Informações do processo ARE 1562105

DECISÃO:

O agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário, alegando que a decisão impugnada deixou de enfrentar, de maneira suficiente, todos os fundamentos apresentados, “tratando-se de matéria de índole constitucional que exige apreciação colegiada”.

Pugna pela retratação do Ministro Relator ou que seja determinado o prosseguimento do recurso.

É o relatório. Decido.

O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que o ora agravante apresentou dois recursos contra a decisão monocrática de negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, o primeiro já apreciado e julgado pelo Plenário desta Corte (eDOC 3076).

Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, ou singularidade dos recursos, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. Colho os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ERRO GROSSEIRO. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.556.217 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 10.09.2025)

“Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo e terceiro agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. Em face do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo e do terceiro agravo regimental interposto contra a mesma decisão. Precedente. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, por não se tratar de provimento de conteúdo decisório. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 1.542.250 AgR, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno,DJe 04.06.2025)

“RECURSO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA – PRECLUSÃO. A interposição, pela parte, de dois recursos contra decisão implica a inadmissibilidade do segundo, considerada a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade recursal(…)” (RHC 139.307/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 05.6.2020).

 Ante o exposto, não conheço do agravo interno. À Secretaria para certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se. Intime-se

Brasília, 20 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

O agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário, alegando que a decisão impugnada deixou de enfrentar, de maneira suficiente, todos os fundamentos apresentados, “tratando-se de matéria de índole constitucional que exige apreciação colegiada”.

Pugna pela retratação do Ministro Relator ou que seja determinado o prosseguimento do recurso.

É o relatório. Decido.

O agravo não deve ser conhecido, tendo em vista que o ora agravante apresentou dois recursos contra a decisão monocrática de negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, o primeiro já apreciado e julgado pelo Plenário desta Corte (eDOC 3076).

Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, ou singularidade dos recursos, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. Colho os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ERRO GROSSEIRO. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.556.217 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 10.09.2025)

“Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo e terceiro agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. Em face do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo e do terceiro agravo regimental interposto contra a mesma decisão. Precedente. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, por não se tratar de provimento de conteúdo decisório. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 1.542.250 AgR, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno,DJe 04.06.2025)

“RECURSO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA – PRECLUSÃO. A interposição, pela parte, de dois recursos contra decisão implica a inadmissibilidade do segundo, considerada a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade recursal(…)” (RHC 139.307/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 05.6.2020).

 Ante o exposto, não conheço do agravo interno. À Secretaria para certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Publique-se. Intime-se

Brasília, 20 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de homicídio. Absolvição sumária. Reexame de fatos e provas. Súmula    279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso.

II. Questão em discussão   

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF).

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de homicídio. Absolvição sumária. Reexame de fatos e provas. Súmula    279/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso.

II. Questão em discussão   

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF).

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA QUE VEICULA IMPUTAÇÕES DO ART 121, § 2º, INC. I, C/C ART. 13, § 2º, "B", E ART. 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 394, §4º C/C ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE DE CARÁTER SUPLETIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICO AO CONTIDO NO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "O assistente de acusação somente tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo, quando o titular da ação penal (Ministério Público) não o fizer ou ainda quando atacar ponto não impugnado no recurso. Limitando-se a reproduzir os fundamentos e pedidos do órgão ministerial, não cabe conhecer do recurso interposto pelo assistente de acusação" (Recurso em Sentido Estrito n. 0000104-98.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10-8-2017). MÉRITO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVISTO NO 406 E SEGUINTES DO CPP. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 397 DO CPP. ERROR IN PROCEDENDO DETECTADO. CASO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ANTES DA DECISÃO A RESPEITO DA PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. FATO OBJETO DE PERÍCIAS MÉDICAS ANTAGÔNICAS. DÚVIDA PONDERÁVEL QUE IMPEDE A ABSOLVISÃO SUMÁRIA NESSA ETAPA PROCESSUAL. ACUSAÇÃO QUE SEQUER TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL ADOTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. "Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §3º do mesmo diploma legal" (RHC n. 74.887/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 20- 9-2016, DJe de 30-9-2016). RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO E, POR SUA VEZ, CONHECIDO E PROVIDO O INTERPOSTO PELO MPSC.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Sobre o tema, a propósito:/STF

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIACRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.053.745/MT-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/05/2018).

“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tribunal do júri. Nulidades. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. 3. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.126.439/SP-ED-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 11 de agosto de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA QUE VEICULA IMPUTAÇÕES DO ART 121, § 2º, INC. I, C/C ART. 13, § 2º, "B", E ART. 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 394, §4º C/C ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE DE CARÁTER SUPLETIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICO AO CONTIDO NO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "O assistente de acusação somente tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo, quando o titular da ação penal (Ministério Público) não o fizer ou ainda quando atacar ponto não impugnado no recurso. Limitando-se a reproduzir os fundamentos e pedidos do órgão ministerial, não cabe conhecer do recurso interposto pelo assistente de acusação" (Recurso em Sentido Estrito n. 0000104-98.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10-8-2017). MÉRITO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVISTO NO 406 E SEGUINTES DO CPP. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 397 DO CPP. ERROR IN PROCEDENDO DETECTADO. CASO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ANTES DA DECISÃO A RESPEITO DA PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. FATO OBJETO DE PERÍCIAS MÉDICAS ANTAGÔNICAS. DÚVIDA PONDERÁVEL QUE IMPEDE A ABSOLVISÃO SUMÁRIA NESSA ETAPA PROCESSUAL. ACUSAÇÃO QUE SEQUER TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL ADOTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. "Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §3º do mesmo diploma legal" (RHC n. 74.887/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 20- 9-2016, DJe de 30-9-2016). RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO E, POR SUA VEZ, CONHECIDO E PROVIDO O INTERPOSTO PELO MPSC.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Sobre o tema, a propósito:/STF

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIACRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.053.745/MT-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 16/05/2018).

“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tribunal do júri. Nulidades. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. 3. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.126.439/SP-ED-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 11 de agosto de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente