resultados.

Verificou-se, então, que o veículo cadastrado em nome do Réu (enquanto condômino) seria um Jeep Renegade Branco, placas RLI2A13, em nome de terceiro no sistema do DETRAN/SC (CPF 62741020949), podendo não mais pertencer a SILVINEI. Contudo, pelas imagens obtidas do sistema de CFTV (apenas consulta, não foram baixadas em razão da necessidade de ofício para tanto), foi possível identificar que SILVINEI VASQUES estaria utilizando o VW/Polo Prata, placas TXF2G54, em nome da empresa Localiza (veículo possivelmente alugado).

Dessa forma, pode-se afirmar que o Réu esteve no local pelo menos até as 19h22min do dia 24/12/2025, quando não foi mais visto entrando ou saindo de carro. Pela sequência de imagens, às 19h06 aproximadamente ele colocou bolsas no porta-malas do carro (não eram malas); novamente, aproximadamente às 19h14min colocou mais coisas no banco de trás (inclusive ração e muitos sacos de tapete higiênico para cães), pelo lado do passageiro; e, aproximadamente às 19h22min, foi para o carro carregando potes comedouros (para ração) e conduzindo um cachorro (aparentando ser da raça pitbull), e saiu.

Na ocasião, estava de calça de moletom preta, camiseta cinza da marca Puma e um boné preto também da Puma. 

Não foram encontradas outras imagens pertinentes no acesso de veículos, e a verificação de todas as imagens de acessos de pedestres (entrada/saída e elevadores) demandaria a obtenção física das imagens para análise na base do SIP/SC, diante do grande volume de dados por se tratar da noite de natal, pois o edifício possui mais de duzentos apartamentos e dois mil moradores.

Considerando que a porta do apartamento estaria trancada, não foi possível verificar se a tornozeleira eletrônica estaria no seu interior.

Não foram encontradas movimentações pertinentes do VW/Polo a partir das 19h22min do dia 24/12/2025 nos sistemas disponíveis. O Jeep Renegade continua transitando pela região da Grande Florianópolis, na cidade onde foi emplacado e imediações”.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido da decretação da prisão em razão da fuga do distrito da culpa, quando demonstrada a pretensão de se furtar à aplicação da lei penal:

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. Habeas corpus denegado.

(HC 112753, Red. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, DJe 7/6/2013)

Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado nas modalidades tentada e consumada. Prisão preventiva decretada. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundado receio de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é válido o decreto cautelar fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente quando demonstrada a pretensão de se furtar à aplicação da lei penal, sob pena de o deslinde do crime em questão ficar à mercê de seu suposto autor. 5. Ordem denegada. (HC 130507, Rel. Min, GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015)

No caso dos autos, as informações prestadas pela Polícia Federal, no sentido de que o equipamento de tornozeleira eletrônica do réu está sem sinal GPS e GPRS, possivelmente devido ao término da bateria, demonstram a violação à medida cautelar de monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do Código de Processo Penal) imposta em 5/8/2024.

Além disso, as diligências in loco realizadas pela Polícia Federal no endereço residencial do réu SILVINEI VASQUES indicam a efetivação de sua fuga, uma vez que o réu (a) não se encontrava em seu apartamento no momento da diligência, em violação à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno; (b) estava utilizando veículo automotor alugado (; (c)VW/Polo Prata, placas TXF2G54, em nome da empresa Localiza)muitos sacos de tapete higiênico para cães”.

As informações trazidas aos autos pela Polícia Federal, portanto, indicam a evasão do réu SILVINEI VASQUES, ressaltando a autoridade policial que “não há como precisar os motivos da violação da tornozeleira eletrônica ou o paradeiro de SILVINEI VASQUES, nem se a própria tornozeleira ainda estaria no apartamento”.

A fuga do réu, caracterizada pela violação das medidas cautelares impostas sem qualquer justificativa, autoriza a conversão das medidas cautelares em prisão preventiva, conforme pacífica jurisprudência desta SUPREMA CORTE (HC 140148, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/3/2017; HC 168861 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2019; HC 211905 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 20/4/2022; HC 225817 ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 14/8/2023; HC 137662, Relator(a) p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017).

Diante do exposto, nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal, CONVERTO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de SILVINEI VASQUES (CPF 743.916.079-72).

Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se após o cumprimento da medida determinada.

Brasília, 26 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de ação penal autuada em face de FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, MARCELO COSTA CÂMARA, MARILIA FERREIRA DE ALENCAR, MÁRIO FERNANDES e SILVINEI VASQUES.

O julgamento da presente Ação Penal ocorreu nos dias 9 e 16/12/2025.

A Defesa de MARCELO COSTA CÂMARA requereu autorização “para que as pessoas abaixo relacionadas possam visitar o Peticionário, em datas e horários a serem agendados, tanto presencialmente quanto online, na unidade do BPE (BATALHÃO DA POLÍCIA DO EXÉRCITO) onde se encontra custodiado” (eDoc.1546).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, do RiSTF, DEFIRO O REQUERIMENTO e AUTORIZO a realização de visita a MARCELO COSTA CÂMARA, desde que atendidas as normas regulamentares do Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília/DF, local em que o réu está recolhido, pelas pessoas abaixo relacionadas:

(i) RICARDO LUIZ DA CUNHA RABELO — CPF: 007.619.517-17;

(ii) ARNOLDO GODOY JUNIOR — CPF 007.620.447-21;

(iii) SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA — CPF: 601.467.966-91.

RESSALTO que devem ser atendidas as normas regulamentares do Batalhão em que o réu está recolhido.

OFICIE-SE ao Comando do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília/DF, com cópia da presente decisão.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão:Em continuidade de julgamento, realizaram suas sustentações orais o Dr. Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz, que falou pelo réu MARCELO COSTA CÂMARA; o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão, que falou pela ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR; o Dr. Marcus Vinícius de Camargo Figueiredo, que falou pelo réu MÁRIO FERNANDES e; o Dr. Eduardo Pedro Nostrani Simão, que falou pelo réu SILVINEI VASQUES. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, 9.12.2025.

Decisão: Em continuidade de julgamento, proferiu o seu voto o Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que afastava todas as preliminares e julgava procedente a Ação Penal em relação aos réusFilipe Garcia Martins Pereira; Marcelo Costa Câmara; Mário Fernandes e; Silvinei Vasques. Julgava parcialmente procedente a ação penal em relação à ré Marília Ferreira de Alencar, condenando esta quanto aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (359-L, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013); e julgava improcedente a ação penal quanto ao réu Fernando de Sousa Oliveira para absolvê-lo dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Em seguida o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, 16.12.2025.

Decisão:Em continuidade de julgamento, realizaram suas sustentações orais o Dr. Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz, que falou pelo réu MARCELO COSTA CÂMARA; o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão, que falou pela ré MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR; o Dr. Marcus Vinícius de Camargo Figueiredo, que falou pelo réu MÁRIO FERNANDES e; o Dr. Eduardo Pedro Nostrani Simão, que falou pelo réu SILVINEI VASQUES. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, 9.12.2025.

Decisão: Em continuidade de julgamento, proferiu o seu voto o Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que afastava todas as preliminares e julgava procedente a Ação Penal em relação aos réusFilipe Garcia Martins Pereira; Marcelo Costa Câmara; Mário Fernandes e; Silvinei Vasques. Julgava parcialmente procedente a ação penal em relação à ré Marília Ferreira de Alencar, condenando esta quanto aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (359-L, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013); e julgava improcedente a ação penal quanto ao réu Fernando de Sousa Oliveira para absolvê-lo dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Em seguida o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, 16.12.2025.

Decisão

Trata-se de Ação Penal autuada em face de FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, MARCELO COSTA CÂMARA, MARILIA FERREIRA DE ALENCAR, MARIO FERNANDES e SILVINEI VASQUES, em razão de denúncia integralmente recebida pela Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Pet 12.100 RD-segundo/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/6/2025), pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º, e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013), tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), golpe de Estado (art. 359-M do CP), dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do CP), e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998), observadas as regras de concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP) e concurso material (art. 69, caput, do CP).

O processo encontra-se em fase de julgamento, para análise de mérito pela Primeira Turma desta SUPREMA CORTE.

Nos autos da Pet 12.100/DF, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo deferimento das medidas cautelares, nos termos da representação policial, incluída a prisão preventiva de MÁRIO FERNANDES (ASSCRIM/PGR N. 1499110/2024), as quais deferi em 17/11/2024.

Os mandados foram cumpridos em 19/11/2024, com a audiência de custódia de MÁRIO FERNANDES sendo realizada na mesma data, no COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO (1 DE), tendo sido a prisão do réu mantida por decisões de 26/12/2024, 14/4/2025, 8/7/2025 e 17/9/2025.

É o breve relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Em 17/9/2025, mantive a prisão preventiva do acusado MÁRIO FERNANDES, a fim de resguardar a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal de graves crimes por ele praticados, de tentativa de golpe de Estado e atentado a Instituições Democráticas.

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.

Conforme salientado na decisão de decretação da prisão, a investigação apontou a participação de MÁRIO FERNANDES, General de Brigada na reserva, que atuou como Chefe substituto da Secretaria Geral da Presidência da República durante a gestão de JAIR MESSIAS BOLSONARO, entre 19/10/2020 até 1º/1/2023 e se encontra inserido no contexto criminoso como integrante do Núcleo de Oficiais de Alta Patente com Influência e Apoio de Outros Núcleos, cujos integrantes, utilizando-se da alta patente militar que detinham, agiram para influenciar e incitar apoio aos demais núcleos de atuação por meio do endosso de ações e medidas a serem adotadas para a consumação do Golpe de Estado.

Ressalta-se, ainda, que a Procuradoria-Geral da República, em 18/2/2025,ofereceu a denúncia contra o acusado MÁRIO FERNANDES nos autos da PET 12.100/DF, pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º, e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013), tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), golpe de Estado (art. 359-M do CP), dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do CP), e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998), observadas as regras de concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP) e concurso material (art. 69, caput, do CP).

Na cota de oferecimento da denúncia, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (Pet 12.100/DF, eDoc. 1.015, fl. 4):

“Por fim, a Procuradoria-Geral da República requer:

(...)

c) a manutenção das medidas cautelares fixadas contra os denunciados, que permanecem necessárias e adequadas (art. 282 do Código de Processo Penal), notadamente após o oferecimento de denúncias sobre crimes que colocaram em risco iminente o Estado Democrático de Direito e o Governo legitimamente eleito. O conhecimento dos réus acerca das graves imputações que lhes foram feitas reforça a necessidade de se resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a higidez da instrução processual”.

Na presente hipótese, a periculosidade do acusado está amplamente demonstrada nos autos, não havendo nenhuma mudança fático-jurídico que modifique o entendimento que sustenta a prisão preventiva do réu.

Na última decisão, em que foi mantida a prisão preventiva de MÁRIO FERNANDES, a Procuradoria-Geral da República assim se manifestou (eDoc. 1.016):

“A prisão preventiva de Mário Fernandes foi efetivada em 19.11.2024 e mantida pelas decisões de 26.12.2024, 14.04.2025, 07.07.2025 e 08.07.2025, dada a permanência dos motivos que a fundamentaram.

Na espécie, o recurso da defesa deixa de apresentar inovação no quadro fático-probatório apta a revogar ou readequar a prisão provisória. Reiteram-se, assim, as manifestações ministeriais de 24.12.2025, 18.02.2025 e 25.07.2025, pela manutenção da segregação cautelar.

(...).

Nos termos das decisões de 17.07.2025 e 04.08.2025, proferidas nos autos da Petição n. 14.129/DF, o eminente Ministro relator ordenou cautelares pessoais e, posteriormente, a prisão domiciliar de Jair Messias Bolsonaro, com base em fundamentos singulares àquele contexto e, por conseguinte, diversos daqueles relacionados à prisão de Mário Fernandes.

Na ocasião, o Ministro relator observou o descumprimento de medidas cautelares, a tentativa de embaraço da Ação Penal n. 2.668/DF, a possibilidade de fuga e a aparente prática dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2 o , § 1o , da Lei n. 12.850/2013) e atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal), pela incitação de autoridades estrangeiras – condutas sobre as quais tramita inquérito próprio. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao princípio da isonomia, dada a inexistência de preterição específica em desfavor do requerente, cuja prisão preventiva se baseou em fundamentação específica.

A manifestação é pela manutenção da prisão preventiva de Mário Fernandes.”

As razões de fato e de direito permanecem, portanto, inalteradas, devendo ser mantido o entendimento que sustenta a prisão preventiva do réu.

Na presente hipótese, é possível a restrição excepcional da liberdade de ir e vir, pois estão inequivocamente presentes os requisitos necessários e suficientes para a manutenção da prisão preventiva, apontando, portanto, a imprescindível compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade.

A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL autoriza a manutenção da prisão preventiva quando houver a necessidade de acautelar a aplicação da lei penal, bem como a ordem pública (HC 176.959-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 4/5/2020; HC 85.335/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 11/11/2005; HC 208.605-AgR/PA, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 28/1/2022; HC 209.198-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 15/2/2023 e HC 162.041-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 1º/8/2019).

Assim, estão presentes o fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como a imprescindível e necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, como destacados por MAURICE HAURIOU (Derecho Público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-136) e MIRKINE GUETZÉVITCH (As novas tendências do direito constitucional. Companhia Editora Nacional, 1933. p. 77 e ss.) para a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de MÁRIO FERNANDES, nos termos de pacífica jurisprudência dessa SUPREMA CORTE, pois a periculosidade do “agente apontado como integrante de articulado grupo criminoso” (HC 245431 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024), “a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados, a lesividade das condutas (HC 236311 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, DJe de 24/4/2024) e “a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva” (HC 138.552 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017) justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

É evidente a necessidade de manutenção da custódia cautelar do acusado MÁRIO FERNANDES, ante a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Todas essas circunstâncias, já destacadas em decisões anteriores, permanecem inalteradas, não se verificando qualquer fato superveniente apto a afastar a necessidade e adequação da prisão preventiva decretada.

Diante do exposto, com base no 312, c/c art. 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA deMÁRIO FERNANDES, CPF nº 808.839.907-68.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão

Trata-se de Ação Penal autuada em face de FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, MARCELO COSTA CÂMARA, MARILIA FERREIRA DE ALENCAR, MARIO FERNANDES e SILVINEI VASQUES, em razão de denúncia integralmente recebida pela Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Pet 12.100 RD-segundo/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/6/2025), pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º, e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013), tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), golpe de Estado (art. 359-M do CP), dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do CP), e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998), observadas as regras de concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP) e concurso material (art. 69, caput, do CP).

O processo encontra-se em fase de julgamento, para análise de mérito pela Primeira Turma desta SUPREMA CORTE.

Nos autos da Pet 12.100/DF, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo deferimento das medidas cautelares, nos termos da representação policial, incluída a prisão preventiva de MÁRIO FERNANDES (ASSCRIM/PGR N. 1499110/2024), as quais deferi em 17/11/2024.

Os mandados foram cumpridos em 19/11/2024, com a audiência de custódia de MÁRIO FERNANDES sendo realizada na mesma data, no COMANDO DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO (1 DE), tendo sido a prisão do réu mantida por decisões de 26/12/2024, 14/4/2025, 8/7/2025 e 17/9/2025.

É o breve relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Em 17/9/2025, mantive a prisão preventiva do acusado MÁRIO FERNANDES, a fim de resguardar a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal de graves crimes por ele praticados, de tentativa de golpe de Estado e atentado a Instituições Democráticas.

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.

Conforme salientado na decisão de decretação da prisão, a investigação apontou a participação de MÁRIO FERNANDES, General de Brigada na reserva, que atuou como Chefe substituto da Secretaria Geral da Presidência da República durante a gestão de JAIR MESSIAS BOLSONARO, entre 19/10/2020 até 1º/1/2023 e se encontra inserido no contexto criminoso como integrante do Núcleo de Oficiais de Alta Patente com Influência e Apoio de Outros Núcleos, cujos integrantes, utilizando-se da alta patente militar que detinham, agiram para influenciar e incitar apoio aos demais núcleos de atuação por meio do endosso de ações e medidas a serem adotadas para a consumação do Golpe de Estado.

Ressalta-se, ainda, que a Procuradoria-Geral da República, em 18/2/2025,ofereceu a denúncia contra o acusado MÁRIO FERNANDES nos autos da PET 12.100/DF, pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º, e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013), tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), golpe de Estado (art. 359-M do CP), dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do CP), e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998), observadas as regras de concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP) e concurso material (art. 69, caput, do CP).

Na cota de oferecimento da denúncia, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (Pet 12.100/DF, eDoc. 1.015, fl. 4):

“Por fim, a Procuradoria-Geral da República requer:

(...)

c) a manutenção das medidas cautelares fixadas contra os denunciados, que permanecem necessárias e adequadas (art. 282 do Código de Processo Penal), notadamente após o oferecimento de denúncias sobre crimes que colocaram em risco iminente o Estado Democrático de Direito e o Governo legitimamente eleito. O conhecimento dos réus acerca das graves imputações que lhes foram feitas reforça a necessidade de se resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a higidez da instrução processual”.

Na presente hipótese, a periculosidade do acusado está amplamente demonstrada nos autos, não havendo nenhuma mudança fático-jurídico que modifique o entendimento que sustenta a prisão preventiva do réu.

Na última decisão, em que foi mantida a prisão preventiva de MÁRIO FERNANDES, a Procuradoria-Geral da República assim se manifestou (eDoc. 1.016):

“A prisão preventiva de Mário Fernandes foi efetivada em 19.11.2024 e mantida pelas decisões de 26.12.2024, 14.04.2025, 07.07.2025 e 08.07.2025, dada a permanência dos motivos que a fundamentaram.

Na espécie, o recurso da defesa deixa de apresentar inovação no quadro fático-probatório apta a revogar ou readequar a prisão provisória. Reiteram-se, assim, as manifestações ministeriais de 24.12.2025, 18.02.2025 e 25.07.2025, pela manutenção da segregação cautelar.

(...).

Nos termos das decisões de 17.07.2025 e 04.08.2025, proferidas nos autos da Petição n. 14.129/DF, o eminente Ministro relator ordenou cautelares pessoais e, posteriormente, a prisão domiciliar de Jair Messias Bolsonaro, com base em fundamentos singulares àquele contexto e, por conseguinte, diversos daqueles relacionados à prisão de Mário Fernandes.

Na ocasião, o Ministro relator observou o descumprimento de medidas cautelares, a tentativa de embaraço da Ação Penal n. 2.668/DF, a possibilidade de fuga e a aparente prática dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2 o , § 1o , da Lei n. 12.850/2013) e atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal), pela incitação de autoridades estrangeiras – condutas sobre as quais tramita inquérito próprio. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao princípio da isonomia, dada a inexistência de preterição específica em desfavor do requerente, cuja prisão preventiva se baseou em fundamentação específica.

A manifestação é pela manutenção da prisão preventiva de Mário Fernandes.”

As razões de fato e de direito permanecem, portanto, inalteradas, devendo ser mantido o entendimento que sustenta a prisão preventiva do réu.

Na presente hipótese, é possível a restrição excepcional da liberdade de ir e vir, pois estão inequivocamente presentes os requisitos necessários e suficientes para a manutenção da prisão preventiva, apontando, portanto, a imprescindível compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade.

A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL autoriza a manutenção da prisão preventiva quando houver a necessidade de acautelar a aplicação da lei penal, bem como a ordem pública (HC 176.959-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 4/5/2020; HC 85.335/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 11/11/2005; HC 208.605-AgR/PA, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 28/1/2022; HC 209.198-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 15/2/2023 e HC 162.041-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 1º/8/2019).

Assim, estão presentes o fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como a imprescindível e necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, como destacados por MAURICE HAURIOU (Derecho Público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-136) e MIRKINE GUETZÉVITCH (As novas tendências do direito constitucional. Companhia Editora Nacional, 1933. p. 77 e ss.) para a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de MÁRIO FERNANDES, nos termos de pacífica jurisprudência dessa SUPREMA CORTE, pois a periculosidade do “agente apontado como integrante de articulado grupo criminoso” (HC 245431 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024), “a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados, a lesividade das condutas (HC 236311 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, DJe de 24/4/2024) e “a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva” (HC 138.552 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017) justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

É evidente a necessidade de manutenção da custódia cautelar do acusado MÁRIO FERNANDES, ante a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Todas essas circunstâncias, já destacadas em decisões anteriores, permanecem inalteradas, não se verificando qualquer fato superveniente apto a afastar a necessidade e adequação da prisão preventiva decretada.

Diante do exposto, com base no 312, c/c art. 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA deMÁRIO FERNANDES, CPF nº 808.839.907-68.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão: A Turma, por unanimidade, resolveu a questão de ordem suscitada pela defesa do réu Mário Fernandes, indeferindo o pedido para que o julgamento fosse realizado perante o colegiado em sua composição completa. Também, por unanimidade, ao apreciar as questões de ordem suscitadas pela defesa do réu Filipe Garcia Martins Pereira, indeferiu:(i) o pedido de desentranhamento de documentos acautelados nos autos; (ii) a alegação de cerceamento de defesa referente a dois slides que não foram juntados oportunamente ao processo e; (iii) a alegação de violação ao princípio da correlação por suposta inovação fática nas alegações finais, tendo o Ministro Presidente ressalvado que, quanto a essa última questão de ordem, cuida-se, a rigor, de matéria preliminar de mérito, que será apreciada no momento próprio. Em seguida, após a leitura do relatório pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator, realizaram suas sustentações orais o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; o Dr. Guilherme de Mattos Fontes, que falou pelo réu FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA e; o Dr. Jeffrey Chiquini da Costa, que falou pelo réu FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, 9.12.2025.

DESPACHO

ENCAMINHEM-SE à Secretaria da Primeira Turma os requerimentos de sustentação oral e credenciamento formulados pelos advogados regularmente constituídos por FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA (eDoc. 1.568) e MARCELO COSTA CÂMARA (eDoc. 1.572), nos termos do art. 234, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e art. 6º, § 1º, da Lei 8.038/90.

As Defesas de FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA e MARCELO COSTA CÂMARA devem enviar para a Secretaria da Primeira Turma o material a ser apresentado na sustentação oral até o dia 5/12/2025, às 15h, para verificação da adequação técnica.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

AUTORIZO, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a utilização do material audiovisual previamente encaminhado pela Defesa de FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, com exceção do vídeo de fl. 10 e as imagens de fls. 4, 11 e 23, por serem documentos de caráter irrelevante, impertinente ou tumultuário (Inq 3998 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 20/10/2017; HC 149890 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018).

INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da Republica.

Publique-se.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, MARCELO COSTA CÂMARA, MARILIA FERREIRA DE ALENCAR, MÁRIO FERNANDES e SILVINEI VASQUES.

Diante da apresentação das alegações finais pela Procuradoria-Geral da República e pelas Defesas de todos os réus, solicitei ao Excelentíssimo Presidente da PRIMEIRA TURMA, Ministro FLÁVIO DINO, dias para julgamento presencial da presente ação penal, tendo sido incluída na pauta de julgamento da PRIMEIRA TURMA nas datas de 9/12/2025, 10/12/2025, 16/12/2025 e 17/12/2025.

Em 5/12/2025, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA requereu “autorização para deslocar-se de sua comarca de residência, no município de Ponta Grossa/PR, até a cidade de Brasília/DF, a fim de acompanhar, de forma presencial, (...) julgamento da Ação Penal 2693, na qual o Requerente figura como réu e que está pautado para os dias 09, 10, 16 e 17 de dezembro de 2025, no âmbito da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federalcredenciamento da Sra. ANELISE DO ROCIO HAUAGGE como acompanhante do Requerente para ingresso nas sessões de julgamento designadas para os dias 9 e 10 de dezembro de 2025”, além do “

Em 5/12/2025, autorizei o deslocamento do requerente para Brasília/DF, no período compreendido entre 8/12/2025 a 10/12/2025, com retorno ao local de origem no período da tarde, em virtude do réu ter direito a assistir o próprio julgamento. Determinei, ainda, que a Defesa do requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deveria indicar os horários, números dos voos e itinerário da viagem.

