Informações do processo RE 1562474

Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Ismael Santos Silva contra acórdão do TJSP que desproveu sua apelação e manteve sua condenação pelo crime do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e pelo crime do art. 244-B do ECA. Alega-se, em suma, violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Aduz o recorrente, em suma, a inadequação do reconhecimento do emprego da arma de fogo no caso concreto e a ofensa ao princípio da proporcionalidade no aumento de 2/3 imposto pela alteração legislativa advinda da Lei 13.654/2018.

 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão recorrido violou frontalmente os dispositivos constitucionais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação se qual se encontra em pleno acordo com a jurisprudência desta Corte. Não se verifica a alegada desproporcionalidade no dispositivo legal citado. O roubo à mão armada é delito grave, que gera insegurança social e assola os principais centros urbanos do país. Decisão legítima do legislador. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Ismael Santos Silva contra acórdão do TJSP que desproveu sua apelação e manteve sua condenação pelo crime do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e pelo crime do art. 244-B do ECA. Alega-se, em suma, violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Aduz o recorrente, em suma, a inadequação do reconhecimento do emprego da arma de fogo no caso concreto e a ofensa ao princípio da proporcionalidade no aumento de 2/3 imposto pela alteração legislativa advinda da Lei 13.654/2018.

 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão recorrido violou frontalmente os dispositivos constitucionais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação se qual se encontra em pleno acordo com a jurisprudência desta Corte. Não se verifica a alegada desproporcionalidade no dispositivo legal citado. O roubo à mão armada é delito grave, que gera insegurança social e assola os principais centros urbanos do país. Decisão legítima do legislador. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.