Informações do processo ARE 1559929

Trata-se de agravo contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso extraordinário, tendo-se em vista a natureza infraconstitucional da matéria e a ofensa reflexa.

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, § 3º; e 201, I e § 1º, da mesma Carta.

É o relatório. Decido.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 279/STF — e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso (Lei n. 8.742/1993), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

Trata-se de agravo contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que não admitiu o recurso extraordinário, tendo-se em vista a natureza infraconstitucional da matéria e a ofensa reflexa.

No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, § 3º; e 201, I e § 1º, da mesma Carta.

É o relatório. Decido.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 279/STF — e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso (Lei n. 8.742/1993), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso.

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

Ministro Cristiano Zanin

Relator

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 18 de julho de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 18 de julho de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente