Informações do processo AO 2953

DESPACHO

1. João Victor Arantes Silva e Outros propuseram ação originária contra a União, em razão de acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça na Revisão Disciplinar n. 0002567-62.2022.2.00.0000, em que aplicada pena à magistrada Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona. Buscam a revisão do acórdão proferido, sob a alegação de que a sanção foi aquém do necessário.

Pleiteiam na inicial a intimação, na condição de terceira interessada, da magistrada no seguinte endereço: Rua Conrado Niemeyer, 23, apto 301, Bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22021-050 (eDoc 111, ID: 9938e8ea).  

Pedem, ainda, que as comunicações processuais sejam realizadas, a partir de agora, em nome de (i) Ivana Patrícia de Araújo Bezerra de Paula, OAB/DF n. 16.952; (ii) Paula Ferro Costa de Sousa, OAB/DF n. 24.987; (iii) Luiz Antônio Cotrim Moreira, OAB/RJ n. 103.942; e (iv) Júlio César de Almeida, OAB/RJ n. 235.052 (eDoc 111, ID: 9938e8ea).

2. Antes de decidir sobre as questões pendentes, tenho como essencial a intimação da terceira interessada.

À Secretaria para que proceda à intimação da magistrada no endereço indicado, bem assim promova as alterações solicitadas pelos causídicos, cadastrando-os no sistema.

3. Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. João Victor Arantes Silva e Outros propuseram ação originária contra a União, em razão de acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça na Revisão Disciplinar n. 0002567-62.2022.2.00.0000, em que aplicada pena à magistrada Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona. Buscam a revisão do acórdão proferido, sob a alegação de que a sanção foi aquém do necessário.

Pleiteiam na inicial a intimação, na condição de terceira interessada, da magistrada no seguinte endereço: Rua Conrado Niemeyer, 23, apto 301, Bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22021-050 (eDoc 111, ID: 9938e8ea).  

Pedem, ainda, que as comunicações processuais sejam realizadas, a partir de agora, em nome de (i) Ivana Patrícia de Araújo Bezerra de Paula, OAB/DF n. 16.952; (ii) Paula Ferro Costa de Sousa, OAB/DF n. 24.987; (iii) Luiz Antônio Cotrim Moreira, OAB/RJ n. 103.942; e (iv) Júlio César de Almeida, OAB/RJ n. 235.052 (eDoc 111, ID: 9938e8ea).

2. Antes de decidir sobre as questões pendentes, tenho como essencial a intimação da terceira interessada.

À Secretaria para que proceda à intimação da magistrada no endereço indicado, bem assim promova as alterações solicitadas pelos causídicos, cadastrando-os no sistema.

3. Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. João Victor Arantes Silva, espólio de Paulo Afonso de Paiva Arantes (representado por seu inventariante, Lucas Arbache Arantes), “Colitur Transportes Rodoviários” e “Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda” propuseram ação originária contra a União, em razão de acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça na Revisão Disciplinar n. 0002567- 62.2022.2.00.0000, em que aplicada pena à magistrada Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona. Busca a revisão do acórdão proferido, sob a alegação de que a pena aplicada à magistrada foi aquém do necessário.

2. Em 29.8.2025, determinei à parte autora que juntasse aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Na oportunidade, determinei também a remoção do sigilo do processo, por não vislumbrar razão legítima para a restrição ao dever de publicidade e informação (eDoc 97).

3. A parte autora, em resposta, anexou o comprovante de recolhimento de custas iniciais, bem assim requereu a reconsideração do despacho que determinara a retirada do sigilo dos autos, com fundamento no art. 189, II, do Código de Processo Civil, visando à preservação da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da segurança jurídica (eDoc 98, id b68461ec).

4. Após, protocolou nova petição (eDoc 105, id 84fd24bf), na qual reitera o pedido de decretação de sigilo do feito, bem assim o requerimento para que a magistrada Adriana Maria dos Remédios seja regularmente intimada, facultando-lhe o ingresso na lide como terceira interessada.

5. A União apresentou contestação, com preliminares.

É o relatório. Decido.

6. Mantenho, por ora, a determinação de remoção do sigilo atribuído ao processo.

Relembro que a regra vigente em nosso ordenamento jurídico é de publicidade absoluta dos autos processuais (CF, arts. 5º, LX e 93, IX).

A possibilidade de se atribuir sigilo ao processo ou a certos documentos presentes nos autos é excepcional, a teor do art. 189 do Código de Processo Civil, não sendo bastante mero pedido das partes.

Os autores afirmam que “[a] tramitação em segredo de justiça encontra amparo no artigo 189, II, do CPC, e visa preservar a dignidade da pessoa humana, a intimidade dos requerentes e a segurança jurídica das tratativas em curso, especialmente considerando o envolvimento de espólio e direitos sucessórios”.

Ora, o simples fato de a parte autora estar representada por espólio não constitui, por si só, motivo para restringir o direito à publicidade e à informação sobre os atos processuais, tampouco o é a mera menção a eventuais direitos de natureza sucessória mencionados nos autos.

Relembro, nesse ponto, que o que se encontra em testilha é a eventual adequação da sanção disciplinar aplicada à Magistrada Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona pelo Conselho Nacional de Justiça, e não questões relacionadas a direitos sucessórios.

7. De todo modo, faculto à parte autora que aponte, de forma objetiva, quais documentos entende merecerem tramitação sob sigilo, especificando, para cada um deles, os fundamentos jurídicos que justificam a restrição de acesso.

8. Determino, ainda, à parte autora, em nome da eficiência, que indique o endereço da magistrada Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona, para fins de intimação.

9. A União sustenta, em contestação (eDoc 107, id ae62ef53), não ter sido atribuído valor à causa pelos autores.

10. Determino, desde já, a emenda à inicial, para que seja atribuído valor à causa, a teor dos arts. 319, V e 321, caput, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

11. Considerando a contestação apresentada pela União e o disposto no art. 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, com manifestação específica sobre as preliminares aduzidas em contestação, sem prejuízo de, desde logo, emendar a inicial para fins de atribuição de valor à causa.

12. Por fim, apresentadas a emenda à inicial e a réplica ou decorrido in albis o respectivo prazo, sem necessidade de nova conclusão, colha-se parecer da Procuradoria-Geral da República.

13. Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. João Victor Arantes Silva, espólio de Paulo Afonso de Paiva Arantes (representado por seu inventariante, Lucas Arbache Arantes), “Colitur Transportes Rodoviários” e “Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda” propuseram ação originária contra a União, em razão de acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça na Revisão Disciplinar n. 0002567- 62.2022.2.00.0000, em que aplicada pena à magistrada Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona. Busca a revisão do acórdão proferido, sob a alegação de que a pena aplicada à magistrada foi aquém do necessário.

2. Em 29.8.2025, determinei à parte autora que juntasse aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Na oportunidade, determinei também a remoção do sigilo do processo, por não vislumbrar razão legítima para a restrição ao dever de publicidade e informação (eDoc 97).

3. A parte autora, em resposta, anexou o comprovante de recolhimento de custas iniciais, bem assim requereu a reconsideração do despacho que determinara a retirada do sigilo dos autos, com fundamento no art. 189, II, do Código de Processo Civil, visando à preservação da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da segurança jurídica (eDoc 98, id b68461ec).

4. Após, protocolou nova petição (eDoc 105, id 84fd24bf), na qual reitera o pedido de decretação de sigilo do feito, bem assim o requerimento para que a magistrada Adriana Maria dos Remédios seja regularmente intimada, facultando-lhe o ingresso na lide como terceira interessada.

5. A União apresentou contestação, com preliminares.

É o relatório. Decido.

6. Mantenho, por ora, a determinação de remoção do sigilo atribuído ao processo.

Relembro que a regra vigente em nosso ordenamento jurídico é de publicidade absoluta dos autos processuais (CF, arts. 5º, LX e 93, IX).

A possibilidade de se atribuir sigilo ao processo ou a certos documentos presentes nos autos é excepcional, a teor do art. 189 do Código de Processo Civil, não sendo bastante mero pedido das partes.

Os autores afirmam que “[a] tramitação em segredo de justiça encontra amparo no artigo 189, II, do CPC, e visa preservar a dignidade da pessoa humana, a intimidade dos requerentes e a segurança jurídica das tratativas em curso, especialmente considerando o envolvimento de espólio e direitos sucessórios”.

Ora, o simples fato de a parte autora estar representada por espólio não constitui, por si só, motivo para restringir o direito à publicidade e à informação sobre os atos processuais, tampouco o é a mera menção a eventuais direitos de natureza sucessória mencionados nos autos.

Relembro, nesse ponto, que o que se encontra em testilha é a eventual adequação da sanção disciplinar aplicada à Magistrada Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona pelo Conselho Nacional de Justiça, e não questões relacionadas a direitos sucessórios.

7. De todo modo, faculto à parte autora que aponte, de forma objetiva, quais documentos entende merecerem tramitação sob sigilo, especificando, para cada um deles, os fundamentos jurídicos que justificam a restrição de acesso.

8. Determino, ainda, à parte autora, em nome da eficiência, que indique o endereço da magistrada Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona, para fins de intimação.

9. A União sustenta, em contestação (eDoc 107, id ae62ef53), não ter sido atribuído valor à causa pelos autores.

10. Determino, desde já, a emenda à inicial, para que seja atribuído valor à causa, a teor dos arts. 319, V e 321, caput, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

11. Considerando a contestação apresentada pela União e o disposto no art. 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, com manifestação específica sobre as preliminares aduzidas em contestação, sem prejuízo de, desde logo, emendar a inicial para fins de atribuição de valor à causa.

12. Por fim, apresentadas a emenda à inicial e a réplica ou decorrido in albis o respectivo prazo, sem necessidade de nova conclusão, colha-se parecer da Procuradoria-Geral da República.

13. Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. João Victor Arantes Silva, espólio de Paulo Afonso de Paiva Arantes (representado por seu inventariante, Lucas Arbache Arantes), “Colitur Transportes Rodoviários” e “Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda” propuseram ação originária contra a União, o Conselho Nacional de Justiça e Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona buscando a revisão do acórdão proferido na Revisão Disciplinar n. 0002567-62.2022.2.00.0000, sob a alegação de que a pena aplicada à magistrada foi aquém do necessário.

2. Venha ao processo o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

3. Devidamente recolhidas, sem necessidade de nova conclusão, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação.

4. À Secretaria para que remova o sigilo do processo, ante a ausência de razão legítima para a restrição ao dever de publicidade e informação.

5. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. João Victor Arantes Silva, espólio de Paulo Afonso de Paiva Arantes (representado por seu inventariante, Lucas Arbache Arantes), “Colitur Transportes Rodoviários” e “Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda” propuseram ação originária contra a União, o Conselho Nacional de Justiça e Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tanazona buscando a revisão do acórdão proferido na Revisão Disciplinar n. 0002567-62.2022.2.00.0000, sob a alegação de que a pena aplicada à magistrada foi aquém do necessário.

2. Venha ao processo o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

3. Devidamente recolhidas, sem necessidade de nova conclusão, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação.

4. À Secretaria para que remova o sigilo do processo, ante a ausência de razão legítima para a restrição ao dever de publicidade e informação.

5. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente