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Informações do processo ARE 1552214
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Recorrido
- Procurador
- Interessado
- Procurador
- Advogado
- Relator
- Recorrente
Movimentações Ano de 2025
18/07/2025 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Recorrido
-
Ministerio Publico Federal
Recorrido
-
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
DECISÃO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Decido.
Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que se denegou o habeas corpus.
De acordo com a Súmula nº 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.
Nesse sentido: RE nº 1.151.937/AL-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo LewandowskiDias ToffoliCelso de Mello, DJe de 07/12/2018; ARE nº RE nº 590.048/RR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Dessa forma, cabia à parte interpor, antes do recurso extraordinário, o recurso ordinário constitucional previsto no art. 102, II, a, da CF/88.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 16 de julho de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1414 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/07/2025 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrido
-
Ministerio Publico Federal
Recorrido
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
DECISÃO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Decido.
Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que se denegou o habeas corpus.
De acordo com a Súmula nº 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.
Nesse sentido: RE nº 1.151.937/AL-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo LewandowskiDias ToffoliCelso de Mello, DJe de 07/12/2018; ARE nº RE nº 590.048/RR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Dessa forma, cabia à parte interpor, antes do recurso extraordinário, o recurso ordinário constitucional previsto no art. 102, II, a, da CF/88.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 16 de julho de 2025.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1555 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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