Ressaltei, também que que todas as demais cautelares impostas na decisão de 8/8/2024 deverão ser observadas integralmente (eDoc. 1583).

Em 7/12/2025, a Defesa de FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA informou os os dados logísticos referentes ao deslocamento para Brasília/DF e formulou novos requerimentos: (eDoc.1602).

É o relatório. DECIDO.

Conforme destacado em decisão anterior, o deslocamento está autorizado, porém todas as demais medidas cautelares continuam em vigor e qualquer desrespeito acarretará a sua imediata conversão em prisão, nos termos da legislação processual penal.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZO a utilização do material audiovisual encaminhado pela Defesa de MARCELO COSTA CÂMARA em virtude de sua pertinência e regularidade.

INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da Republica.

Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Em despachos datados de 2/12/2025, 4/12/2025 e 5/12/2025, determinei às Defesas de MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, MÁRIO FERNANDES, FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, MARCELO COSTA CÂMARA e FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA que enviassem para a Secretaria da Primeira Turma o material a ser apresentado na sustentação oral até o dia 5/12/2025, às 15h, para verificação da adequação técnica, o que foi devidamente cumprido, à exceção da Defesa de MARCELO COSTA CÂMARA, que não encaminhou o material no prazo fixado, conforme informação da Secretaria da Primeira Turma.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que cabe ao Relator indeferir a juntada de quaisquer documentos de caráter irrelevante, impertinente ou tumultuário, o que se aplica, naturalmente, aos “slides” que as Defesas pretentem utilizar em sustentação oral (Inq 3998 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 20/10/2017; HC 149890 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018).

Os materiais audiovisuais encaminhados pelas Defesas de FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, e MÁRIO FERNANDES

Diante de todo o exposto, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZO a utilização do material audiovisual previamente encaminhado pelos advogados regularmente constituídos e cadastrados de FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, e MÁRIO FERNANDES

INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da Republica.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão

Trata-se de Ação Penal autuada em face de FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA, MARCELO COSTA CÂMARA, MARILIA FERREIRA DE ALENCAR, MÁRIO FERNANDES e SILVINEI VASQUES.

Diante da apresentação das alegações finais pela Procuradoria-Geral da República e pelas Defesas de todos os réus, solicitei ao Excelentíssimo Presidente da PRIMEIRA TURMA, Ministro FLÁVIO DINO, dias para julgamento presencial da presente ação penal, tendo sido incluída na pauta de julgamento da PRIMEIRA TURMA nas datas de 9/12/2025, 10/12/2025, 16/12/2025 e 17/12/2025.

Em 5/12/2025, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA requereu “autorização para deslocar-se de sua comarca de residência, no município de Ponta Grossa/PR, até a cidade de Brasília/DF, a fim de acompanhar, de forma presencial, (...) julgamento da Ação Penal 2693, na qual o Requerente figura como réu e que está pautado para os dias 09, 10, 16 e 17 de dezembro de 2025, no âmbito da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federalcredenciamento da Sra. ANELISE DO ROCIO HAUAGGE como acompanhante do Requerente para ingresso nas sessões de julgamento designadas para os dias 9 e 10 de dezembro de 2025”, além do “

É o relatório. DECIDO.

AUTORIZO o deslocamento do requerente FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA (CPF nº 374.234.568-02) para Brasília/DF, no período compreendido entre 8/12/2025 a 10/12/2025, com retorno ao local de origem no período da tarde, em virtude do réu ter direito a assistir o próprio julgamento. A Defesa do requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá indicar os horários, números dos voos e itinerário da viagem.

Importante destacar que todas as demais cautelares impostas na decisão de 8/8/2024 deverão ser observadas integralmente.

ENCAMINHE-SE à Secretaria da Primeira Turma o requerimento de credenciamento da Sra. Anelise do Rocio Hauagge, cônjuge do requerente FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA.

OFICIE-SE ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ponta Grossa/PR para conhecimento e acompanhamento.

OFICIE-SE ao Diretor do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná para encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório detalhado de monitoramento eletrônico, referente ao período compreendido entre 8/12/2025 a 10/12/2025, após retorno de FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente